materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 -3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Ocamaraigarapava.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 15/2021
IGARAPAVAISP, 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Para: Plenário da Câmara Municipal de Igarapava/SP
Assunto: Doação de Leite aos portadores de Neoplasia Maligna (câncer).
Senhor Presidente,
Apresento e solicito à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado a
seguinte indicação ao Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, Prefeito
desta cidade, solicitando as providências que se fizerem necessárias objetivando o
encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Legislativo que disponha sobre a doação de
leite ao portador de Neoplasia Maligna (câncer), nos termos do anteprojeto de Lei
anexo.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral o gasto elevado que o portador de Neoplasia Maligna
tem, ainda que atendido por hospitais públicos, para se manter, pois sua condição de
saúde exige cuidados especiais em diferentes frentes.
Muitas vezes, esse paciente também fica impossibilitado de trabalhar, o que afeta
diretamente o orçamento familiar, impondo ainda maiores restrições, as quais podem
chegar ao ponto de não conseguir alimentação adequada e suficiente, consideradas
também as necessidades do tratamento médico ao qual está submetido.
Sendo assim, a doação diária de um litro de leite pela Prefeitura Municipal terá um
impacto pouco significativo no orçamento municipal, porém será de grande ajuda para os
pacientes atendidos.
Certa de Vossa atenção, despeço-me com votos de estima e consideração.
Respeitosamente.
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Caria Adriana Menldongã Pradô ag
Vereadora a E NA
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Exmo. Sr. RE q
FREDERICK REQUI MENDONÇA E ay uu
DD. Presidente da Câmara Municipal de Igarapava/SP e Corel
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
º PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento(Dcamaraigarapava.sp.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº03/2021
Dispõe sobre a doação de leite ao portador de Neoplasia
Maligna (câncer) e dá outras providências.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, no uso de
suas atribuições legais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Todo portador de Neoplasia Maligna (câncer), desde que
comprovada sua fragilidade financeira, terá direito a um litro de leite diário fornecido pela
Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: A fragilidade financeira do portador de Neoplasia
Maligna será avaliada por assistente social do quadro efetivo dos servidores públicos
municipais.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Ganto. Crime RN) dest Dedo
Carla Adriana Mendonça Prado
Vereadora