CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 139/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a Lei Federal nº 662/1949 declara os feriados nacionais;
Considerando que, na forma do art. 1º da Lei nº 662/1949, com redação dada
pela Lei nº 10.607/2002, “São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de
maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.”
Considerando que, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 662/1949, “Só serão
permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente
indispensáveis.”
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo
Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes
informações/ documentos:
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/201 1; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas,
2022, p. 57/59.
4 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE
SEGURANÇA - Informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos
realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros - Sentença que extinguiu o processo
pela ocorrência da decadência - Requerimento administrativo feito há mais de 120 da impetração do
mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado — Relação de trato
sucessivo que se renova — Entendimento do STJ — Decadência afastada — Direito líquido e certo
identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J, M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP, 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
1. Por qual motivo os professores trabalharão no dia 07 de setembro de 2024, feriado
nacional?
2. A previsão de trabalho no calendário escolar para o dia 07 de setembro de 2024
observa o art. 2º da Lei Federal nº 662/1949?
3. Os professores perceberão pelo trabalho extraordinário realizado no sábado?
Justificar a resposta. Ao justificar, fineza considerar que os professores são
contratados para cumprir jornadas semanais e não por dias letivos?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 02 de setembro de 2024.
CARLOS ROBERTO RODRI IMA
Presidente e Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
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