CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
SOLICITAÇÃO
Igarapava, 03 de setembro de 2024.
Ao Sr. Presidente daCamaraMunicipal
Sr. Vereador Carlos Roberto Rodrigues Lima
Assunto: Respostas evasivas e sem conteúdo a requerimento. Pedido de adoção das medidas
judiciais cabíveis.
Senhor Presidente, tenho a honra de dirigir-me ante Vossa Excelência para expor o que
segue.
Em 13 de Junho de 2024, este Vereador, a serviço a população igarapavense, apresentou
o Requerimento n° 102/2024, aprovado em Plenário, no qual solicitava informações ao Sr.
Prefeito. Contudo, a resposta recebida em 22/08/2024 através do Oficio n° 572/2024, não
responde aos questionamentos efetuados e apresenta conteúdo vazio.
Por estes motivos, Excelência, rogo que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis
para obtenção das informações que são de interesse público.
WAGNER JI St P OS SANTOS
Vereador
Protocol() 51(.....61.1.22_.
/.q \3 • 3c tfLA.
Citnara Municipal de Igarapava
CI4133 60.243.40V001-V)
CirnmalloiciPal Igatapava
• r, 4 .
Assessora Oa Kesioancia
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9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
Telefone: (16) 3172-1023
[7] E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br/ secretaria@igarapava.sp.leg.br
a Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
LL
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA —SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO N° 102/20241
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br2
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precipua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo3; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência
rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa,
com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/
documentos do Sr. Prefeito Municipal Jose Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder
Executivo Municipal:
1) Informar quais obras estão em construção na cidade Igarapava, seja através de Convênio ou
recursos Próprio.
2) Cópia das medições completas (Planilha de medição, relatório de medição, nota fiscal,
empenho e comprovante de pagamento), das obras.
3) Cópia dos aditivos quantitativos e qualitativos completas (Planilha orçamentária, memorial
descritivo dos novos serviços e projetos dos novos serviços, ART/RRT dos novos serviços (de
projeto, execução e fiscalização do aditivo), das obras.
4) Cópia dos aditivos de prorrogação de prazo completo (Solicitação, justificativa, autorização
desses aditivos).
5) Cópia dos diários de ordem (diário de obra), conforme as resoluções do CREA e TCU.
1Fundamentos: inciso XXXIII,art. 5° eart.31 da CRFB; Lei n° 12.527/2011; inciso XX,art.30 e inciso XIV,
art.61, da Lei Orgânica Municipal: art.150 e inciso V e §70 doart.154, Regimento Interno.
2Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° doart.11 da Lei n° 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3Conferir: art. 31, CF; inciso XX,art.30 e inciso XIV,art.61, LOM
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6) Cópia do contrato com as empresas assinados.
7) Cópias das licenças, aprovações, autorizações ou das dispensas de autorização de órgãos
responsáveis para as construções, tais como CETESB, ENTREVIAS, IGARAPAVA
SANEAMENTO/SABESP, CPLF e demais órgãos quando necessário.
7.1) Informe se há obras sem licenças citadas acimas (item 7). Justifique a ausência.
7.2) Informe quais obras estão em processo de aprovação das licenças citadas acima.
Apresente os documentos comprobatórios, do referido trâmite.
Câmara M icipal de I arapava-SP, 13 de junho de 2024.
WAGNER JOS D S SANTOS
Vereador da Câmara Municl\pal de Igarapava
PV.Itl'ts,6Ct 14i 1;\
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Ata Eletrônica da 2175@ Sessão Ordinária da 44Sessão Legislativa da 26a
Legislatura
Lista de Presença na Sessão: ANA LUIZA RILKO MATTAR / PSD ; CARLA ADRIANA
MENDONÇA / UNIÃO; CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA / PP; CLAUDIO REIS
VILAS BOAS / PTB; EDINAMAR APARECIDA !SETE DA COSTA / PP; FRANCIRNILDO DA
SILVA SANTANA /SD; GEROLINO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO / AVANTE ;
GILMAR FERNANDES /REP; LEANDRO PEREIRA GASQUI / AVANTE; RINALDO GROU
GOBBI /SD; WAGNERJOSEDOS SANTOS / PSD
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/06/2024 - 19:35;
Encerramento: 17/06/2024 - 22:15
•
Mesa Diretora: Presidente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA / PP ; VicePresidente: GILMAR FERNANDES /REP; Primeiro-Secretario: RINALDO GROU GOBBI /
SD; Segundo-Secretário: CARLA ADRIANA MENDONÇA / UNIÁO
Expedientes: Inicio e Chamada Nominal de Presença de Vereadores: ANTES DE
INICIAR A SESSÃO, O PRESIDENTE CONVIDOU AOS VEREADORES A FAZEREM A
ORAÇÃO DO PAI NOSSO E AVE MARIA, APOS E DE ACORDO COM ARTIGO 31 DO
REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETARIO QUE
FIZESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA INICIARMOS OS TRABALHOS. O 19
SECRETARIO ENTÃO RESPONDEU QUE, APÓS VERIFICAR NOMINALMENTE OS
VEREADORES, CONSTATOU QUE EXISTIA QUORUM LEGAL E PODERIAM DAR INICIO
AOS TRABALHOS. TAMBÉM ESTAVAM PRESENTES, O ADVOGADODR. ORLANDO
FAFtINELL1 NETTO E A DRA.JESSICASILVA FREITAS, DIRETORA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA. Abertura da Sessão: EM NOME DE DEUS, DAREMOS INICIO À SESSÃO
ORDINÁRIA 21759(DOIS MILÉSIMA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA QUINTA) DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP. Leitura de trecho da Bíblia Sagrada: O
PRESIDENTE SOLICITOU AO EDIL CLAUDIO REIS, QUE PROCEDESSE A LEITURA DE
UMA PASSAGEM DA BÍBLIA SAGRADA. Leitura da Ata da Sessão Anterior: ATO
CONTINUO O PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETARIO QUE PROCEDESSE
A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 21749(DOIS MILÉSIMA CENTÉSIMA
SEPTUAGÉSIMA QUARTA) de 10/06/2024, DESTA CASA DE LEIS. A VEREADORA DRA.
EDINAMAR ENTÃO SOLICITOU A DISPENSA DA LEITURA DA ATA TENDO EM VISTA
QUE TODOS OS VEREADORES JÁ RECEBERAM ANTECIPADAMENTE. ENTÃO O
PRESIDENCE COLOCOU O PEDIDO DA VEREADORA DRA. EDINAMAR EM DISCUSSÃO.
APÓS EM VOTAÇÃO. APROVADO. Discussão e Votação da Ata: APÓS COLOCOU A ATA
EM DISCUSSÃO, ATO CONTÍNUO EM VOTAÇÃO. ATA APROVADA.
Matérias do Expediente: 1 - Oficio do Executivo Municipal nu 310 de 2024, 59
ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO 003/2023. Autor: Jose Ricardo RodriguesMatterPrefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Oficio de Resposta do Executivo
Municipalilia398 de 2024, Oficio 398.2024 Resp. ao Requerimento 79.2024. Dra.
Edinamar Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; 3 - Oficio de Resposta do Executivo Municipal n9 400 de 2024, Oficio
4002024 Resp. ao Requerimento 78.2024. Dra. Rdinarnar Autor: José Ricardo Rodrigues
Matter- Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Oficio de Resposta do
Executivo Municipal n2421 de 2024,OF.RESR AO REQUERIMENTO 084/2024 DA
VEREADORA EDINA/vIAR. APARECIDA ISETE DA COSTA. Autor: Jose Ricardo Rodrigues
Matter- Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Oficio de Resposta do
Executivo Municipal n2423 de 2024, Oficio 423.2024 Resp. ao Requerimento 85.2024.
