materia nº 601/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 6 de Setembro de 2024.
Ofício: 601/2024
Referência: Requerimento 124/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas ao Requerimento 124/2024, da lavra do
Nobre Vereador Rinaldo Grou Gobbi.
Elucidamos que a Chefe de Divisão de
Meio Ambiente, Camila Roberta Braz, responde em anexo o
requerimento mencionado.
Destaco que todos os Chefes de Divisões
possuem de credibilidade e tem total confinaça do Executivo no
exercício de suas funções, portanto, enviamos a resposta do
mesmo em anexo do presente ofício.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SL. , AA
E RICARDO RODRIGUES MATTAR
f / Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
Chefe de Secretária
nicipal de Igarapava
Jaifso Carlos Izidoro
Ré vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO | CEP: 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
FONE (16) 3173 8200
Igarapava, 04 de Setembro de 2024.
Referente: REQUERIMENTO Nº 124/2024
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
Venho por intermédio deste na presença de Vossa Excelência, prestar as informações
solicitadas:
1. A Prefeitura tem conhecimento de que o motor da prensa foi furtado?
R: Sim, temos conhecimento.
2. A Prefeitura adotou ou vem adotando alguma providência a respeito?
R: Solicitamos rondas frequentes da Polícia Militar e Defesa Civil no local.
3. Foi feito boletim de ocorrência?
R: Sim.
4. Se realizado o BO, encaminhar cópia.
R: Segue em anexo.
5. A Prefeitura tem ciência de que a prensa não se encontra no local da associação, uma vez
que retirada do local por terceiros?
R: Estamos cientes, o proprietário da prensa retirou a mesma do local.
Camila Roberta Braz
Chefe de Divisão de Meio Ambiente
EXMA. Sr. Rinaldo Grou Gobbi
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
Página 1 de 1
Assifado por 1 pessoa: CAMILA ROBERTA BRAZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garapava.! doc.com briverilicacao/4AB3-995C-3DD2-AO7O e informe o código 4AB3-995C-3DD2-A070
D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4AB3-995C-3DD2-A070
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“/ CAMILA ROBERTA BRAZ (CPF 390.XXX.XXX-27) em 04/09/2024 11:36:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://igarapava. 1doc.com.br/verificacao/4AB3-995C-3DD2-A070
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.POL.IGARAPAVA
Boletim Nº: BK5677-1/2024 - 1º Edição Iniciado: 30/01/2024 15:00 e Emitido:30/01/2024 às 15:41
Boletim de Ocorrência de Autoria Desconhecida
Naturezas da Ocorrência
e TTTTTT—EEÕEE o
Crime Consumado
Código Penal - Furto (art. 155) - Outros
Dados da Ocorrência
Circunscrição: DEL. POL. IGARAPAVA
Local do Fato: RUA JOAQUINA MARÇAL, 91, COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE IGARAPAVA - JARDIM
CORUMBA - 14540000 - IGARAPAVA - SP
Tipo de Local: Via Pública - Via Pública
Ocorrência: 29/01/2024 às 13:00
Comunicação: 30/01/2024 às 15:00
Pessoas Físicas
1 - Autor
Nome Social: Não Informado
RG: Não Informado
CPF: Não Informado
Sexo: Ignorado
Vítima Fatal: Não
Dt. de Nascimento: Não
Profissão: Não Informado
2- Declarante Nome: Leandro Burrego Primo Do Nascimento
Nome Social: Não Informado
RG: 43014272 - SP Dt. de Nascimento: 14/11/1985
CPF: 35027834896 Mãe: Sebastiana Burrego Do Nascimento
Sexo: Masculino Pai: Nadir Primo Do Nascimento
Vítima Fatal; Não Profissão: Engenheiro(a)
3 - Vítima Nome: Prefeitura Municipal De Igarapava
Nome Social: Não Informado
RG: Não Informado
CPF: Não Informado
Sexo: Ignorado
Vítima Fatal: Não
Dt. de Nascimento: Não
Profissão: Não Informado
Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006
Polícia Civil do Estado de São Paulo, em 30/01/2024 às 15:41
DEL.POL.IGARAPAVA
Endereço da Delegacia: R FÁBIO JOSE DE ARAÚJO, 801, null - CENTRO - 14540000 - IGARAPAVA - SP
Flagrante: Não
Nome: Autor Desconhecido 1
Elaboração: 1º Edição - 30/01/2024 às 15:41
Vulgo: Não Informado
Cútis: Não Informado
Vulgo: Não Informado
Cútis: Branca
Vulgo: Não Informado
Cútis: Ignorada
Chave de Impressão:
061A79E 18BEA3992E9BBC8661712D4B2
www.policiacivil.sp.gov.
