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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
Ao Colendo Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com fundamento no art. 179
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarapava/SP, REQUEREMOS DESTAQUE
para votação em separado do art. 4º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
06/2024.
“Tgarapava/SP, 02 de setembro de 2024.
CARLOS Pã
= E MAR FERNANDES
Vice-Presidente e Vereador
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N us Cante GN
RINA O dedos GO CARLA ADRIANA MEND: NÇA NA
1º Secretário e Vereador |º Secretária e Veraedora
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06/2024 traz um enorme
avanço em termos de transparência, já que passa a obrigar que as publicações sejam realizadas
todas no Diário Oficial do Município.
Com isso, a simples afixação no mural dentro do órgão público não mais satisfará
a exigência de transparência que passará a ser prevista no art. 84 da Lei Orgânica Municipal.
A redação contida no art. 4º da proposta, contudo, tem suscitado algumas dúvidas
sobre a razoabilidade da exigência, especialmente por conta da eficácia retroativa de sua
previsão.
Assim, por questões democráticas e por não ter havido emenda sobre a matéria,
requeremos a votação em destaque, para que, sendo o caso, seja preservado o núcleo da
alteração e rejeitada a previsão acessória, que, inclusive, já decorre do próprio mandamento
constitucional da transparência.
Por estes motivos, requeremos este destaque do art. 4º, contando com o apoio de
todos, para que seja votado em separado do restante da proposição.
Igarapava/SP, 02 de setembro de 2024.
e Vereador
AR FERNANDES
Vice-Presidente e Vereador
RINALDO-GROU GOBBI CARLA ADRIANA MENDONÇA
1º Secretário e Vereador 1º Secretária e Vereadora
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
EB E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
O site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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