PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO -- CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Ofício nº 611/2024
IGARAPAVA/SEP, 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Assunto: Pedido de Dilação de Prazo para Fornecimento de Resposta a Requerimento
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarapava.
Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a dilação de prazo para a
resposta ao requerimento nº 132/2024, de autoria da Edil Ana Luiza Rilko Mattar,
pelos motivos expostos a seguir.
O Departamento de Saúde Municipal, responsável pela análise e tramitação
do referido requerimento, enfrenta, no momento, uma demanda elevada como é
deve vosso conhecimento, especialmente no que se refere à área da saúde
municipal. A quantidade expressiva de requerimentos encaminhados diariamente,
somada à complexidade inerente ao volume de itens que precisam ser analisados,
torna imprescindível uma análise detalhada e criteriosa para garantir a resposta
adequada e eficiente.
Ressalta-se que o setor em questão desempenha um papel essencial no
atendimento à comunidade, e a natureza das demandas ligadas à saúde municipal
exige especial atenção, visto que envolvem não apenas questões administrativas,
mas também fatores técnicos e operacionais que impactam diretamente o bem-estar
da população.
Diante da alta demanda atual e da complexidade dos processos envolvidos,
torna-se necessária a prorrogação do prazo para fornecimento de resposta, de forma
a garantir a correta apreciação dos documentos e informações requisitadas, bem
como a prestação de um serviço público eficiente e de qualidade.
Assim sendo, e considerando a razoabilidade do pleito, venho requerer a
dilação do prazo de resposta por mais 15 (quinze) dias, compatível com a
complexidade e quantidade de trabalho atualmente demandada referente os demais
requerimentos enviados.
Í 19/0944
dê me Vim
Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legistativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Agradeço pela compreensão e estou à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,” A
SA
/
A
J OSÉ A RODRIGUES MATTAR
Pp TO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
EXMO. SR. CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGARAPAVA
CÂMARA DE VEREADORES DE IGARAPAVA
PRAÇA JOÃO GOMES DA SILVA, CENTRO, IGARAPAVA/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 132/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo*;
Considerando a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de
Igarapava/SP levada a efeito pelo Decreto nº 2.157/2019, de 23 de julho de 2019;
Considerando que é de conhecimento a existência de programa de telemedicina
oferecido pela Santa Casa de Misericórdia de Igarapava/SP;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
! Fundamentos: inciso XXXI, art. 5º e art. 3] da CREB: Lei nº 12.527/2011: inciso XX, art, 30 e inciso XIV. art.
61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 37º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores desie Requerimento. nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digial, no enclereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas. 2022, p.
57/59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX. art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
“A título de exemplo: MANDADO DF SEGURANÇA — Informações solicitadas pela Câmara dos
vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros
sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência — Requerimento administrativo feito há mais
de 120 da impetração do mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado
- Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ — Decadência afastada - Direito líquido e
certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066. Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara
de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
- A Santa Casa tem oferecido ou ofereceu atendimento médico via telemedicina?
. O que motivou a Santa Casa de Igarapava/SP, no caso de existência desse programa, a
realizar este tipo de atendimento?
- Encaminhar documentos que demonstrem as justificativas para implementação de
programa de telemedicina na Santa Casa de Igarapava/SP e que esclareçam a
compatibilidade na prestação de serviços médicos de forma virtual em hospital que
demanda atendimentos presenciais.
. Para quais áreas este programa foi contratado?
. Se houve ou há a oferta do serviço pela Santa Casa, qual a forma de contratação, qual a
empresa contratada, qual o valor do contrato e quais as formas de medicação e
pagamento?
. Quais profissionais são responsáveis pelo atendimento via telemedicina pela Santa Casa?
Informar relação de profissionais e os respectivos números de inscrições junto aos
conselhos de classe.
. Houve atendimento de paciente por profissionais de saúde?
. Na hipótese de positiva a resposta ao item 4, comprovar os atendimentos, bem como os
respectivos profissionais que o realizaram.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 06 de agosto de 2024.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
,
dia E
O FESP
ade
É qaifso Cartos Izidoro
Chefe de Secretária
? Endereço: Praça joão Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
MP E-mail: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
Q site:www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava
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