Dra. Edinamar Autor: Jose Ricardo RodriguesMatterPrefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; 6 - Oficio de Resposta do Executivo Municipal ng/ 425 de 2024,OF.
18/06/2024
PraçaJoao Gon:es da Silva, 548 - Igarapavo SPTel.;(16) 3172-1023 httpilfigarapava.spleg.brE • • il: citerOmento@lgarapava.sp.leg,br 18/06/2024
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RESP. AO REQUERIMENTO 082/2024 DA VEREADORA EDINAMAR APARECIDA ISETE
DA COSTA. Autor: Jose Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Materia lida; 7- Oficio de Resposta do Executivo Municipal ng 427 de 2024, OF.
RESP. AO REQUERIMENTO 086/2024 DOS VEREADORES EDINAMAR APARECIDA ISETE
DA COSTA, RINALDO GROU GOBBI E CARLA ADRIANA MENDONÇA. Autor: Jose Ricardo
Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Oficio de
Resposta do Executivo Municipal ng 422 de 2024, Of.422.2024. Solicita Prazo para
Rasp. ao Reg. 087.2024. Dra. Edinamar, Carlos Roberto, Rinaldoe Carla. Autor: Jose
Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A
RESPOSTA AO REQUERIMENTO FORAM 10 VOTOS CONTRÁRIOS, PORTANTO, 0
PEDIDO FOI REJEITADO. ; 9 - Oficio de Resposta do Executivo Municipal ng 426 de
2024, Of. 426.2024, Solicita Prazo paraRasp.ao Req. 088.2024. Carla. Autor: Jose
Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstengões: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A
RESPOSTA AO REQUERIMENTO FORAM 10 VOTOS CONTRÁRIOS, PORTANTO, 0
PEDIDO FOI REJEITADO.; 10 - Projeto de Lei Ordinária ng 25 de 2024, AUTORIZA A
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO
MILHÕES DE REAIS) PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA FISCAL DO
EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jose Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
11 - Projeto de Lei Ordinária ng 26 de 2024, AUTORIZA A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA
ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO
MUNICIPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jose Ricardo
Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária ng 27 de 2024, AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE R$ 204.000,00 (DUZENTOS E E QUATRO MIL DE REAIS) PARA ABERTURA
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA FISCAL DO EXERC1C10 DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Projeto de Lei Ordinária ng 28 de
2024, AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$
399.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) PARA ABERTURA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Ricardo RodriguesMatterPrefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Projeto de Lei Ordinária ng 29 de
2024, AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$
1.434.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS) PARA
ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO
MUNICIPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jose Ricardo
Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Projeto de Lei
Ordinária ng 32 de 2024, AUTORIZA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE R$ 887.440,00 (OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS
E QUARENTA REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA FISCAL DO
EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Jose Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
16 - Projeto de Lei Ordinárte ng 34 de 2024, AUTORIZA A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA
ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Jose Ricardo
Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 Projeto de Lei
Ordinária no 40 de 2024, AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE R$ 226.413,04 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS E
TREZE REAIS E QUATRO CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Praga Jodo Games da Silva, .548 - Iga rapava SPTel.;(1(3) 317.2-1023 http://igartipava.spleg.br
E-mail:ate mento@igarapava.spieg.br18/06/2024
18/06/2024
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. Autor: Jose Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida; 18 - Projeto de Lei Ordinária n242 de 2024, AUTORIZA A
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R.$ 2.903.167,92 (DOIS
MILHÕES, NOVECENTOS E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA
E DOIS CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO
EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DA. OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Jose Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
19 - Projeto de Lei Ordinária n249 de 2024, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024
DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA-SP, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Ricardo
Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20- Projeto de Lei
Complementar no 6 de 2024, ALTERA, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO,
ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DOART.126 DA LEI COMPLEMENTAR N2
56/2018 - QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO
DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Jose Ricardo
Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Projeto de Lei
Complementar n27 de 2024, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA O
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA
MUNICIPAL NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Jose Ricardo Rodrigues Mattar -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação no 136 de 2024,
SOLICITA DO EXECUTIVO, RESTAURAÇÃO DE CANALETAS DE CAPTAÇÃO DE AGUAS
PLUVIAIS E OPERAÇÃO TAPA BURACO NO CRUZAMENTO DA RUACAP.CHICO
RIBEIRO COM A RUA FRANCISCO BATISTA DE SOUZA, NO BAIRRO JARDIM SÃOJOSE.
Autor: RINALDO GROU GOBBI. Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação no
138 de 2024, SOLICITA DO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE NORMAS DE POLITICAS
PÚBLICAS SOBRE COLETA DE LIXO DOMESTICO E DE PODA DE ÁRVORES. Autor: ANA
LUIZA RILKO MATTAR, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação no 139 de
2024, SOLICITANDO A PODA DO ABACATEIRO, LOCALIZADO NA CALÇADA DA
CRECHE PAULO BORTOLETTO, NO CONJUNTOJOSEPIMENTEL, MAIS
PRECISAMENTE NA RUA FRANCISCO ALVES PEREIRA, PRÕXIMO AO NÚMERO 83. E
LIMPEZA GERAL ENTORNO DA MENCIONADA CRECHE. Autor: CARLA ADRIANA
MENDONÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - Indicação n2 140 de 2024,
SOLICITA DO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE GRADES OU TAMPAS NOS BUEIROS, NA
RUA JOAQUINAANGELICAFERREIRA, NO CRUZAMENTO COM A RUA ZECA MARÇAL.