Folha:
Cambe)
Para verificar a validade das assnaturas, acesse https:/igarapava.1doc.com br/verifcacao'4AB3-995C-3DD2 -AO7O e informe o código 4AB3-995C-3DD2-AO7O
Assiniddo por 1 pestoa: CAMILA ROBERTA BRAZ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.POL.IGARAPAVA
Boletim Nº: BK5677-1/2024 - 1º Edição Iniciado: 30/01/2024 15:00 e Emitido:30/01/2024 às 15:41
Objetos
1- Subtraído
Objeto: Motor
Pessoa Relacionada: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Qtd: 1,00 Unidade: Unidade Marca: SEM MARCA
Observações:
MOTOR DE PRENSA HIDRÁULICA.
Histórico do BO
1º Edição criada 30/01/2024 15:41 por THIAGO PACHECO GEROLIN - DEL.POL.IGARAPAVA
Comparece nesta Delegacia de Polícia o declarante, LEANDRO BURREGO PRIMO DO NASCIMENTO, representante
da Prefeitura Municipal de Igarapava, noticiando que na data de ontem constataram o furto de um MOTOR DE
PRENSA HIDRÁULICA. Motor este que fica na Cooperativa de Reciclagem de Igarapava. Informa que nada foi
arrombado e que provavelmente os ladrões teriam pulado o portão. O declarante informa que o motor é pesado e que
provavelmente os ladrões teriam usado um veículo para transportá-lo. O declarante solicita providências. Nada mais.
Solução: Bo para investigação
Confere(m), assina(m) e recebe(m) uma via
BO digitado por THIAGO PACHECO GEROLIN, Agente de Telecomunicações Policiais
Equipe chefiada por Luciano Henrique Cintra, Delegado de Polícia
Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006
E” Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419:2006 Chave de Impressão:
Polícia Civil do Estado de São Paulo, em 30/01/2024 às 15:41 061A79E18BEA3992E9BBC8661712D4B2
DEL POL.IGARAPAVA www .policiacivil.sp.gov.
Folha:
came)
Endereço da Delegacia: R FÁBIO JOSÉ DE ARAÚJO, 801, null - CENTRO - 14540000 - IGARAPAVA - SP
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https /igarapava.i doc.com.br/venf cacao/4AB3-995C-3DD2-AO70 e informe o código 4AB3-995C -3DD2-A070
Assinfddo por 1 pestoa: CAMILA ROBERTA BRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 124/2024]
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas?;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa: conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Associação de Catadores
de Recicláveis, ao promover serviços de relevante interesse coletivo, proporcionando um sopro
de esperança ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras
gerações;
Considerando o furto do motor da prensa da Associação de Catadores de
Recicláveis;
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º eart. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/201 1, inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art.
61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p.
57/59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
5 A título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA — Informações solicitadas pela Câmara dos
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros —
Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência — Requerimento administrativo feito hã mais
de 120 da impetração do mandamus - Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado
Relação de trato sucessivo que se renova - Entendimento do STJ - Decadência afastada — Direito líquido e
certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP + AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara
de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
S site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Requerimento nº 124/2024 - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
. A Prefeitura tem conhecimento de que o motor da prensa foi furtado”;
. A Prefeitura adotou ou vem adotando alguma providência a respeito?;
. Foi feito boletim de ocorrência”;
. Se realizado o BO, encaminhar cópia;
. A Prefeitura tem ciência de que a prensa não se encontra no local da associação, uma vez
que retirada do local por terceiros?
tn tw) m
a do Gu de Igarapava-SP, 22 de julho de 2024.
H
O-GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
(EA, a 12 SO IG
a Minipa de Igarapava
=ailso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento QDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Requerimento nº 124/2024 - Página 2 de 2