texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(digarapava.sp.leg.br
3172-564]
ANTEPROJETO DE LEI N. 05/2022.
De 08 de fevereiro de 2022.
DE AUTORIA DA VEREADORA CARLA ADRIANA MENDON
PARÁGRAFO 2º AQ ARTIGO 2º DA LEI N. 431/2010, QU
LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA PATERNIDADE),
60 (SESSENTA DIAS) À GESTANTE QUE A CRIA
PROVIDÊNCIAS”
ÇA PRADO, QUE: “ACRESCENTA,
E INSTITUI A PRORROGAÇÃO DE
ASSEGURANDO O AFASTAMENTO DE
NÇA FOI À ÓBITO E DÁ OUTRAS
Art. 1º. Acrescenta parágrafo 2º ao artigo
2º da Lein. 431/2010, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2.(...)
Art. 2º. A prorrogação da Licença à gestante será concedida, também, no caso de a
criança vir a falecer logo após o parto.
Art. 3º. A execução deste Anteprojeto será suportada pela dotação orçamentária
vigente, suplementada se necessária.
Art. 4º. Este Anteprojeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022
Cota Conde Nona Knodlo
CARLA ADRIANA MENDONÇAIPRADO —
Vereadora da C. M. de Igarapava.
AND und
qse ção Os NA 89
Ca ana
Ca? aê
ES, sá
Vo a
eso)
o sto
Ea
Lo
N
open original →