Autor: RINALDO GROU GOBBI, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Requerimento Legislativo n293 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
SUBSIDIO/AUXILIO TRANSPORTE, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES. Autor: RINALDO
GROU GOBBI, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; 27 -
Requerimento Legislativo no 94 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS
PROCEDIMENTOS DE IMPLANT.kÇÁO DENTARTO GRATUITO NO MUNICIPIO, DENTRE
OUTRAS INFORMAÇÕES. Autor: CARLA ADRIANA MENDONÇA, Tipo: Simbólica, Sim:
10, NA(); 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; 28 - Requerimento Legislativo n2 95
de 2024, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE 0 CUMPRIMENTO DO CONTRATO DA
COLETA DE LIXO NO MUNTICtPIC) A.utort ANA LUIZA RILKO MATTAR. Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; 29 - Requerimento Legislativo
96 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
CEDIDOS A OUTROS ORGKOS DO PODER PUBLICO Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 -
Requerimento Legislativo n2 97 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
MERENDA ESCOLAR, E OUTRAS INFORMAÇÕES. Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 31 -
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Requerimento Legislativo e 98 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE CESTAS
BÁSICAS, E OUTRAS INFORMAÇÕES, Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; 32 - Requerimento
Legislativo no 99 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES RELACIONADAS A RESPOSTA DO
EXECUTIVO, REFERENTE AO REQUERIMENTO N. 72.2024. Autor: EDINAMAR
APARECIDA ISErE, DA COSTA, Tipo: Simbólica, Sim: 10, NA(); 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado; 33 - Requerimento Legislativo ng 100 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE A RETOMADA DO CONVÉNIO DE CASTRAÇÕES JUNTO A FAFRAM - ITUVERAVA,
ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES. Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 34 - Requerimento
Legislativo no 101 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
PASSAGEM DAS REDES DE AGUA E ESGOTO DO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL PELA
RODOVIA SP-328, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES. Autor: EDINAMAR APARECIDA
ISETE DA COSTA, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado;
35 - Requerimento Legislativo no 102 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS
OBRAS EM CONSTRUÇÂO NO MUNICIPIO, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES, Autor:
WAGNER JOSE DOS SANTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 36 - Requerimento Legislativo no 103 de 2024, REQUEREM A
CONVOCAÇÃO DA DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - DRA. ADELIA DE
PAULA E DA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA -DENISEHELENA
SALVLANO MARCELINO. Autores: ANA LUIZA RILKO MATTAR, CARLA ADRIANA
MENDONÇA, WAGNERJOSÊ DOS SANTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado; 37 - Ata das Comissões no 27 de 2024, ATA DE REUNIÃO
Ordinária das Comissões de 17.06.2024. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA LUIZA RILKO MATTAR / PSD ; CARLA
ADRIANA MENDONÇA / UNIÃO ; CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA / PP; CLAUDIO
REIS VILAS BOAS / PTB ; EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA / PP ;
FRANCIRNILDO DA SILVA SANTANA /SD; GEROLINO FERREIRA DE MENDONÇA
FILHO / AVANTE; GILMAR FERNANDES /REP; LEANDRO PEREIRA GASQUI / AVANTE
; RINALDO GROU GOBBI /SD; WAGNERJOSEDOS SANTOS / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária no 14 de 2024, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, QUE ENTRE SI
CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DO OUTRO A SANTA CASA
DE ITUVERAVA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM,
COM OU SEM SEDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jose Ricardo Rodrigues
Mattar - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; 2
Emenda no 10 de 2024, PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA N. 10/2024 AO
PROJETO DE LEI N.25/2024. - Obs.: Art.P Altera a ementa,art.10, quadro do artigo P e
art. V, respectivamente, para constar que a autorização para abertura de credito
adicional especial nos termos em que especifica sere. de R$ 2.000.000,00(dotsmilhões de
reais), nos seguintes termos: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA ABERTURA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art.P - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Fiscal do Município de Igarapava de 2024, o crédito
adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00(dots mottoesde reais), destinados a
realização de Obras de Recapeamento Asfaltico em diversos logradouros públicos,
conforme Plano de Trabalho, nos termos do demonstrativo abaixo: õrgão 02 - Poder
Executivo Unidade orçamentária 02.08- Departamento de Obras e Conservação Unidade
Executora 02.08.01 - Divisão de Fiscalização e Obras 15 - Urbanismo 15 451 -
Infraestrutura Urbana 15 451 0280 - Desenvolvimento e Expansão Urbana Funcional
Programática 15 451 0280 2521 0000 - Obras de Recapeamento Asfeltico em Diversos
PrepJoio Gomes da Silva, .548- Igarapava SPTel.:(16)3172-1023 http:/figarapava.sp.leg.br
E-mail: atendi ento@igaropava.sp.leg.br18/06/2024 /1
A . •'. PAgina 4 18/06/2024
18/06/2024 C. Pagina 5
PraçaJoao GamesdaSilva, .548 - Igarapaua SP Tel.: (16) 3172-1023 http://fgarapava.spleg.brail: a dirnento@igarapava.sp.leg.br18/06/2024
Câmara Municipal de Igarapava - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Logradouros Pablicos Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte 1 -
100.118 Valor do Crédito R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)Art.20- Nos termos do
§11/, artigo 43, da Lei ng 4.320/64, a abertura de credito adicional especial no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) será realizada com recursos decorrentes de excesso
de arrecadação no exercício atual, proveniente da Receita da Outorga Saneamento.
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária no 25 de 2024, AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA
ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO
MUNICIPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: José Ricardo
Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado; 4 - Projeto de Lei Ordinária no 40 de 2024, AUTORIZA A ABERTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 226.413,04 (DUZENTOS E VINTE E SEIS
MIL E QUATROCENTOS E TREZE REAIS E QUATRO CENTAVOS), PARA ABERTURA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 -
Requerimento Verbal no 41 de 2024, NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR
SOLICITOU A DISPENSA DO INTERSTICIOt PARA QUE 0 PROJETO DE LEI 014, 0
PROJETO DE LEI 025/2024 COM SUA EMENDA, E OPROJETO DE LEI 040/2024 DO
EXECUTIVO SEJAM COLOCADOS NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO UNICA. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado; 6 - Redação Final Projetos no 22 de 2024, NESTE MOMENTO
A EDIL DRA. EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÁO DA REDAÇÃO
FINAL DOS PROJETOS DE LEI 014, 025 E 40/2024 DO EXECUTIVO NOS TERMOS DO
ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - GEROLLNO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO /
AVANTE - Observação: PALAVRA LIVRE DE 01:22;05 ATE 1:27:20, ; 2 - ANA LUIZA
RILKO MATTAR / PSD - Observação: PALAVRA LIVRE DE 01:26:05 ATE 1:40:16. ; 3 -
RINALDO GROU GOBBI /SD- Observação: PALAVRA LIVRE DE 01:40:22 ATE 1:51:16.;
4 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA / PP - Observação: PALAVRA LIVRE DE
01:51;18 ATE 2:06:16,
Considerações Finais: NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, O PRESIDENTE
AGFLkDECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE
SESSÃO.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
1111111.1111111."-
Presiden t. ARLOS
ROBERTO
RODRIGUES LIMA /
Câmara Municipal de Igarapava - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1A1 S.
Pr
Secretário:
RINALDO
GOBBI / SD
GROU
SegundoSecretário: CARLA
ADRIANA
MENDONÇA / UNIÃO
(--letce-Presidente:
GILMAR
FERNANDES/ REP
Pragajail° Gamesda Silva, 548 -Igarapava SP Tel.: (16) 3172-1023 http://igarapava.spieg.br -
E-mail: atendimenta@igarapavasp.leg.br 18/06/2024
18/06/2024 Página 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DESAOPAULO
RUADR. GABRIEL VILELA, 413- CENTRO CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 -8200
E -MAIL: prefeitura@igarapava.sp.gov.br
Igarapava, 05 de Julho de 2024.
Ofício: 515/2024
Referência: Oficio 102/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me a honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas ao Oficio 102/2024, da lavra do Nobre
Vereador Wagner Jose dos Santos.
Elucidamos que a Diretora do
Departamento de Engenharia, Sra. Denise HelenaSalvino
Marcelino, responde em anexo o oficio mencionado.
Destaco que todos os Diretores e Chefes
de Divisão' possuem de credibilidade e tem total confiança do
Executivo no exercício de suas funções, portanto, enviamos a
resposta do mesmo em anexo do presente oficio.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
•
JOSERICARDO RuDRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
ó.ó9 imam Municipal de lgarapava
Luciana Souza Dias
,,ssora Técnica Legis!ativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
lgarapava 04 de Julho de 2024.
Do Departamento de Engenharia
Em atenção ao Requerimento N° 102/2024 — Câmara Municipal de lgarapava
Prezados,
Diante da quantidade e do volume de documentos solicitados no referido requerimento, o
prazo estipulado não é suficiente para a separação de toda documentação solicitada.
Diante disso, solicito que seja concedido prorrogação de prazo para possamos enviar toda
essa demanda solicitada.
Espero contar com vossa compreensão.
Qualquer dúvida estamos a disposição
Atenciosamente.
ii' f1i
- 4 r\rf
Enga. Civil Denise HelenaSalvinoMarcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
Rua Dr. GabrielVilela,n°413
Igarapava = SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNI3j: 45.324.290/0001-67 Página 1 de 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
1GARAPAVA-SP
REQUERIMENTO 102/2024'
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta_requerimento@igarapava. sp.leg.br2 •
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precipua função fiscalizatoria de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativol: vem respeitosamente diante de Vossa Excelência
rogar pela subibissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa.
como objetivo de solicitar, através daCamaraMunicipal, as seguintes informações/
documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder
Executivo Municipal:
I) Informar quais obras estão em construção na cidade Igarapava, seja atrav6is de Convênio ou
recursos Próprio.
