materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI N.04/2022.
De 01 de fevereiro de 2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR FREDERICK REQUI MENDONÇA, QUE: “ACRESCENTA
PARÁGRAFO 3º, AO ARTIGO 94 DA LEI COMPLEMENTAR N. 45/2015 (ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA), ASSEGURANDO ADICIONAL DE
APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, OCUPANTE DE CARGO
DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, MEDIANTE TITULAÇÃO DE NIVEL MÉDIO, SUPERIOR,
ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 94 da Lei Complementar n. 45/2015, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94. (...)
8 3º, O adicional de aperfeiçoamento profissional será atribuído ao servidor efetivo, ocupante
de cargo de nível fundamental e médio, que comprovar uma titulação de nível de ensino
médio, superior, pós graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, em valor
equivalente com seus respectivos percentuais:
|-15% (quinze por cento), em se tratando de título de Doutorado;
| - 12,5% (doze virgula cinco por cento); em se tratando de título de Mestrado;
II! — 10% (dez por cento); em se tratando de certificado de Especialização;
IV — 7,5% (sete virgula cinco por cento); em se tratando de servidor público detentor de cargo
público de nível médio que apresente certificado de conclusão de graduação;
V-—5% (cinco por cento), em se tratando de servidor público detentor de cargo público de nível
auxiliar que apresente certificado e médio.
E,
à 8835 PÁ
Le Ka de pra ár
Chefe de Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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Art. 22. A execução deste Anteprojeto será suportada pela dotação orçamentária
vigente, suplementada se necessária.
Art. 3º. Este Anteprojeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
01 de fevereiro de 2022