materia nº 37/2024

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
LOCAL DA REUNIÃO DATA HORÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE INÍCIO: 09:29
IGARAPAVA/SP SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E | HORAS
VINTE E TR 7
TE E QUATRO (17/09/2024) ENCERRAMENTO:
11:09 HORAS
PARTICIPANTES
Comissão de Justiça e Redação Comissão de Finanças e Orçamento
PRESIDENTES
Dra. Edinamar Ap. Isete da Costa Carla Adriana Mendonça
VICE-PRESIDENTES
Rinaldo Grou Gobbi . Wagner José dos Santos
MEMBROS
Ana Luiza Rilko Mattar Claudio Reis Vilas Boas
ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Dra. Jéssica Silva Freitas. (Diretora Administrativa)
Dr. Orlando Farinelli Neto (Advogado)
CONVIDADOS/PARTICIPANTES
BRUNO RENE RAFACHINI, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
OBSERVAÇÕES:
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MATÉRIA 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2024 DO EXECUTIVO QUE: “ALTERA, |
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 126 DA LEI |
COMPLEMENTAR Nº 056/2018 — QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: CONFORME A REUNIÃO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2024, ESTE
| RELATOR: RINALDO.
| UNANIMIDADE.
| RELATOR: WAGNER
PROJETO FICARÁ NA COMISSÃO AGUARDANDO AS ADEQUAÇÕES DISCUTIDAS DURANTE A
REUNIÃO COM MEMBROS DO EXECUTIVO.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: NÃO EXARADO.
MATÉRIA 2 - PROJETO DE LEI 043/2024 DO EXECUTIVO QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 162.698,28 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL,
SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA ABERTURA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: O OFICIO 184/2024 COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES, REITERADO
PELO OF. 209/2024 DE 11 DE SETEMBRO, QUE AINDA NÃO FOI RESPONDIDO, PORTANTO O
PROJETO CONTINUA NAS COMISSÕES, POIS ATÉ A DATA DESTA REUNIÃO NÃO HOUVE RESPOSTA.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA |
PARECER: EXARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, ACOMPANHADO POR
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER: NÃO EXARADO, ESTÃO AINDA AGUARDANDO A RESPOSTA AO OF. 184/2024.
MATÉRIA 3 - PROJETO DE LEI 044/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMIR), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: ESTÁ AGUARDANDO RESPOSTA AO OF. 182/2024, REITERADO
ATRAVÉS DO OF. 210/2024 SEM RESPOSTAS ATÉ O MOMENTO, NO ENTANTO, O DR. BRUNO
INFORMOU QUE LEVARIA AO CHEFE DO EXECUTIVO OS APONTAMENTOS PARA ULTERIOR REMESSA
DAS ADEQUAÇÕES.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: NÃO EXARADO.
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MATÉRIA 4 - PROJETO DE LEI 045/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: FOI APRESENTADO RESPOSTA AO OF. 183/2024 REITERADO
PELO OFÍCIO 204/2024, QUE FOI PROTOCOLADO PELO 614/2024 NO DIA 16 DE SETEMBRO ÀS
15 HORAS E 14 MINUTOS. PELO DR. BRUNO FOI AFIRMADO QUE LEVARIA OS APONTAMENTOS
DISCUTIDOS NESTA REUNIÃO AOS CHEFES DO EXECUTIVO E DA DIVISÃO DE TURISMO.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: NÃO EXARADO, O PROJETO FICA NAS COMISSÕES AGUARDANDO O
POSICIONAMENTO DO EXECUTIVO QUANTO AOS APONTAMENTOS.
| MATÉRIA 5 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO EXECUTIVO QUE: “ACRESCENTA
DISPOSITIVO À LEI oRGiN ICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, INSTITUINDO A
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OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DE PLANO DE METAS E
PRIORIDADES PELO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE REGRAS E COMPETÊNCIA PARA
ELABORAÇÃO, MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO E PRESERVAÇÃO DE POLÍTICAS
PARA CIDADES INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: PARA A DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA O ADVOGADO DO
EXECUTIVO DR. BRUNO SE FEZ PRESENTE PARA RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS DOS
VEREADORES RELACIONADOS À MATÉRIA. AINDA EM RESPOSTA AO OF. 185/2024 E EM
ATENDIMENTO AO OF. 211/2024, O DR. BRUNO PRESENCIALMENTE INFORMOU QUE HOUVE A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E FORAM REALIZADOS ESTUDOS. OS ESTUDOS
REALIZADOS RECEBERAM O TÍTULO DE IGARAPAVA 2040. EM RELAÇÃO AOS ITENS 2 E 3 DO OF.