2) Copia das medições completas (Planilha de medição, relatório de medição, nota fiscal,
empenho e comprovante de pagamento), das obras.
3) Cópia dos aditivos quantitativos e qualitativos completas (Planilha orçamentaria, memorial
descritivo dos novos serviços e projetos dos novos serviços, ART(RRT dos novos serviços (de
projeto, execução e fiscalização do aditivo), das obras.
4) Cópia dos aditivos de prorrogação de prazo completo (Solicitação, justificativa, autorização
desses aditivos).
5) Copia dos diários de ordem (diário de obra), conforme as resoluções do CREA e TCU.
Fundamentos: inciso XXXIII,art. 5° eart.31 da CRFB; Lei n° 12.527/2011; inciso XX,art.30 e inciso XIV,
art.61, da Lei Orgânica Municipal; art.150 e inciso V e §7° doart.154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° doart.11 da Lei n° 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informageles solicitadas, ernformato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3Conferir:art. 31, CF.; inciso XX,art.30 e inciso XIV,art.61, LOM
Página ide 2
9 Endereço: Praga João Games da Silva, 548, Centro, lgarapava — SP. CEP: 14.540-000.
G Telefone: (16) 3172-1023
E.: E-mail:latendimento@igarapava.sp.leg.brI secretaria@igarapava@igarapava.sp.leg.br
at Site:www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 —CamaraMunicipal de igarapava
Camara M icipal de I rapava-SP, 13 de junho de 2024.
WAGNER
Vereador da amara Munic
SANTOS
I de Igarapava
7;
:çkr•
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA —SP
PODER LEGISLATIVO
6) Cópia do contrato cOrn as empresas assinados.
Cópias das licenças, aprovações, autorizações ou das dispensas de autorização de órgãos
responsáveis para as construções, taiscc CETESB, ENTREVIAS. IGARAP.A.VA
SANEAMENTO/SABESP, CPLF e demais órgãos quando necessário.
7.1) Informe sehiobras sem licenças citadas acimas (item 7). Justifique a ausência.
7.2) Inforine quais obras estão em processo de aprovação das licenças citadas acima.
Apresente os documentos comprobatórios, do referido trâmite.
Cimmallotol details*
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wows 0"4"68
Pagina 2 de 2
Endereço: PragaJoao Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
E Telefone: (16) 3172-1023
latendiment6@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava@igarapava sp.leg.br
Q Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 —CamaraMunicipal de Igarapava
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DESAOPAULO
RUADR. GABRIEL VILELA, 413- CENTRO - CEP 14540-000
CNR.1 45.324.290/0001-67 I.E, ISENTO
PABX (16) 3173- 8200
E -MAIL.prefeitura§igarapava.sp.gov.br
Igarapava, 21 de Agosto de 2024.
Oficio: 572/2024
Referenda: Requerimento 102/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me & honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas ao Requerimento 102/2024, da lavra do
Nobre Vereador Wagner Jose' dos Santos.
Elucidamos que a Diretora do
Departamento de Engenharia, Engaa. Civil Denise HelenaSalvino
Marcelino, responde em anexo o requerimento mencionado.
Destaco que todos os Diretores e Chefes
de Divisao possuem de credibilidade e tem total confiança do
Executivo no exercicio de suas funções, portanto, enviamos a
resposta do mesmo em anexo do presente oficio.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
46•14.6, 624simenle co, .K1SE WARN> ROC* GvES
WV1744i5202012NO JOSERICARDO Na Cain. OU•vonnsalL
3.2211:0M03145. 01J•Searaws Recera Forwei do am. •
RODRIGUES ass. C.U.d0,EDERAL OtAllte .CPC A3. C.I.JOSE
CAROO RCORGUES MAMA 1132070, 204
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MATTAR:16207012860,„.„0.,
2024 2 2
JOSÉ RICARDO RODRIGUESMATTAR
PrefeitoMunicipal
EXCELENTISSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
Prato:* r
Unlit& Voicipal de Ora iv a
CSPJ 60,24300101 4C
Cirtili 11060 de aragTia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
Igarapava, 21 de Agosto de 2024
Do Departamento de Engenharia
Em atenção ao Requerimento N° 102/2024 — Câmara Municipal de igarapava
Prezados,
1 - Venho através desde informar que as obras que estão em execução na cidade de
lgarapava são as que seguem abaixo:
• Construção do Distrito Industrial
• Construção do Parque Ecoturistico Porto das Canoas
• Construção da Unidade Básica de Saúde
• Construção da Creche no Bairro Jardim Bothánico
• Construção do Sistema de Lazer no Conjunto Maibal Terra Piedade
• Construção da Casa da Mulher
• Construção do Ecoponto
• Construção da Praia da Revolução
• Construção dePierFlutuante e BarContainer
• Construção de contenção de talude do Córrego Santa Rita
• Construção da Rua da Gastronomia
• Recapeamento asfáltico em diversos logradouros públicos
2 - Informações sobre medições, pagamentos, empenhos e notas fiscais estão disponíveis no
portal da transparência deste município.
3 — Com relação ao solicitado no item 3, informamos que estão disponíveis nositedeste
município na aba "licitações".
4 - Com relação ao solicitado no item 4, informamos que estão disponiveis, também, nosite
deste município na aba "licitações".
5 — Com relação às copias dos diários de ordem de obras, o município cumpre a Resolução
n°. 1.140 de 23 de novembro de 2023 do CONFEA.
6 - Com relação ao solicitado no item 6, informamos que estão disponíveis, também, nosite
deste município na aba "licitações".
Rua Dr. GabrielVilela,n°413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
7 - Em relação aos licenciamentos e autorizações, solicitadas no item 7, as obras de
edificações e sistemas de lazer são dispensáveis de licenciamento; e quanto As demais
seguem cópias em anexo.
Atenciosamente.
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nga. Civil Denise HelenaSalvinoMarcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
j. `• o lAz)
Wara Mutic;ipal it *Vila
r.14P
60.243.4011000A40
COVilkttPli1V,...w. 2101
sirvie 3,4 Ira _11.1 Fr , 7
Assessora PteitiONia
Rua Dr. GabrielVilela,n°413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67Página 2 de 2
Nome do Empmentffinersto
Locaroar,lio do Entmeendinteido (enderego,beiirmAlstrito,referfEricia) CEP Município
Propriedades
Mamma do CAR ; I Penominagiko. da Propriedade ..
Parque Ecoturistico Porto das Canoas
kaa Area total da propriedade (aa)proprl
totalda
edede (Ma)
0,002381457100000000000000 23,814571
Pag.1/3
SIGAM - Sistema Integrado de Gestão Ambiental - Emitido em 14105/2020
000002700657 / 2019
eAmblente CETESB.086913/2019-21
_ .
CPRouCNR1
45324290000167
Hamer*: Sign/NI/me/v./Arlo do Processo
0000028029 / 2020 Autorização
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAOPAULO
i Nome do iriterenatio
PREFEMJRA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Ca:OW*de Registro de Imóveis
10- IGARAPAVA
PM(*) itagistre(s), ou matricula(s)
8680
-•-,-- '4- ey^• ,^ `,
: Finalidade do Pedido
Acessos ejou travessias
LocalizarAo de Propriedade (endenvo,bairro,dIstrito,loteamento) CEP Município
ESTRADA Municipal que liga Igarapava a UHE-Usina Hidrelétrica de Igarapava O Cana Brava
UNE Igarapava
14540000 IGARAPAVA
Oeserigto de FintiMiede do Pedlde
Autorização para intervenção em 0,24ha deAreas de preservação permanente do reservatório da UHE-Igarapava, sem cobertura vegetal nativa, e
carte de 08 arvores nativas isoladas para implantação de vias de acesso e estruturas associados ao "Parque Ecoturistico Porto das Canoas", no
município de Igarapava.
