materia nº 174/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA - SP.
INDICAÇÃO Nº 174/2024
A edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem,
respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr.
José Ricardo Rodrigues Mattar, a adoção de providências na área da Educação do Município
de Igarapava com base nas constatações detalhadas no Relatório de Fiscalização das Unidades
de Ensino do Município, o qual segue anexo, e que sejam encaminhados aos Departamentos
Municipais competentes, em especial, ao Departamento de Educação, Cultura e Esporte,
Departamento de Engenharia e Departamento de Obras e Serviços Públicos.
1) Sanar as deficiências estruturais e de segurança nas escolas e creches do município;
2) Regularização imediata do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas escolas
que apresentam riscos, além de providenciar a manutenção e substituição de equipamentos de
combate a incêndio;
3) Garantia de transporte gratuito a todas unidades para assegurar o direito constitucional à
educação para todos os alunos.
4)Contratação de profissionais de apoio para alunos com deficiência e de monitores e inspetores
para apoiar as atividades educacionais.
5) Resolução dos problemas licitatório para garantir a distribuição dos kits de matérias escolares
e demais produtos essências para o funcionamento das escolas.
Justificativa:
Considerando a necessidade de intervenção imediata nas escolas e creches do município de
Igarapava — SP conforme apurado nas visitas de fiscalização realizadas que revelam sérios
problemas de infraestrutura, segurança e administração;
Considerando a ausência de monitores e profissionais de apoio para alunos com deficiência em
descumprimento ao previsto na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência);
Considerando a falta de manutenção e reformas necessárias nas unidades, como infiltrações.
vidros quebrado, instalações elétricas precárias e ausência de equipamentos de combate a
incêndio (AVCB vencido em diversas unidades):
Página 1 de 2
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E) E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Considerando a carência de matérias escolares essenciais, resultante de atrasos no processo
licitatório, prejudicando o desenvolvimento das atividades pedagógicas;
Considerando a necessidade urgente de ampliar o quatro de funcionários, especialmente nas
áreas de limpeza, monitoramento e suporte pedagógico, visando o bom funcionamento das
unidades de ensino;
Considerando a falta de transporte escolar gratuito em unidades como a Escola Cel. Quito
Junqueira, impossibilitando o acesso de alunos à educação regular;
Faz-se necessário a adoção de medidas, tendo em vista as condições observadas nas unidades
de ensino durantes as visitas de fiscalização que comprometem gravemente o direito à educação
e à segurança de alunos e funcionários. A adoção de medidas urgentes é imprescindível para
garantir um ambiente escolar seguro, inclusivo e adequado ao desenvolvimento pedagógico,
conforme previso na legislação vigente.
Igarapava, 18 de setembro de 2024.
ANA LUIZA RILKO N MATTAR
Vereadora
GA
Protocolo 2 Ed) e Ant em
am ara Municipal de Igarap
Cp 60.23 4091000180
Câmara Municipal de Igarapava
Gifaia ria Carver
Assessora da bresinencia
Página 2 de 2
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava