AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA,
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO - DA CÂMARARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO - Pedido de Abertura de Comissão de Investigação e Processante
ANTONIO FERNANDES DE LIMA, brasileiro, casado,
aposentado, portador do CPF de n (HED *c “c " GUESS” s”.
residente e domiciliado nesta cidade de Igarapava (SP), na Rua Francisco Alves
Pereira, n. 183,CEP:14.540-000 — cidadão Igarapavense portador da inscrição eleitoral de n. 0218
94390167 — Zona 050 — Seção 0078nesta cidadee comarcade Igarapava-SP, vem, respeitosamente,
a presença de Vossa Excelência REQUERER A ABERTURA COMISSÃO PROCESSANTE
contra o Prefeito Municipal, senhor José Ricardo Rodriques Mattar, porinfração políico-administrativa
fundamentada no Decreto-Lei Federal 201/1967,bem como no Regimento Intemo da Câmara e na
Lei Orgânica do Município de Igarapava/SP (Comissão de Investigação e Processante, nos
termos doartigo 62, inciso|V e 66, inciso|, doRegimento Intemo (norma de 15 de dezembro
de 1.989, que dispõe sobre o regulamentointerno da Câmara Municipaldelgarapava-
SP),asaber:
Exposição dos fatos
Esse denunciante, ma condição de cidadão igarapavense e
aposentado do INSS tomou conhecimento que o funcionário publico municipal Sr. José Rodrigues da
Siva, operador de estrada lotado no Centro Operacional de Igarapava, sofrera um acidente durante o
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traseira de um veículo da Prefeitura conhecido como saveiro, que é desprovido de
proteção lateral e cuja condução de pessoas é proibida.
Segue abaixo uma foto meramente ilustrativa do evento
mencionado, apenas para entendimento da dinámica:
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Adilson Morais Freitas está com ***
Anderson Luís Luís e outras 85
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14 de mar. de 2023: O
Sr. Prefeito..
E preciso dar dignidade aos
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS M... Ver mais
Deste evento, o sr José Rodrigues da Silva ficara
severamente enfermo, tendo limitações físicas e mentais.
Acontece que o sr gestor municipal, ao invés de
aposenta-lo junto ao INSS e dar à ele a indenização devida e merecida na quantia
correta, preferiu continuar pagando ilegalmente os proventos deste, como se
trabalhando regularmente estivesse, o que fere frontalmente os principios legais,
causando prejuízos ao erário e ao próprio trabalhador, que não deixa de ser vítima
deste evento citado.
Entendo que o gestor Sr. José Ricaro Rodrigues Mattar inciidiu nos
crimes de responsabilidade, especificamente no colocado no art. 1º, V e art. 4º, VI ambos do Decreto
Lein. 201 de 1967
Ao acessar o sítio da transparência do Municipio de Igarapava (SP),
verfica-se que o funcionário em questão continua recebendo os seus proventos normalmente, embora
esteja incapacitado há anos, vejamos o holerite dele datado de Abril de 2024:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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Há neste holerite, allém dos vencimentois, descontos para o INSS e
Receita Federal, sendo que o trabalhador, vítima deste evento, está sem se aposentar ou sem receber
a sua devida indenização a que faz jus, enquanto há prejuizo juntro ao erário e aos orgãos tributártios.
O gestor, além do crime de responsabilidade acima colocado, infringiu,
emtese, os delitos de falsidade indeollógica e inserção em documentos públicos de dados inverídicos.
O prefeito em momento algum tomou as atitudes adminsttrativas aptas
e garantir os dreios do trabalhador, que ficara à mercê das questões acima colocadas para receber o
seu sustento.
Comtais atitudes, o gestor evitou pagar uma indenização justa e devida
ao tabalhador vítima Sr. José Rodrigues da Silva e deu aos cofres públicos um prejuízo ao erário,
inicidindo em crimes de responsabilidade e do CP.
Os fatos aqui imputados, em tese, podem caracterizar afronta ao
artigo 1º, incisos V, c.c. artigo 4º, inciso IV, do Decreto-Lein.º 201, de 27 de fevereiro de 1.967
(dispões sobre a responsabilidade dos Prefeitose Vereadores, e dá outras providências).
