PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Ofício nº 596/2024
IGARAPAVA/SP, 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Assunto: Pedido de Dilação de Prazo para Fornecimento de Resposta a Requerimento
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarapava.
Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a dilação de prazo para a
resposta ao requerimento nº 134/2024, de autoria da Edil Ana Luiza Rilko Mattar,
pelos motivos expostos a seguir.
O Departamento de Saúde Municipal, responsável pela análise e tramitação
do referido requerimento, enfrenta, no momento, uma demanda elevada como é
deve vosso conhecimento, especialmente no que se refere à área da saúde
municipal. A quantidade expressiva de requerimentos encaminhados diariamente,
somada à complexidade inerente ao volume de itens que precisam ser analisados,
torna imprescindível uma análise detalhada e criteriosa para garantir a resposta
adequada e eficiente.
Ressalta-se que o setor em questão desempenha um papel essencial no
atendimento à comunidade, e a natureza das demandas ligadas à saúde municipal
exige especial atenção, visto que envolvem não apenas questões administrativas,
mas também fatores técnicos e operacionais que impactam diretamente o bem-estar
da população.
Diante da alta demanda atual e da complexidade dos processos envolvidos,
torna-se necessária a prorrogação do prazo para fornecimento de resposta, de forma
a garantir a correta apreciação dos documentos e informações requisitadas, bem
como a prestação de um serviço público eficiente e de qualidade.
Assim sendo, e considerando a razoabilidade do pleito, venho requerer a
dilação do prazo de resposta por mais 15 (quinze) dias, compatível com a
complexidade e quantidade de trabalho atualmente demandada referente os demais
requerimentos enviados. ;
LANG Dum
Câmara Municip de Igarapava
fuciana Souza Dias
Assessora Técnica Legislativa
“ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Agradeço pela compreensão e estou à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente, —
a A LL;
Ad ha
PÁ (
//JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
EXMO. SR. CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGARAPAVA
CÂMARA DE VEREADORES DE IGARAPAVA
PRAÇA JOÃO GOMES DA SILVA, CENTRO, IGARAPAVA/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 134/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precipua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo";
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”;
Considerando a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de
Igarapava/SP levada a efeito pelo Decreto nº 2.157/2019, de 23 de julho de 2019;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentissimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações! documentos:
| Fundamentos: inciso XXXIL. art. Sº e art. 3] da CREB: Lei nº 12.527:201 1: inciso XX. am. 30 e ênciso XIV. am,
61, da Lei Orgânica Municipal; art, 150 c inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento. nos termos dd 35” do art: || da Lei nº [2.527], anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital. no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manuai de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas. 2022. p.
8759,
* Conferir: am. 31,:CE) inciso XX, art. 30 e inciso XIVE art, 61, LOM
“A título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA Informações solicitadas pela Câmara dos
vercadores de Barretos sobre gastos realizados pela Preteítura com o grupo João Monteiro de Barros
Sentença que extinguiu 9 processo pela ocorrência da decadência Requerimento administrativo feito há mais
de 120 da impetração do mundumus — Ausência de resposta da autoridade coatora Ato qmissivo configurado
Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do ST] | Decadência afastada — Diveito liquida e
certy identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TI-SP - AC: 10069414720208200066
SP 100694 1-47.2020,8.26.0066. Relator: 1, M. Ribeiro de Pauta. Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara
de Direito Público, Data de Publicação: 24032022)
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
[57 E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Requerimento nº 134/2024 - Página 1 de 2
l
La
o se snsena
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Qual o número de internações via SUS na Santa Casa de Misericórdia de Igarapava no
período compreendido de 2018 a 2024, mês a mês, conforme as seguintes especialidades?
Apresente os documentos comprobatórios.
a) Maternidade (obstetrícia).
b) Clínica Médica.
c) Pediatria.
d) Clinica Cirúrgica.
e) Cardiologia.
f) Ortopédica.
g) Cirúrgica ortopédica.
. Qual o número de internações via privado na Santa Casa de Misericórdia de Igarapava no
período compreendido de 2018 a 2024. mês a mês, conforme as seguintes especialidades?
Apresente os documentos comprobatórios.
h) Maternidade (obstetrícia).
i) Clínica Médica.
5) Pediatria.
k) Clínica Cirúrgica.
1) Cardiologia.
m) Ortopédica.
n) Cirúrgica ortopédica.
. A Santa Casa de Misericórdia de Igarapava contrata exames de Ultrassonografia para os
serviços de Urgência, Emergência e Internações 24 horas? Se positivo, apresente
documentos comprobatórios. Se negativo, apresente justificativa.
. Quais tipos de Ultrassonografia são realizados via SUS pela Santa Casa de Misericórdia
de Igarapava?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 06 de agosto de 2024.
25 Di Rks mus
3 ;
«08 os A ANÃÁ LUÍZA RILKO MATTAR
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
cold upa Já
cima tn ê ta
pu
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, lgarapava — SP. CEP: 14.540-000.
4 Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Requerimento nº 134/2024 - Página 2 de 2