PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO = CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Ofício nº 612/2024
IGARAPAVA/SP, 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Assunto: Pedido de Dilação de Prazo para Fornecimento de Resposta a Requerimento
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarapava.
Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a dilação de prazo para a
resposta ao requerimento nº 130/2024, de autoria da Edil Ana Luiza Rilko Mattar,
pelos motivos expostos a seguir.
O Departamento de Saúde Municipal, responsável pela análise e tramitação
do referido requerimento, enfrenta, no momento, uma demanda elevada como é
deve vosso conhecimento, especialmente no que se refere à área da saúde
municipal. A quantidade expressiva de requerimentos encaminhados diariamente,
somada à complexidade inerente ao volume de itens que precisam ser analisados,
torna imprescindível uma análise detalhada e criteriosa para garantir a resposta
adequada e eficiente.
Ressalta-se que o setor em questão desempenha um papel essencial no
atendimento à comunidade, e a natureza das demandas ligadas à saúde municipal
exige especial atenção, visto que envolvem não apenas questões administrativas,
mas também fatores técnicos e operacionais que impactam diretamente o bem-estar
da população.
Diante da alta demanda atual e da complexidade dos processos envolvidos,
torna-se necessária a prorrogação do prazo para fornecimento de resposta, de forma
a garantir a correta apreciação dos documentos e informações requisitadas, bem
como a prestação de um serviço público eficiente e de qualidade.
Assim sendo, e considerando a razoabilidade do pleito, venho requerer a
dilação do prazo de resposta por mais 15 (quinze) dias, compatível com a
complexidade e quantidade de trabalho atualmente demandada referente os demais
requerimentos enviados. UA 09/ Eu (5º 9
pano Jum ;
“mara Municipal de Igarapava
Euciana Souza Dias
Assessora Técnica Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Agradeço pela compreensão e estou à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
E” dA
AO 4
DT -
JOSÉ RIC /ROÓRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
EXMO. SR. CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGARAPAVA
CÂMARA DE VEREADORES DE IGARAPAVA
PRAÇA JOÃO GOMES DA SILVA, CENTRO, IGARAPAVA/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 130/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo";
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Considerando a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de
Igarapava/SP levada a efeito pelo Decreto nº 2.157/2019, de 23 de julho de 2019;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1. Qual a forma de contratação do interventor?
! Fundamentos; inciso XXXIII, art. Sº e art. 31 da CREB: Lei nº 12,527/20[ 1; inciso XX, art. 30 e inciso XEV, am.
61, da Lei Orgânica Municipal: art. 150 e inciso V e 37º do art, 154. Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento. nos termas do $5º do art. 11 da Leí nº 12.527:11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, ne endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de direito administrativo, 36º ed. Barueri [SP]: Atlas. 2022, p.
57/59.
* Conferir: art. 31, CF: inciso XX. at. 30€ inciso XIV, art. 61. LOM
SA título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA Informações solicitadas pela Câmara dos
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros
Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência — Requerimento administrativo feito há mais
de 120 da impetrução do mundamus - Ausência de resposta da autoridade cuatora — Ato omissivo configurado
Relação «e trato sucessivo que se renova — Entendimento da STJ — Decadência afastada Direito liquido e
certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066. Relator: J. M, Ribeiro de Paula. Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara
de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
? Endereço: Praça João Gomes da Sifva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14,540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimento Digarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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mara une de Igarapava
— Aifsatartos Ieidoro
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
-« Houve processo administrativo para esta finalidade? Na hipótese de positiva a resposta
ao item 2, encaminhar a íntegra do processo, desde o documento de formalização da
demanda, e-mails encaminhados para pesquisa de preços, propostas recebidas, até o
último ato do respectivo processo, incluindo seus sucessivos aditamentos e documentos
que o instruem;
. Apresente todos os documentos que comprovem, em relação ao interventor, sua
habilitação profissional no sentido de administração hospitalar, quaisquer especializações
em gestão de serviços de saúde, enfim, algo que o qualifique como a única pessoa
capacitada no município para exercer tal função.
. Encaminhar a prestação de contas do interventor, ano a ano, desde o Decreto nº
2.157/2019.
. Informar o nome dos fiscais e gestores do contrato realizado com o interventor e
encaminhar os respectivos relatórios;
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 01 de agosto de 2024.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
cuafe do Secretária
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
&Q site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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