PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO = CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Oficio nº 599/2024
IGARAPAVA/SP, 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Assunto: Pedido de Dilação de Prazo para Fornecimento de Resposta a Requerimento
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarapava.
Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a dilação de prazo para a
resposta ao requerimento nº 128/2024, de autoria da Edil Ana Luiza Rilko Mattar,
pelos motivos expostos a seguir.
O Departamento de Saúde Municipal, responsável pela análise e tramitação
do referido requerimento, enfrenta, no momento, uma demanda elevada como é
deve vosso conhecimento, especialmente no que se refere à área da saúde
municipal. A quantidade expressiva de requerimentos encaminhados diariamente,
somada à complexidade inerente ao volume de itens que precisam ser analisados,
torna imprescindível uma análise detalhada e criteriosa para garantir a resposta
adequada e eficiente.
Ressalta-se que o setor em questão desempenha um papel essencial no
atendimento à comunidade, e a natureza das demandas ligadas à saúde municipal
exige especial atenção, visto que envolvem não apenas questões administrativas,
mas também fatores técnicos e operacionais que impactam diretamente o bem-estar
da população.
Diante da alta demanda atual e da complexidade dos processos envolvidos,
torna-se necessária a prorrogação do prazo para fornecimento de resposta, de forma
a garantir a correta apreciação dos documentos e informações requisitadas, bem
como a prestação de um serviço público eficiente e de qualidade.
Assim sendo, e considerando a razoabilidade do pleito, venho requerer a
dilação do prazo de resposta por mais 15 (quinze) dias, compatível com a
complexidade e quantidade de trabalho atualmente demandada referente os demais
requerimentos enviados.
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Assessora aa presinençia
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Agradeço pela compreensão e estou à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente, -,
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s9Sf RICARDO RODRIGUES MATTAR
fREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
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EXMO. SR. CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGARAPAVA
CÂMARA DE VEREADORES DE IGARAPAVA
PRAÇA JOÃO GOMES DA SILVA, CENTRO, IGARAPAVA/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 128/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo*;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”;
Considerando a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de
Igarapava/SP levada a efeito pelo Decreto nº 2.157/2019, de 23 de julho de 2019;
Considerando que a intervenção municipal, instituto jurídico fundado na requisição
prevista no inciso XII, art. 15, da Lei nº 8.080, tem natureza transitória;
Considerando que os principais motivos para a intervenção são: 4 óbitos fetais/
materno-infantis evitáveis; atraso na realização de cirurgias eletivas e exames; possibilidade de
perda do credenciamento dos leitos de retaguarda em saúde mental e infrações apontadas pela
Vigilância Sanitária;
* Fundamentos: inciso XXXII. art. Sº cart. 31 da CRFB: Lei nº 12.527/201 !: inciso XX. art 30 e inciso XIV. art.
61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 37º do art. 154. Regimento Interno.
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. Il da Lei nº 12.527:t1, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
* CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas. 2022, p.
87/59,
* Conferir: am. 31, CF; inciso XX. art. 30 € inciso XIV. arm. 61. LOM
5 A título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA Informações solicitadas pela Câmara dos
Vercadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros
Senlença que extinguir o processo pela ocorrência da decadência Reguerimento administrativo feito há mais
de 120 da impetração do mandamus - Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado
Relação de trate sucessivo que se renova Entendimento do STJ -Decadéncia afastada Direito líquido e
certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 100694 14720208260066
SP 1006941-47,2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara
de Direita Público. Data de Publicação: 24/03/2022)
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento QDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Requerimento nº 128/2024 - Página 1 de 3
vem
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar.
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
Í.
2.
9h
Qual o número de gestantes no Município de Igarapava desde a intervenção realizada pelo
Decreto nº 2.157/20192
Qual o número de consultas realizadas no pré-natal, número de ultrassons e ultrassons
morfológico realizados desde aquele período?
. Informe, desde a intervenção, a quantidade de gestantes que iniciaram o pré-natal através
da busca ativa e a quantidade que iniciaram através de demanda espontânea, conforme
informações constantes do SIS-Pré-natal e o e-SUS. Apresente documentos
comprobatórios.
. Qual o numero de visitas domiciliares do periodo compreendido entre a data atual e a
publicação do Decreto nº 2.157/2019?
. Quantas visitas domiciliares cada gestante recebeu, na atenção primária durante a
gestação desde a publicação da intervenção?
6. Quantos partos foram faturados pelo SUS à Santa Casa desde o Decreto nº 2.157/2019?
Ta
8. Em quantas ocasiões o Município necessitou deslocar a gestante para outros Município
Quantos bebês nasceram em cada ano desde o decreto de intervenção?
por falta de obstetra ou anestesista?
Em algum momento o município teve que contratar serviços de parto, por falta de obstetra
ou anestesista em IGARAPAVA?
10. Quantos bebês morreram em cada ano, mês a mês, desde o início da intervenção
q
(setembro de 2019)?
. A Comissão de óbitos maternos infantis da atenção primária e hospitalar se reúne
regularmente? Qual a periodicidade”? Se reúne ordinariamente em datas pré-agendadas ou
não.
12. Qual a composição da Comissão? Encaminhar ata de constituição da Comissão.
13. Encaminhar cópia de atas de reuniões da Comissão de óbitos maternos infantis da
atenção primária e hospitalar desde a intervenção realizada pelo Decreto nº 2.157/2019.
14. Encaminhar ata e composição do Núcleo de segurança do paciente da atenção primária
e hospitalar, número de eventos adversos mês a mês, desde o início da intervenção
(setembro de 2019); e quais seriam eventos adversos relacionados a óbitos maternos e ou
infantis.
Câmara Municipal de Igarapava-SP. 06 de agosto de 2024.
k Igarapava
ai Caro Iidoro QUO : Rbd mola
Chefe de Secretária ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
EM E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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