materia nº 25/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº 25/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 057/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-
assinados, com fundamento no art. 158, 85º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 57/2024, que “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ficam modificados os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 57/2024, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Fiscal do Município de Igarapava de 2024, o crédito adicional especial
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a aquisição de
01 (um) veículo de 05 (cinco) lugares para uso das equipes do
Departamento Municipal de Saúde, conforme Plano de Trabalho nº
07/2024 - SMS.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial
de que trata do art. 1º advêm do excesso de arrecadação do exercício
atual, nos termos do inciso II, 81º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
notadamente do valor recebido em razão da emenda parlamentar nº
2024.104.52753, conforme disposto na Resolução SS nº 157, de 04 de
julho de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde.
O quadro constante do art. 1º fica mantido, sem alterações.
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se faz necessária para adequar a proposição
ao princípio da impessoalidade, conforme orientação constante do Parecer Jurídico nº
108/2024.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.
AMAR AP. ISETE DA COSTA
resid) nte issão-de Justiça e Redação
Á
RINALDÓ GROU OBBI «
Vice-Presidénté / Membra
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
6 Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
ANA LUIZA RIÉKO MATTAR