Classificação daAreaPretegidapot Legislação Especifica Nome daAreaProtegida por Leah:lack: Específica
I Areacomum Não protegida
Documentoa Relacionado*
Data de Emissão
0000028026 / 2020 14/05/2020
t 11P,
; CE-TES6 - TCRA Licenciamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
Igarapava, 21 de Agosto de 2024.
Do Departamento de Engenharia
Em atenção ao Requerimento N° 102/2024 —CamaraMunicipal de Igarapava
Prezados,
1 - Venho através desde informar que as obras que estão em execução na cidade de
Igarapava são as que seguem abaixo:
• Construção do Distrito Industrial
• Construção do Parque Ecoturistico Porto das Canoas
• Construção da Unidade Básica de Saúde
• Construção da Creche no Bairro Jardim Bothanico
• Construção do Sistema de Lazer no Conjunto Maibal Terra Piedade
•• Construção da Casa da Mulher
• Construção do Ecoponto
• Construção da Praia da Revolução
• Construção dePierFlutuante e BarContainer
• Construção de contenção de talude do Córrego Santa Rita
• Construção da Rua da Gastronomia
• Recapeamento asfaltico em diversos logradouros públicos
2 - Informações sobre medições, pagamentos, empenhos e notas fiscais estão disponíveis no
portal da transparência deste município.
3 — Com relação ao solicitado no item 3. informamos que estão disponíveis nositedeste
município na aba licitações".
4 - Com relação ao solicitado no item 4, informamos que estão disponíveis, também, nosite
deste município na aba “licitações'.
5 — Com relação as cópias dos diários de ordem de obras, o município cumpre a Resolução
n°. 1.140 de 23 de novembro de 2023 do CONFEA.
6 - Com relação ao solicitado no item 6, informamos que estão disponiveis, também, no site
deste município na aba ''licitações'.
Rua Dr. GabrielVilela,n°413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67Pagina 1 dc 2
,9
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
7 - Em relação aos licenciamentos e autorizações, solicitadas no item 7, as obras de
edificações e sistemas de lazer são dispensáveis de licenciamento; e quanto ás demais
seguem cópias em anexo.
Atenciosamente.
Enga. Civil Denise HelenaSalvinoMarcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
Rua Dr. GabrielVilela,n°413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67Página 2 de 2
Nome Espécie
Angico Vermelho - Anadenanthera macrocarpa
Embaúba; Embaúba branca" - Cecropla pachystachya
Sobreiro - Clitoria fairchilcliana
Tambori - Enterotobium contortisitiquum
Decialeiro - Lafoensia pacari
fe de Arvores Volume lenhoso (em m2)
3 0,4418
1 1,0179
2 0,6668
1 0,5278
1 0,1767
8 2,8310
1 Discriminação
AreaComum Não protegida
IAreaComum Não protegida
AreaComum Não protegida
Area Comm Não protegida
. ,
! AreaComum Não protegida
Total (em unidades)
Mapa da Autorização
r
-19.99785458 -47.72738084
LEGENDA
DLimite do Empreendimento ou Propriedade
IlArvores Isoladas
MILimite da Atividade
Autorizaplio pars Intervenglio em b/ CO de Vegetaplo /'Monrovia ckt APP
Discrhninação Tipollanetação EstioloSucesslo Area Asitarizada sin (hip) • Area Arasoriaida arn (mz)
Total (em ha)
..........
Autorização pare Cortada Arvore Isolada
Autorização para Execução de Piano de Manejo Florestal
Discriminagão TieTaca, Sucessão Manejada Manajados/ha et Est** Espécie No. individuces AreaAutorizada ( AreaAutorizada (em
ha) m2)
Total O O
Observaçtles
A presente Autorização está sendo emitida com base nos termos do Artigo 8° da Lei Federal n° 12651/2012 e do artigo 4° da DECISÃO DE DIRETORIA i
DD n° 287/2013/V/C/I, de 11 de setembro de 2013.
SIGAM - Sistema Integrado de Gestão Ambiental - Emitido em 14/05/2020 Pag.2/3
Observações:
110Esta autorização devera, obrigatoriamente, permanecer no local da atividade para fins de fiscalização.
20 Conforme disposto na Resolução SMA 58/2009, antes do inicio da intervenção ora autorizada, deverá ser afixada na propriedade, na testada do
rreno voltada para a via de circulação, placacorno tamanho mínimo de 1,50m X 1,70m, com fundo branco e letras pretas, visível ao público durante a
execução da intervenção, cornas seguintes informações:
• Número do Processo CETESB;
• Numero de Autorização;
• Data da emissão;
• Número do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, se houver.
0
0A não observância do estabelecido na presente autorização poderá acarretar as seguintes penalidades: multa, embargo, apreensão do produto da
onfração, cassação de autorização, representação contra o profissional responsável perante o CREA, denuncia ao Ministério Público (Curadoria do Meio
Ambiente).sern prejuízo das demais penalidades previstasernLei
Data da expedição Unidade Ambiental da CETESII
CETESB/CGF Agénc,a Ambiental de Franca
Assinatura do Gerente da Unidade Ambiental
1.4/05/2020
Data de validade
14/05/2022
SIGAM - Sistema integrado de Gestão Ambiental - Emitido em 14/05/2020
Pag.13
QUALIFICAÇÃO ENVOLVIDO
N°: Condição: TESTEMUNHA
Nome: LEANDRO BURREGO PRIMO DO NASCIMENTO RG: 43014272 UF: Si'
Pai:NADIRPRIMO DO NASCIMENTO OutroDoc:CIC / CPF N°:35027834895
Mãe: SEBAST1A.NA BURREGO DO NASCIMENTO
Nacionalidade: BRASILEIRA NaturaLidade: IGARAPAVA UF:SP
Sexo: MASCULINO Data de Nascimento: 14/11/1985
Nome Social:
Género:
Deficiência:
CUtis(Pele): BRANCA Estado Civil: AMASIADO Profissão: ENGENHEIRO(A)
Logradouro: RUA CUSTÓDIO GARCIA. 215
Bairro: C.; HAB RICARDO BOZOLA Municipio: IGARAPAVA UF:SP
Ponto de Referência:
CEP: 14540-000 Telefone: (15) 992433049 E-mail: leandroburrego@igarapava.sp.govitr
Pessoa pela qual possa ser localizado:
Nome Empresa: MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Nome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Representante: LEANDRO BURREGO PRIMO DO NASCIMENTO
Logradouro: RUA DOUTOR GABRIEL VILELA, 413
Bairro: CENTRO
Ponto de Referência:
CEP: 14540-000 Telefone: (16) 31738200
UF:SP
CNFJ:45.324.290/0001-67
Município: IGARAPAVA
A
i
0
E
O
A
POLÍCIA MILITAR
DO
ESTADO DESAOPAULO
TERMO DE VISTORIA AMBIENTAL
DATA DE EMISSA0
32107/2024
CÓDIGO DA OPM
630043100
NÚMERO
13062024010553
N° Fl.
