materia nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFCATIVA DE REDAÇÃO Nº 26/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 56/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-
assinados, com fundamento no art. 158, 42º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 56/2024, que “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNÍCIPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”,
Ficam modificados o arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 56/2024, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Fiscal do Município de Igarapava de 2024. o crédito adicional especial
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a aquisição
de 30 (trinta) camas hospitalares motorizadas para Santa Casa de
Misericórdia de Igarapava conforme Plano de Trabalho nº 06/2024 —
SMS.
É]
Art. 2º - os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial
de que trata do art. 1º advêm do excesso de arrecadação do exercício
atual, nos termos do inciso II. 81º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
notadamente do valor recebido em razão da emenda parlamentar nº
2024.056.60959, conforme disposto na Resolução SS nº 161 de 04 de
julho de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde.
O quadro constante do art. 1º fica mantido, sem alterações.
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U
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se faz necessária para adequar a proposição
ao princípio da impessoalidade, conforme orientação constante do Parecer Jurídico nº
107/2024.
| - Sala das Sessões. 16 de setembro de 2024.
EDINAMAR ÀP. ISETE DA COSTA
Presidente da Cómissão de Justiça e Redação
|
A N Vaz E Qu Rania Rilke molor,
RINALDO GROU GOBBI ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vjet-Presidente Membra
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