materia nº 144/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 144/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através
da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo
Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao Projeto da Rua da
Gastronomia:
1. Qual o motivo para a não realocação dos postos centrais conforme previsto no projeto inicial
doado pelo Contur?
2. Encaminhar a esta Casa o projeto solicitado ao Município de Interesse Turístico (MIT) para a
aprovação do recurso destinado à obra.
3. Encaminhar o projeto executivo completo, contendo as respectivas medidas planejadas
(planta baixa) juntamente com o memorial descritivo.
4. O projeto inicial, anterior à construção, previa quatro pergolados. Qual a razão pela qual estão
sendo executados apenas três?
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CREB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 847º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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PODER LEGISLATIVO
- Enviar cópia integral do processo licitatório da obra, incluindo todas as fases, documentos e
resultados pertinentes.
- Esclarecer se o projeto prevê a instalação de guarda-corpos e escadas de acesso na área
inferior, onde há desnível em relação à via pública. Caso positivo, apresente detalhes dessa
previsão.
- Houve alterações entre o projeto apresentado ao MIT e o projeto que foi licitado? Caso
afirmativo, favor detalhar as modificações e apresentar as justificativas para tais alterações.
8. Qual prazo estimado para a conclusão total da obra?
. Apresentar o projeto de iluminação previsto para o local, detalhando as especificações e
pontos de instalação.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 19 de setembro de 2024.
RINALDO GRQU GOBBI
Vereador da C M. de Igarapava
ha cb anão
Jaihão “arlos Izidoro
4 Chefe de Secretária
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