CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 137/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas?)
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo*;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória, sendo que a não observância viola direito líquido e certo do Poder Legislativo,
conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”;
Considerando que, objetivando igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais, a Lei nº 9.504/97 veda, como regra geral, a admissão de pessoal os três meses
que antecedem o pleito até a posse dos eleitos;
Considerando que a Santa Casa de Misericórdia está sob intervenção Municipal,
conforme se verifica do Decreto nº 2.876, de 24 de junho de 2024;
Considerando que o interventor, designado/ contratado pelo Poder Público
Municipal, tem o dever de prestar contas;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
* Fundamentos: i “cart. 3E da CREB; Lei nº 12.527/201 1; inciso XX. art. 30 e inciso XIV, art.
61. da Lei Orgânica Municipal: art. 150 c inciso V e $7º do art. 134, Regimento Interno.
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do am. 11 da Lei nº 12.527/1], anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, cm formato digital. no endereço eletrônico apresentado.
EF CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri[SP]: Atlas. 2022. p.
57:59.
* Conferir: art. 31, CF: inciso XX. art. 30 é inciso XIV. art. 61. LOM
“A título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA — Informações solicitadas pela Câmara dos
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros |...]
Direito líquido e certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - 1006941-
47,.2020.8.26.0066, Data de Publicação: 24/03/2022)
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Requerimento nº 137/2024 - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
- Qual o número de pessoas contratadas! admitidas na condição de funcionário/
colaborador da Santa Casa de Igarapava/SP, mês a mês, considerando como data inicial
o 1º dia do mês de abril de 2024 e data final o dia 31 de agosto de 202492
- Informar os nomes e respectivos cargos em que se admitiram, bem como os motivos
(recomposição, necessidade de aumento de funcionários por aumento do volume de
serviço...)
. Informar se houve demissões, bem como o quantitativo mês a mês.
. Informar, em quantidades gerais, o quadro de pessoal da Santa Casa, mês a mês, de 1º de
abril de 2024 até o dia 31 de agosto de 2024, possibilitando cotejar em termos percentuais
com a informação prestada no item 1,
. Informar se atualmente (na data de lavra deste requerimento) há processo de seleção de
pessoal em andamento, se a seleção observa critérios objetivos previamente definidos,
bem como se foi dada publicidade para conhecimento do maior número de interessados
possível.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 29 de agosto de 2024.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
à rapel de Igarapava
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Assesgora da presigencia
Protocolo ZA LOS Tadui paty has
Câmara Municipal de Igara; x
CNES 60.207; 4º00001.60
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