materia nº 35/2024

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
LOCAL DA REUNIÃO “DATA 1 HORÁRIO |
CÂMARA MUNICIPALDE —JAOSDEZDIASDO MÊS DE INÍCIO: 9:20
IGARAPAVA/SP SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E | HORAS
VINTE E QUATRO (10/09/2024
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HORAS
: PARTICIPANTES o
| Comissão de Justiça e Redação Comissão de Finanças e Orçamento |
Do PRESIDENTES Ra o
Dra. Edinamar Ap. Isete da Costa Carla Adriana Mendonça
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Rinaldo Grou Gobbi Wagner José dos Santos
7 MEMBROS
Ana Luiza Rilko Mattar Claudio Reis Vilas Boas
ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Dra. Jéssica Silva Freitas. (Diretora Administrativa)
Dr. Orlando Farinelli Neto (Advogado)
Dra. Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Advogado)
CONVIDADOS/PARTICIPANTES
A | FRANCIRNILDO DA SILVA SANTANA, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA,
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) DENISE HELENA SALVINO MARCELINO, PAULO LUCIO BRINCK PERES CORREA E CAMILA ROBERTA
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OBSERVAÇÕES:
PAUTA
MATÉRIA 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2024 DO EXECUTIVO QUE: “ALTERA, |
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 126 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 056/2018 — QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: NESTA REUNIÃO COMPARECERAM MEMBROS DO EXECUTIVO, A
CONVITE, PARA FALAR SOBRE O PROJETO EM ANÁLISE. PELO ADVOGADO DR. ORLANDO FOI LIDO
O OFÍCIO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO, QUE INCLUSIVE NÃO FOI RESPONDIDO, E CONFORME
ERAM LIDOS OS QUESTIONAMENTOS OS FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO FAZIAM ALGUNS
| ESCLARECIMENTOS, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A MUDANÇA DO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO DE W3 PARA W5. APÓS FOI QUESTIONADO SOBRE OS ESGOTOS DAS
EMPRESAS E PELA SRA. DENISE FO! RESPONDIDO QUE, O ESGOTO GERADO SERÁ TRATADO PELAS
PRÓPRIAS EMPRESAS E OS RESÍDUOS SANITÁRIOS SERÃO DIRECIONADOS PARA ESTAÇÃO |
ELEVATÓRIA DO BAIRRO JARDIM BOTHÂNICO, CONFORME JÁ APONTADO POR ESTUDOS |
REALIZADOS PELA SABESP. TAMBÉM ESTÃO JÁ APROVADOS PELA IGARAPAVA SANEAMENTO. ATO
CONTÍNUO O SR. PAULO AFIRMOU QUE O DEPARTAMENTO ENTENDE QUE MEDIANTE AS |
REUNIÕES REALIZADAS JUNTO À CETESB ESTA APROVAÇÃO DE ELEVAÇÃO DO DISTRITO
INDUSTRIAL DE W3 PARA W5 SERVER PARA QUE POSSAMOS FAZER A SOLICITAÇÃO MEDIANTE
| AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E COMPETENTE PARA APROVAÇÃO DA ELEVAÇÃO, O MESMO É
RESPONSÁVEL PARA ELEVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA DE ACORDO COM A
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CABÍVEL DE CADA UMA. PARA QUE O ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL FICA A CARGO DA SOLICITAÇÃO DA CETESB MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA;
ALTERAÇÃO DA LEI DO DISTRITO INDUSTRIAL. ESCLARECE TAMBÉM QUE QUEM VAI EXIGIR SE HÁ
OU NÃO A NECESSIDADE DE UM ESTUDO AMBIENTAL SERÁ A CETESB POSTERIOR A,
APRESENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. ATO CONTÍNUO A |
| PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA VOLTOU A QUESTIONAR QUE RECENTES DECISÕES DOS
| TRIBUNAIS APONTAM COMO REQUISITO PARA A ELEVAÇÃO DE GRAU DE IMPACTO AMBIENTAL
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PRÉVIO PARA QUALQUER APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO DE
SUA ELEVAÇÃO, ISTO CONFORME O PARECER JURÍDICO 055/2024. POR OCASIÃO DO |
| COMPARECIMETNO, OS REPRESENTANTES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO coco EM!
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ENCAMINHAR OS ESTUDOS AMBIENTAIS NECESSÁRIOS, DE MODO QUE A PROPOSIÇÃO
PERMANECERÁ NAS COMISSÕES AGUARDANDO SUA APRESENTAÇÃO PARA EXARAR PARECER.
REQUER A PRESIDENTE, AINDA, QUE CONSTE QUE NADA FOI JUNTADO DE DOCUMENTAÇÃO NA |
DATA DESTA REUNIÃO PELO EXECUTIVO CONFORME SOLICITADO NO OFÍCIO DE Nº 194/2024. POR
FIM, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO E DA RETIRADA
|
DA PRESENÇA DOS REPRESENTANTES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ATA SERÁ CINDIDA ÀS |
10H:52MIN PARA QUE POSSAM MANIFESTAR AQUIESCÊNCIA DE SEUS TERMOS.
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MATÉRIA 2 - PROJETO DE LEI 043/2024 DO EXECUTIVO QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 162.698,28 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL,
SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA ABERTURA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: O OFICIO 184/2024 COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES AINDA NÃO
FOI RESPONDIDO, PORTANTO O PROJETO CONTINUA NAS COMISSÕES, POIS ATÉ A DATA DESTA
REUNIÃO NÃO HOUVE RESPOSTA.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: EXARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, ACOMPANHADO POR
! UNANIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: WAGNER
PARECER: NÃO EXARADO, ESTÃO AINDA AGUARDANDO A RESPOSTA AO OF. 184/2024.