1/10
1000RRË
Natureza do Fato: VISTORIA AMBIENTAL • RECURSOS DA FLORA
Prefixo da Viatura: A-04322 Cód.Ocr: 10553 Setor: 43100
Municipio: IGARAPAVA OPM: 4.BPAMB 3.C1A PAMB 1.PEL PAMB
Logradouro: MUSEU DA REVOLUÇÃO E PRAINHA DE 1GARAPAVA.1
Ponto de Referência: Ponta entre Igarapava/SP e Delta/MG
BO/TVA/PAMB Relacionado ao fato:
CTR: 9 - RbelrAo Prelo
Data do Fato: 13/0612024 Hora do Fato: 14:04
HoraLO-Cal: 13:10 HorsFinal: 14:15
Bairro: PRAINHA DE IGARAPAVA
Lat: -19°5915.000000" Long: -47'4553000000
Plano/Programa Associado a Ocorrência:
Atendimento de Denüncia
.:•.:. : .
. VERSÃO DO,ENVOLV1D0
Sc.,:.c.::ca uma vIstoria amblenta:. no trecho kJ,. eizencia Vargem A:egie. que :---,- -1(. -,• : i::, -: ;-' role pre ''. zuna pare
compor o próprio p6blico municipal, no município de Igarapava SP. Ali foram instalados prédios e infraestr-utura
urbana. Trata-se de uma obra de utilidade pública e de interesse social, clue foi feita presumindo estar em Area
comum, nazi em APP (Area de Preservação Permanente) , o (Ne gerou divergência com a CETESB em relaçâo 11 abrangência
da Area protegida.
Assinatura
Natureza(s) Complementares(s)
-
CROQUI
POLICIA MILITAR
DO
-. ESTADO DESAOPAULO
TERMO DE VISTORIA AMBIENTAL
DATA DE EMISSÃO
02/07/2024
C6DIGO DA OPM
630043100
NÚMERO
13062024010553
N°FL
2110
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Característica da Area: AREA URBANA - A.'4EA PUBL!UA - NÃO IDENTIFiCADO
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Iotade Arvores Isoladas por Unidade: 0,00000
Tipo deareavistoriada
AreaDegradadaem Hectares: 0,00000
RELATÓ—Rf.
RE RWITÓRió ICE VOLTA GRANDE
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POLICIA MILITAR
TERMO DE VISTORIA AMBIENTAL
DO
ESTADO DESAOPAULO DATA DE EM 'SSA() 1CODIGO DA OPM NÚMERO N° FL
02107/2024 630043100 3062024010553 3/10
Tipo deareavistoriada
- AREACOMUM (SEM PROTEÇÃO ESPECIAL)
Relevo:P:ano
Uso do Solo: OcLipação Antropica
Características do Solo: Textura Arenosa
Processos de Degrattico: No se Aplica
Mapa do reservatório da UHE Volta Grande
Cotas das Usinas Hidrelétricas da empresa ECOPLANS
POLICIA MILITAR
DO
ESTADO DESAOPAULO
TERMO DE VISTORIA AMBIENTAL
DATA DE EMISSÃO CÓDIGO DA OPM
02/07/202/1 630043100
NÚMERO
13062024010553
N° Ft.
4/10
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Matricula da propriedade no Cartório de Imóveis
Matricula da propriedade no Cartório de Imóveis
POLÍCIA MILITAR
TERMO DE VISTORIA AMBIENTAL
DO
ESTADO DESAOPAULO DATA DE EMISSÃO
02/07/2024
CÓDIGO DA OPM
630043100
NÚMERO
13062024010553
N° FL
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Matricula da propriedade no Cartório de Imóveis
N° Fl.
6/10
POLÍCIA MILITAR
DO
ESTADO DESAOPAULO
TERMO DE VISTORIA AMBIENTAL
DATA DE EMISSÃO :CÓDIGO DA OPM NUMERO
02/07/2024 630043100 13062024010553
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Matricula da propriedade no Cartório de Imóveis
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Imagem da propriedade
RELATÓIRIO FOTOGRÁF
POLICIA MILITAR
TERMO DE VISTORIA AMBIENTAL
DO
ESTADO DESAOPAULO DATA DE EMISSA.0 CÓDIGO DA OPM NÚMERO N° Fl.
02/07/2024 630043100 13062024010553 7 /10
Imagem da propriedade
Mapa da propriedade municipal
POLÍCIA MILITAR
., I , DO
-- - ESTADO DESAOPAULO
TERMO DE VISTORIA AMBIENTAL
DATA DE EMISSÃO 1 CODIGO DA OPM
02/0712024 I 630043100
NÚMERO
13062024010553
N°FL
8/10
Mapa da propriedade municIpaf
Sea: Nome uivo: Descri o:
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18 SlO_TCO_AIA COMPLET0070224_0344_PM Atendimento a sokcitacao da Prefeitura Municipal de lgarapavaiSP. Pclt
Entende-se cueo local deve ser considerado corno reservatdric artificial.
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- ofic,ar solicitante em resposta.
POLÍCIA MILITAR
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- ESTADO DESAOPAULO
TERMO DE VISTORIA AMBIENTAL
DATA DE EMISSÃO
02/07/2024
CÓDIGO DA OPM
630043100
NÚMERO
13062024010553
N° FL
9/10
Na data de 25/06/2024 {terça-feira), a equipe da Policia Militar Ambiental de Ituverava, composta pelo 24
Sgt PM Nascimento e Cb PM Saulo, utilizando a viatura A-04322, atendeu a uma demanda solicitada pela Prefeitura
Municipal de Igarapava. Seu escopo é uma vistoria ambiental no trecho da Fazenda Vargem Alegre que foi
desapropriada pela prefeitura paracomp= o próprio público municipal, no município de Igarapava - SP.
0 trecho de interesse se limita com o reservatório da Usina Hidrelétrica Volta Grande (UEE Volta Grande) e o
final da Rodovia SP .128 (antiga Rodovia Aehanguera), na diviaa do Estado com a ponte que liga A Delta/MG. Ali foram
instaladas infraestruturas públicas municipais, tais como: o Memorial da Revolução, a praia artificial municipal,
lagos artificiais, iluminação pública, a pavimentação com bloquetes de concreto, etc,. No entanto, trata-se de uma
obra de utilidade pública e de interesse social, que foi feita presumindo estar emareacomum, não emAPP (Areade
PreservaçãoPermanence), o que gerou divergência com a CETESS em relação A abrangancia daareaprotegida.
A propriedade municipal que é alvo desta vistoria se limita com o Rio Grande, cujas aguas escoam no sentido
caste, mas esta contidaantraduas barragens. A mais próxima se situa a 800 metros a leste, a barragem da UNE
Igarapava, fundada na década de 1990 e administrada por um consórcio de empresas. A outra está muito distante a
oeste, no município de Miguelópolis, ela é a barragem da UNE Volta Grande, fundada na década de 1970, quando era
administrada pela CEMIG, mas hoje 6 administrada pela empresa ENEL. A propriedade municipal se situa próximo A
ponte que liga Igarapava/SP a Delta/MG, onde a largura do ambiente aquático entre os Estados varia entre 300 e 350
metros
Aareada propriedade municipal foi identificada entre as coordenadas geodésicas abaixo, obtidas a partir do
DatumalGS 1984.
