CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 145/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a preciípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando que a iniciativa de Projeto de Lei para criação, estruturação e
atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal é do Chefe do
Executivo;
Considerando que a indicação nº 159/2024 foi apresentada em Plenário na
Câmara dos Vereadores na data de 06 de agosto de 2024;
Considerando que eventual criação de Núcleo da Saúde da Mulher certamente
trará benefícios nos cuidados pré-natais, na detecção e tratamento de complicações,
oferecer educação e suporte para gestantes, bem como apoio psicossocial, promoção do
aleitamento materno, acompanhamento pós-natal;
Considerando que o Núcleo poderá, ainda, coletar e analisar dados sobre
saúde materna e infantil, permitindo a implementação de políticas públicas mais eficazes;
Considerando que a saúde é um direito social garantido pelo art. 6º da
Constituição Federal, bem como princípio com acento constitucional segundo o art. 196
do mesmo diploma normativo;
? Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
* CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas,
2022. p. 57/59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE
SEGURANÇA - Informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos
realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros - Sentença que extinguiu o processo
pela ocorrência da decadência - Requerimento administrativo feito há mais de 120 da impetração do
mandamus -» Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado - Relação de trato
sucessivo que se renova — Entendimento do STJ - Decadência afastada - Direito líquido e certo
identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo
Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes
informações/ documentos:
!. Quais as medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo na atenção e cuidado
assistencial de saúde à mulher?
2. Se a criação de um Núcleo da Saúde da Mulher acarretará impacto financeiro?
3. Se a criação do citado núcleo pode ser efetivada mediante simples reestruturação
organizacional da linha da saúde da mulher. em especial à saúde da gestante?
4. Se existe alguma Comissão ou grupo cujo objetivo seja acompanhar a saúde da
mulher no Município, em especial à saúde da gestante?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 20 de setembro de 2024.
ANA a a MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
ipal de Kgarapava
ífilso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
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