materia nº 146/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 146/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa
conferida constitucionalmente ao Poder Legislativo”, vem respeitosamente diante de
Vossa Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta
Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as
seguintes informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues
Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1) Informar qual o número de acidentes de trabalho ocorridos nos últimos 5 (cinco)
anos, tanto envolvendo servidores diretamente vinculados à Prefeitura quanto
aqueles relacionados a serviços terceirizados.
2) Informar como é realizado o controle dos exames periódicos dos servidores
municipais, incluindo a frequência com que esses exames são realizados.
3) Informar qual empresa está atualmente realizando os exames periódicos dos
servidores municipais, bem como o nome do médico do trabalho responsável por
essa atividade.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 23 de setembro de 2024.
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ANA LUIZA RIEKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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LA “Jailso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/1 1, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 146//2024 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 1 de 1