01) -19 59' 12.80 -47 45' 54,22 02) -19 59' 13.20 -47 45' 52.16 03) -19 59' 13.70 -47 45' 50.76
04) -19 59' 14.42 -47 4S' 48.99 05) -19 59' 15.60 -47 45' 46.61 06) -19 59' 18.57 -47 45' 48.41
07) -19 59' 28.53 -47 45' 44.72 08) -19 59' 28.36 -47 45 55.49 09) -19 59' 28.29 -47 45' 55.47
10) -19 59' 27.03 -47 45' 55.09 11) -19 59' 26.06 -47 45' 54.87 12) -19 59' 24.67 -47 45' 54.64
13) -19 59' 23.27 -47 45' 54.50 14) -19 59' 21.95 -47 45' 54.43. 15) -19 59' 20.26 -47 45' 54.43
16) -19 59' 18.33 -47 45' 54.55 17) -19 59' 16,23 -47 45' 54.84 18) -19 59' 15.05 -47 45' 55.07
19) -19 59' 12.95 -47 45' 55.53 20) -19 54' 12.80 -47 45' 54.22
Para visualizar a Area sobre imagens de satélites ortorretificadas no aplicativo GoogleMaps o seguintelink
pode ser utilizador https://ww.google.com/maps/d/u/2/edit?mid=lrOV1FWig8kiL-InO8t6I61.271YPQ1VESusp=sharing.
De acordo com o Novo Código Florestal são consideradas APPas faixas marginais de qualquer curso d'água
natural perene e intermitente, excluidos os efémeros, desde a borda da calha do leito regular, em larguraminima de
200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura,
conforme estabelece o artigo 4' alínea da Lei Federal 12.651/12, Can200 metros de largura aAPPenglobaria
grande parte dos prédios e infraestruturas construídas pela prefeitura.
No entanto, para os reservatórios artificiais deaquadestinados a geração de energia ou abastecimento
público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente A
Medida Provisória n° 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa daAreade Preservação Permanente será a distância
entre o nível máximo operativo normal e a cotamaximamaximorum, conforme estabelece oart. 62 da mesma lei.
Os níveis geedefinem aAPPno reservatório da UBE Volta Grande são definidos em altitude. 0 nível maxims
operativo normal do reservatório da UBE Volta Grande 6 494,6 metros e o nível máximo maximorum é 495,2 metros, ou
seja, sac) 0,6 metros (sessenta centímetros) de altura entre ales, que são distribuidos pelo terreno respeitando sua
topografia que determinam aAPP. Na propriedade pública ela se extingue no barranco e na areia da praia artificial.
Deste modo se percebe queIII uma diferença abissal entre a abrangência daAPPde um curso d'água natural com
a amplitude que este alcança naquele local (antra300 e 350 metros de largura) e a de um reservatório artificial
destinado a geração de energia elétrica, independentemente de sua largura. Ambos os empreendimentos hidrelétricos
foram consultados de forma eletrônica para fixar o entendimento pretendido, mas não retornaram resposta.
Contudo, outros indicativos e documentos históricos podemearobservados para definir com razoável exatidão
qual a natureza das águas que banham a propriedade:
E1 um documento histórico emitido e timbrado pelaCRAIGindicando com mapa e legenda a abrangência do
reservatório da UBE Volta Grande. Nele aAPP(que a uma faixa de terra marginal ao reservatório) as extingue muito
antes de chegar 1 propriedade vistoriada, porque a partir de uma certa altitude a cota máxima maximorum 6 contida
nas bordas do barranco e nas areas brejosas adjacentes ao reservatório;
A cota máxima maximorum, que significa o máximo dos máximos níveis do reservatório, se estende até a
barragem da UBE Igarapava. Ou seja, a influência da barragem da UBE Volta Grande se estende até a barragem da UNS
Igarapava nas cheias que atinjam o nível máximo dos máximas;
RE Posto ; Graduação / Nome Guerra:
103647-5 CB PM SAULC
RE Posto / Graduação / Nome Guerra:
991626-1 2. SGT PMNASCIMENTO
391626-1
RE
02/07/2024
Data Posto i Graduação / Nome Guerra Assinatura
2. SGT PMNASCIMENTO
02/07/24 140944 1. TEN PM EUFRASIO
Data RE Posto /Graduasao 1 Nome Guerra Assinatura
ELABORADOR
COMANDANTEOA OPMIAMB
Providências Preliminares: Comunicar Preleitura
[1] Arquivamento
[Comunicar f-7 i CrOT CIA CIAT 91.1
LiOutros
X Remessa ao:
-^
Juntar ao processo AIA
Atendimento a solicitação da Prefeitura Municipal de IgarapavaiSP.
Entende-se que o local deve ser considerado como reservatorio ardida;.
Ao P/3:
- oficiar solicitante em resposta.
POLÍCIA MILITAR 1
I
DO i 1 1
1 .
-
TERMO DE VISTORIA AMBIENTAL
ESTADO DESAOPAULO !
'
DATA DE EMISSÃO
02/07/2024
CÓDIGO DA OPM
630043100
NUMERO
13062324013553
N°FL
10/10
1516E POLICIAL
Neste meolcep documento a linha que indica aAreadesapropriada na dacada de 1970, para a construção da
barragem daVHSVolta Grande, adentra parte daAreaatual do reservatório da UNE Igarapava (que ainda não existia
na época), indicando que foram gastos recursos desapropriando uma Areaque ultrapassa a barragem que está acima do
limite do terreno municipal, isto também indica a abrangência da Areade influência do reservatório da ME Volta
Grande;
Outro indicativo relevante é que o canal de fuga da VHSIgarapava está na altitude de 494,8 metros de
altitude, ou seja, 0,2 metros (vinte centímetros) acima do nível máximo normal de operação da UBE Volta Grande e,
portanto, 0,4 metros (quarenta centímetros) abaixo da cota maximamaximorum do reservaterio de baixo. Visto que ha
600 metros de distancia entre a barragem e aareade interesse, o que se observa é que a barragem daVHSVolta
Grande exerce uma considerável influência no curso natural da aqua que banha a propriedade municipal vistoriada. As
Aguas que banham a propriedade municipal são lenticas, característica peculiar a Aguas represadas, e não 16ticas,
como seria normal no curso d'água natural de um rio.
Alam dos indícios citados, a equipe que realizou a vistoria é experiente na fiscalização daquela Area,tanto
que a Prefeitura Municipal de Igarapava já fora autuada anteriormente por infração constatada proximoao local de
interesse e o relatório da ocorrência cita claramente que a área danificada estava fora daAPP.0 registro pode ser
encontrado no Boletim de Ocorrência Ambiental 01112021014922,
No rol de trabalho realizado pela Policia Militar Ambiental está incluída a fiscalização náutica daquelaarea
e, por vezes, a ilha que se situa a leste da propriedade municipal foi inundada por aquaslênticas no período das
chuvas. AS enchentes temporárias de Aguas 16ticas causam danos na vegetação e edificações, mas nas enchentes
temporárias de Aguas lenticas 0 volume da água aumenta sem causar dano A estrutura ou as árvores e é o que ocorreu
na ilha por diversas vezes.
Mesmo que de forma empírica, na Policia Militar Ambiental o entendimento está pacificado de que o sistema de
Aguas entre as duas barragens é considerado lentico, influenciado pela barragem daVHSVolta Grande, cujo regime de
APP é definido peloart. 62 da Lei Federal 12.651/12.
LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO
itGOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
03
COMPANHIA AMt3 'EN7AL EF3TADO DE SAf PfJLO Mitnr:13z7hicpotMARIA APARECIDA EALBDCHI 2eiCIE/2022
P n3: 141
Processo N.
