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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 142/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza extema conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência
rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa,
com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/
documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder
Executivo Municipal:
1) Qualo valor depositado na conta da Prefeitura Municipal referente à outorga da
Igarapava Saneamento?
2) Qual o saldo existente na referida conta atualmente?
3) A referida conta gera rendimentos mensais?
4) Sesim, quais são os valores dos rendimentos mensais, discriminando mês a mês.
5) Solicito, ainda, o fornecimento do extrato completo mês a mês da referida conta.
Câmara “a de Igarapava-SP, 05 de setembro de 2024.
Protocolo OS JOG 2 |3: “20b He
Câmara Municipal de Igarapava WAGNER J S SANTOS
CNPJ 60.243.409/9001-60 Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
Cir Municipal do pra,
Cifeia ria Pero
Assessora da repioençia
âmentos: inciso XXXII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV,
art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
G Telefone: (16) 3172-1023
[SM E-mail: latendimentoDigarapava.sp.leg.br / secretaria DigarapavaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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