materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇAO PRIVATIVA Nº 10/2024
Altera Resolução Privativa nº 33/1989, de 15 de dezembro
de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno nº 1, da
Câmara Municipal de Igarapava/SP.
Art. 1º. Esta Resolução altera a Resolução Privativa nº 33/1989, de 15 de dezembro de 1989,
que dispõe sobre o Regimento Interno nº 01/1989, da Câmara Municipal.
Art. 2º. Insere a alínea “j” ao inciso III, art. 24, do Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 24...
5) administrar os bens vinculados ao Poder Legislativo, podendo ceder
ou permitir o uso do recinto da Câmara Municipal por tempo
determinado, desde que haja interesse público devidamente
fundamentado, não prejudique o andamento das atividades legislativas,
a beneficiada seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e sejam
observadas, quando couber, as normas relacionadas à licitação.” (NR)
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
7 va/SP, 29 de agosto de 2024.
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CARLO ETR a mg LIMA —
Vereador - Presigénte da Câmara Municipal
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CGILMAR FERNANDES
Ma dá Vice Pr ice Pretidef hte Ê GÊ Municipal
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Vereador — 1º Secretário
festa Elesaro Arndeia RA a hoy. 11:50),
CARLA ADRIANA MENDONÇA ' - CâmaraMunicipal de Igarapava
*. Iaifso Carlos Izidoro
Vereadora — 2* Secretária / Chefe de Secretária
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
Apresentamos à consideração de Vossas Excelências este Projeto de Resolução
Privativa que visa alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarapava/SP, pelos
motivos abaixo.
É cediço que a presidência faz a gestão dos bens vinculados ao Poder Legislativo,
permitindo, inclusive, que eventos da Prefeitura se realizem no recinto do Plenário da Câmara
Municipal.
O objetivo da alteração é ressaltar o poder de gestão que a presidência tem sobre os
bens vinculados às atividades legislativas, deixando expresso a possibilidade de cessão ou
permissão quando houver interesse público e desde que não haja prejuízo, evidentemente, para
o andar das atividades legislativas.
Inclusive, na hipótese de a beneficiária ser pessoa jurídica de direito privado, será
indispensável a ausência de finalidades lucrativas.
Assim, propomos à apreciação de Vossas Excelências, contando com a aprovação
de todos.
Vereador-Presi
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AR FERNANDES
Vereador< Vice Presidegite pa Ghmara Municipal
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NRO GROU GOBBI
Vereador — 1º Secretário
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CARLA ADRIANA MENDONÇA
Vereadora — 2º Secretária
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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