185/2024 FICOU CONSTATADO PELO DR. BRUNO QUE REALMENTE JÁ EXISTEM AS NUMERAÇÕES
APONTADAS, SUGERINDO UMA EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS ITENS
4 E 5 SERÃO OBJETOS DE EMENDA SUPRESSIVA. AO FINAL FICOU DECIDIDO ENTRE TODOS OS
MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES POR EMENDAR O ART. 2º ESPECIALMENTE PARA
DISPOR QUE A VEDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTARÁ EM NÃO OBSERVAR
O ASSUNTO “CIDADE INTELIGENTE” NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; PELA REMOÇÃO DOS
ARTS. 3º E 4º DA PROPOSIÇÃO E PELA ADEQUAÇÃO DOS ART. 5º E 6º. E POR FIM A ADEQUAÇÃO
DOS CONCEITOS TRAZIDOS NO ART. 1º PARA REMOVER DOS DIPLOMAS NORMATIVOS CITADOS.
AINDA REGISTRA-SE OUTROSSIM QUE FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL CÓPIA DA ATA DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA BEM COMO OS ESTUDOS MENCIONADOS PELO REPRESENTANTE DO CHEFE
DO EXECUTIVO E O REGISTRO POR IMAGENS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: RINALDO
PARECER: EXARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, ACOMPANHADO POR
UNANIMIDADE, COM AS RESPCTIVAS EMENDAS.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: WAGNER /l
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PARECER: EXARADO, PROJETO DE LEI LEGAL SOB SEU ASPECTO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO, ACOMPANHADO POR UNÂNIMIDADE.
MATÉRIA 6 - PROJETO DE LEI 054/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| OBSERVAÇÕES PERTINENTES: PARECER JURÍDICO 105/2024. FOI ENCAMINHADO O OFÍCIO |
205/2024 COM SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O EXECUTIVO APRESENTOU RESPOSTAS AOS
QUESTIONAMENTOS ATRAVES DO OF. 615/2024 DO EXECUTIVO. DIANTE DA RESPOSTA
ENCAMINHADA OS MEMBROS DAS COMISSÕES ENTENDERAM ENCAMINHAR UM PEDIDO
COMPLEMENTAR DE INFORMAÇÕES
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: NÃO EXARADO
MATÉRIA 7 - PROJETO DE LE! 055/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: PARECER JURÍDICO 106/2024. COMO HOUVE UM EQUIVOCO
NOS VALORES CONSTANTES NO CORPO DO PROJETO E NO QUADRO QUE FAZ PARTE DO
PROJETO, QUE DIVERGEM. O OFÍCIO DE Nº 206/2024 FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO,
PORÉM SEM RESPOSTA, PORTANTO AGUARDA NAS COMISSÕES.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: RINALDO.
PARECER: NÃO EXARADO
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NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, AS 11:09 HORAS, SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, DRA. EDINAMAR, ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA DAS
COMISSÕES.
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Dra. Edinamar É) ete da Costa Carla Adriana Mendonça
Pref. Sofistão pa Sica! le Redação Pres. Comissão de Finanças e Orçamento
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Rinatdo.Grou Gobbi Wagner Jos é dos Santos
Vice-Pres. Com. Justiça e Redação Vice-Pres. Comissão de Finanças e Orçamento
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Ana Luiza Rilkd Mattar faudio Reis Vilas Boas
Membro da Cor
, JuStiça e Redação Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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Dra. Jéssica dai ilva à Freitas Dr Orlando Farinelli Neto
Dir. psfisiaistrativa, da C. Mun. Igarapava Advogado da Câmara Mun. de Igarapava
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Dra. Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Advogado da Câmara Mun. de Igarapava
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