MATÉRIA 3 - PROJETO DE LEI 044/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMIR), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: ESTÃO AGUARDANDO RESPOSTA AO OF. 182/2024, ESTE
TAMBÉM QUE NÃO FOI RESPONDIDO.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
' RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: NÃO EXARADO.
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MATÉRIA 4 - PROJETO DE LEI 045/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: ESTÃO AGUARDANDO RESPOSTA AO OF. 183/2024 E
| REITERADO PELO OFÍCIO 204/2024, QUE TAMBÉM NÃO FOI RESPONDIDA.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: NÃO EXARADO, HAVERÁ O ENVIO DE OFÍCIO COM SOLICITAÇÃO DE ALGUMAS
INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO.
MATÉRIA 5 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO EXECUTIVO QUE: “ACRESCENTA |
DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, INSTITUINDO A
OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DE PLANO DE METAS E
PRIORIDADES PELO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE REGRAS E COMPETÊNCIA PARA
ELABORAÇÃO, MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO E PRESERVAÇÃO DE POLÍTICAS
PARA CIDADES INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: AINDA AGUARDAM RESPOSTA AO OF. 185/2024, ESTE QUE
SERÁ REITERADO E PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM CONVITE PARA O
COMPARECIMENTO DE MEMBROS DO EXECUTIVO PARA QUE POSSAM RESPONDER ÀS
INDAGAÇÕES DOS VEREADORES.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: NÃO NOMEADO
PARECER: NÃO EXARADO
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE'|;
2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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OBSERVAÇÕES PERTINENTES: PARECER JURÍDICO 105/2024. FOI ENCAMINHADO O OFÍCIO
205/2024 COM SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ESTE QUE AINDA NÃO FOI RESPONDIDO,
PORTANTO O PROJETO FICA NAS COMISSÕES AGUARDANDO AS RESPOSTAS PRETENDIDAS.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: NÃO EXARADO
MATÉRIA 7 — PROJETO DE LEI 055/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: PARECER JURÍDICO 106/2024. COMO HOUVE UM EQUIVOCO
NOS VALORES CONSTANTES NO CORPO DO PROJETO E NO QUADRO QUE FAZ PARTE DO
PROJETO, QUE DIVERGEM, O PROJETO VAI PERMANECER NAS COMISSÕES E O OFÍCIO DE Nº
206/2024 FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO, PORÉM SEM RESPOSTA, PORTANTO AGUARDA
NAS COMISSÕES.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: RINALDO.
PARECER: NÃO EXARADO
MATÉRIA 8 — PROJETO DE LEI 008/2024 DA VEREADORA ANA LUIZA QUE: “CRIA O SELO
ANTICORRUPÇÃO A SER CONCEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ÀS EMPRESAS QUE
ADOTEM OS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE”,
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: PARECER JURÍDICO 098/2024. NESTE PROJETO FOI
APRESENTADO PROJETO SUBSTITUTIVO PELA AUTORA. I
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: RINALDO
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PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, ACOMPANHADO POR
UNANIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: WAGNER
PARECER: EXARADO, PROJETO DE LEI LEGAL SOB SEU ASPECTO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO, ACOMPANHADO POR UNÂNIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
MATÉRIA 8 - PROJETO DE LEI 009/2024 DA VEREADORA ANA LUIZA QUE: “DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS CONDENADAS POR ENVOLVIMENTO |
EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: PARECER JURÍDICO 099/2024.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: RINALDO
PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, ACOMPANHADO POR
UNANIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: WAGNER
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PARECER: EXARADO, PROJETO DE LEI LEGAL SOB SEU ASPECTO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO, ACOMPANHADO POR UNÂNIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
MATÉRIA 9 — PROJETO DE LEI 010/2024 DA VEREADORA ANA LUIZA QUE: “DISPÕE SOBRE
A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDICADAS AO
MUNICÍPIO POR DEPUTADOS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: PARECER JURÍDICO 100/2024. PROJETO QUE TEVE A
APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELA AUTORRA.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: RINALDO
PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, ACOMPANHADO POR
| UNANIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: WAGNER
PARECER: EXARADO, PROJETO DE LEI LEGAL SOB SEU ASPECTO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO, ACOMPANHADO POR UNÂNIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
MATÉRIA 9 - PROJETO DE LEI 057/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: PARECER JURÍDICO 108/2024.
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PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, COM A APRESENTAÇÃO DE UMA
EMENDA SUPRIMINDO O NOME DO PARLAMENTAR, ACOMPANHADO POR
UNANIMIDADE.
| QUANTO AO MÉRITO: C PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
| RELATOR: CLAUDIO
PARECER: EXARADO, PROJETO DE LEI LEGAL SOB SEU ASPECTO FINANCEIRO E
| ORÇAMENTÁRIO, ACOMPANHADO POR UNÂNIMIDADE.
| QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, AS 11:45 HORAS, SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, DRA. EDINAMAR, ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA DAS
f
COMISSÕES... //
Edinamar dt da Costa Carla Adriana Mendonça ç
Pres; Comissão Justiça e ida Pres. ao: de É e Orçamento
Rinaldo Grou Gobbi Wagner Ida Santos
Vice-Pres. Com. Justiça e Redação Vice-Pres. Comissão de iva e o
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eba te te attar Ay A Claudio R Reis Vilas Boas
Membro da Com. Justiça e Redação Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Draí Jéssica da Silva Freitas Dr. Orlando Farinelli Neto
Dir. Administrativa da C. Mun. Igarapava Advogado da Câmara Mun. de Igarapava
UPA ANNA o
Dra. Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Advogado da Câmara Mun. de Igarapava
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