Está previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava/SP, em seu artigo 66, inciso |, que infrações políico-administrativas do Prefeito, no
desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente, dever-se-á apurar
mediante a instauração de Comissão de Investigação e Processantes, in fitteris.
“Art 66. Comissão de Investigação e Processante será constituída
finalidades:
| apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de
suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente;”
Desse modo, tendo o Poder Legislativo a atribuição de fiscalização
dos atos do Poder Executivo Municipal conforme a indicação das provas apresentadas,
imprescindível a abertura de Comissão de Investigação e Processante para explicações e
avaliações dos atos praticados, os quais podem vir a ser configuradoscomo favorecimento e/ouforma
de beneficamento.
Em síntese e devidamente informados da solicitação
apresentada, ressalta-se que sobre a matéria das Comissões Parlamentares e Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Igarapava/SP, trata a norma local a possibilidade de
instauração de procedimento de apuração investigação, devendo-se ser constituída para fim
determinado e por proposta subscrita por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros desta
Câmara, a qual deverá indicar o fato determinado, número de membros, o prazo de
funcionamentoe as provas pré-constituídase as que deverãoser produzidas.
Provas
É . Fazem parte desse documento as seguintes provas, pedindo-se
ainda, que a Comissão Processante requeira as folhas de pontos do funcionário vítima dos Lltimos 05 (
Cinco ) anos perante o Centro Operacional onde o mesmo estaria supostamente lotado.
e Documentos Pessoais do Representante;
* Documentos de comprovação de quitação com a justiça eleitoral (Título Eleitoral);
e Pimtes dos holertes do funcionário.
Pedidos
Requer-se a criação de Comissão de Investigação e
Processante, com a finalidade de investigar os atos praticados pelo Poder Executivo,
autoridade responsável, ilustre Prefeito Municipal, Doutor José Ricardo Rodrigues Mattar, a
respeito de irregularidades objetivando a formatação dos fatos acima narrados.
Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação,
justificando-se plenamente a criação da Comissão Parlamentar, para os devidos fins legais.
Por fim, considerando a exposição dos fatos e indicação das
provas acima reque-se que, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/1.967, faça-se admissão desta
representaçãoe se promovaaberturade Comissãode Investigaçãoe Processante, nostermos
doartigo 62, inciso IV e 66, inciso|, do Regimento Intemo (norma de 15 de dezembro de 1.989,
que dispõe sobre o regulamento intemo da Câmara Municipal de Igarapava-SP), que no final
se aplique as sanções cabíveis em face do prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar, cassando
oseumandato.
Nestestermos, pede e espera deferimento.
Igarapava/SP, 11 de Setembro de 2024
ANTONIO FE DE LIMA
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Portador da inscrição eleitoral de n. 0218
94390167 — Zona 050 — Seção 0078
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Referência: Folha Ve
Cargo: OPERADOR DE ESTRADA CT Local de abalo: CENTRO OPERACIONAL
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Referência: Foha Meet ion do 2h
Cargo: OPERADOR DE E: CLT Local de Trabalho: CENTRO OPERACIONAL
Desonção Referência Proventos, Descontos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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Referência: Foha on
Cargo: OPERADOR DE E: CA.T Local de Trabalho: CENTRO OPERACIONAL
Descição Referência Eroventos. Descontos
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JOSE RODRIGUES DA SILVA a Imprimir
Referência: Folha Monsal
Cargo: OPERADOR DE ENT Voc de Trabalho: CENTRO OPERACIONAL
Desanção Referinco Proventos Descontos
VENCIMENTO 30.000 1.980,00
ADICIONAL INSALUBRIDADE 20% 2000 296,00
QUINQUENIO 800 7800
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o Setor Transferência:
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Nome
JOSE RODRIGUES OA SILVA
Referência: Folha Mensal
Cargo: OPERADOR DE
Imprimir
Local de Trabalho: CENTRO OPERACIONAL
Descrição Referência Proventos, Descontos
VENCIMENTO 30000 1.980,00
Quinquento 800 792,00
SEXTA PARTE 100 46200
ns 887 2689
IRRF - SALARIO 250 3075
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CAP3 as 324 280000167
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