27/00585122
N. 27000015
Verséo: 01
Data 26/08/2022
IDENTIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Logradouro Cadastro na CETESB
RODOVIA SP 328 KM 470 GLEBA DE TERRAS N°01 E 349-100207-3
Número Complemento Bairro CEP Municipio
SIN SP 328 DISTRITO INDUSTRIAL 14540-000 IGARAPAVA
CARACTERiSTICAS DO LOTEAMENTO
Tipo (uso) N° Quadras N° Lotes
2 - Industrial 6 36
Bacia Hidrográfica UGRHI
91 - VERTENTE PARCIAL DO RIO GRANDE 8- SAPUCAÍ/GRANDE
Corpo Receptor Classe
null
Areas
Discriminação metro quadrado % Discriminação metro quadrado
Lotes 75781,12 49,65 ViesPúblicas 45280,89 29,66
Outros() 31590,99 20,69 Instituoionais
(*)Areasdiscriminadas no anexo. Gleba(total) . 152653,00 100,00
Propriedade
Titulo
MATRICULAS N.° 11.375 E 11.376 - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IGARAPAVA SP
Proprietário(s)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Logradouro
RUADR.GABRIEL VILELA
Número Complemento Bairro CEP Município
413 CENTRO 14540-000 IGARAPAVA
A CETESB—Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Estadual n° 118/73, alterada pela Lei 13.542 de 08 de maio de 2009, e demais
normas pertinentes, emite a presente Licença, nas condições e termos nela constantes;
A concessão desta licença não implica no reconhecimento, por parte da CETESB, da propriedade do
terreno objeto do loteamento;
A presente licença esta sendo concedida com base nas informações constantes do Projeto e Memorial
de Caracterização do Empreendimento apresentados pelo(s) proprietário(s). Para sua concessão foram
analisados os aspectos relativos a poluição ambiental. Não dispensa o exame dos demais aspectos
pelas autoridades competentes;
0 empreendimento licenciado terá um prazo máximo de 2 (dois) anos para dar inicio as obras de
implantação, sob pena de caducidade da presente licença, conforme disposto no § 1° do artigo 70 do
Regulamento da Lei n° 997/76, aprovado pelo Decreto n° 8468/76 e suas alterações. A pedido do
interessado e a critério da Cetesb, este prazo poderá ser prorrogado por igual período;
Após a implantação das obras de infraestrutura do empreendimento e antes da ocupação do mesmo,
devera ser requerida e obtida a Licença de Operação da CETESB, conforme disposto no inciso IV do
artigo 62 do Regulamento da Lei n° 997/76, aprovado pelo Decreto n° 8468/76 e suas alterações;
Qualquer alteração no projeto original dependera de prévia manifestação da CETESB;
Toda e qualquer atividade sujeita as licenças da CETESB, que vier a se implantar em lote .
resultante do loteamento ora licenciado, deverá receber previa aprovação da CETESB, por meio das
Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, conforme determine o diploma legal acima mencionado.
USO DA CETESB EMITENTE
Local: FRANCA
Esta licença de número 27000015 foi certificada por assinatura digital, processo
eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por
chave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página da
CETESB, naInternet, no endereço: www.cetesb.sp.gov.brilicenca
91746727
Tipos de Exigências Técnicas
Agua, Solo, Outros
ENTIDADE Pag.1/3
"" 27000015
Versão: 01
Data: 26/08/2022
Processo N"
27/00585/22
COMPANHiA AMB:ENTAL DO ESTADD0.SA,0 PAUL • CUA F.AL.-c,c;
It GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAOPAULO
LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
1. Devera ser prevista a criação de zoneamento municipal, contemplando um único tipo de Zona Industrial
no local, com a seguinte classificação: Zona de Uso Predominantemente Industrial do Tipo II (ZUPI -II), de
acordo com a Lei Estadual n° 5597/87, sendo que poderão instalar-se no local, indústrias dos tipos 11, 12 e
l', ou seja, indústrias de risco ambiental leve e industries de risco ambiental moderado (indústrias com
fator de complexidade"Wede 1,0 a 3,0).
2. O responsável pelo empreendimento deverá implantar toda a infraestrutura relacionada ao sistema viário
do lotearnento (abertura daswas, guias, sarjetas, asfaltoetc.) antes do inicio da ocupação efetiva dos
lotes/unidades industriais.
3. Deverão ser implantadas as redes internas de abastecimento de agua e de coleta de esgoto, bem como
providenciar suas interligações aos sistemas públicos existentes, de acordo com as diretrizes estabelecidas
conforme Carta de Diretrizes RG n.° 019/2022, da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado deSao
Paulo. As referidas redes e interligações deverão estar em condições de operação por ocasião do inicio da
ocupação efetiva dos lotes/unidades industriais.
4. Deverão ser implantados dispositivos de drenagem e de aguas pluviais de forma a garantir o adequado
escoamento e detenção de águas pluviais, de acordo com o projeto a ser aprovado pela Prefeitura Municipal de
Igarapava. Deverão ser previstos dispositivos de controle de erosão de modo a evitar a formação de processos
erosivos.
5. Os empreendimentos industriais a serem instalados no loteamento, deverão implantar sistemas próprios
de tratamento para os efluentes liquidas e gasosos industriais, os quais serão objeto de exigência técnica
por ocasião do licenciamento.
6. Os residoos sólidos gerados durante a execução das obras de instalação do empreendimento deverão ser
adequadamente dispostos, a fim de evitar problemas de poluição ambiental e em local devidamente aprovado pela
CETESB.
7. Osresiduessolidos gerados nos empreendimentos industriais, provenientes de escritórios e com
características de resíduos domiciliares deverão ser coletados por meio de coleta pública. e ser encaminhados
para aterro sanitário devidamente licenciado junto a CETESB ou outro orgào ambiental competente, quando este
se localizar em outro estado da federação,
8. Os resíduos sólidos de origem industrial deverão ter disposição adequada, de modo a não causar
problemas de poluição ambiental, e serão objeto de exigências técnicas de controle por ocasião da Licença
Prévia e de Instalação de cada empreendimento.
9. Devera ser estabelecido zoneamento de uso e ocupação do solo na região do entorno da areado Distrito
Industrial, de forma a impedir que ocorram assentamentos urbanos junto as indústrias.
10. Apresentar em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data da emissão desta Licença e previamente
ao inicio das obras de implantação do empreendimento, laudo de caracterização da vegetação incidente na area
verde, bem como projeto de recuperação ambiental para estaarea, o qual deverá ser acompanhado de cronograma
de implantação. Este projeto devera ser elaborado por técnico habilitado junto ao CREA ou CRBio, com a
emissão da devidaART- Anotação de Responsabilidade Técnica.
OBSERVAÇÕES
1. A presente licença é válida para a implantação do Loteamento Industrial denominado "Distrito
Industrial de Igarapave, composto por 06 (seis) quadras e 36 (Trinta e seis) lotes industriais, de acordo
com os projetos técnicos contidos no processo digital n.° 070814/2022-33.
2. Para emissão da presente licença foram analisados aspectos exclusivamente ambientais relacionados As
legislações estaduais e federais pertinentes,
3. Esta licença não desobriga o outorgado a requerer as aprovações municipais, para sua instalação e/ou
edificação.
4. Depois da implantação da infraestrutura e antes da ocupação do empreendimento, o interessado deverá
requerer a Licença de Operação á CETESB, conforme disposto no Artigo 58 inciso II, 58-A inciso Ill do
Regulamento da Lei Estadual n° 997/76, aprovado del() Decreto 8468/76 e suas alterações.
ENTIDADE Pag.2/3
03
P ina: 142
Process() N°
27/00585/22
"CADA EALDOCHi 2i_Vrif5.1:1,.(12'
It'' GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DESAOPAULO
LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO
Nc27000015
Versao: 01
Data 26/08/2022
ENTIDADE
Pag.3/3