materia nº 375/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 3172-5641]
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Mcamaraigarapava.sp.gov.br
OFÍCIO Nº 375/2021.
IGARAPAVA/SP, 09 JUNHO DE 2021.
PREFEITURA À MUNICIPAL,
IGARAPAVA
Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar
DD. Prefeito Municipal de Igarapava. PRE: > AG 5)
SE
| te CC qo]
FREDERICK REQUI MENDONÇA, Presidente da Câmara Municipal de Igarapava, no
uso das prerrogativas previstas em lei, vem respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência e junto com
o Departamento competente desta municipalidade, estudar a possibilidade concessão de novo prazo
na Lei Municipal de nº 938 de 05 de abril de 2021, que regulamenta o artigo 3º, 82º, inciso i alínea
“a”; inciso ii alínea "b"; e inciso iii, alínea "b", da lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
disciplinando o uso do sistema viário urbano de Igarapava para exploração de serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais gerenciadas por
empresas operadoras de tecnologia, em virtude de algumas dificuldades nos quais os motoristas
encontram para o atendimento e adequação à referida legislação.
Importante ressaltar que a ampliação do prazo permitirá regulamentar os serviços de
transporte estabelecidos e exigidos pelo município, tornando o pedido de suma importância.
Sem mais para o momento, esperançoso que este pedido seja estudado por nossa
municipalidade, aproveito a oportunidade para reiterar os mais elevados protestos de estima e
distinta consideração.
Respeitosamente.