materia nº 29/2022

REFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200 '
IGARAPAVA/SP 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Of. 220/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 29/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com destinados a realização de obras de construção de creche — Jd.
Portinari, no Município de Igarapava/SP, que serão executadas com recursos da Secretaria
de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo (Recurso Estadual).
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da Ministério da Agriciiltura.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei. N
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
Atenciosamente.
MR
FEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Exçe ncia, ao Sennor
Luan Soáres Ei
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercicio de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.4.235.276,28
(quatro mil, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e oito
reais), destinados a realização de Obras de Construção de Creche — Jd. Portinari, no
Município de Igarapava/SP, que serão executadas com recursos da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo (Recurso Estadual) a seguir:
Orgão 02- PODER EXECUTIVO é
Unidade Orçamentária 02.06- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
I 02.06.03 - Setor de Creche
12 - Educação
| 12 995 - Edusação Infantil
Unidade Executora 12 365 0210 - Desenvolvimento da Educação Básica
Funcional Programática 12 365 0210 1304 0000 - Obras de Construção de Creche — Jd. Portinari
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor Total do Crédito | R$.4.235.276,28 ; -
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com a
realização de Obras de Construção de Creche — Jd. Portinari; no Município de
Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
específico de recursos da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo (Recurso Estadual) nos termos do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de
2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de
2022.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Igarapava-SP, 07 de fevereiro de 2022
FEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA