materia nº 141/2024

ata Non de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 141/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes
informações! documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar,
Chefe do Poder Executivo Municipal:
1) Quando foi assinado o convênio relacionado ao Projeto de Lei Paulo Gustavo?
Apresentar a data e os documentos que comprovem a assinatura do convênio entre
o município e os órgãos responsáveis pela execução da Lei Paulo Gustavo.
2) Informar o valor destinado ao município de Igarapava por meio da Lei Paulo
Gustavo. Apresentar os documentos oficiais que comprovem o valor total
recebido pelo município, incluindo eventuais repasses complementares.
3) Informar quais artistas e/ou produtores culturais apresentaram projetos para
análise e foram beneficiados pela Lei Paulo Gustavo? Apresentar a lista com os
nomes dos artistas e produtores culturais que apresentaram projetos, bem comó os
critérios de seleção e os que foram contemplados.
4) Apresentar documentos que comprovem o repasse aos artistas/produtores
cultutais contemplados, apresentando comprovantes e documentos que atestem o
repasse dos valores aos beneficiados pela Lei Paulo Gustavo, incluindo o valor de
cada repasse.
5) Caso nenhum projeto tenha sido beneficiado, o valor recebido pelo município será
devolvido?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 03 de setembro de 2024.
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Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 141//2024 — Vereador Rinaldo Grou Gobbi - Página 1 de 1