materia nº 628/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO « CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 20 de Setembro de 2024.
Ofício: 628/2024
Referência: Requerimento 127/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas ao Requerimento 127/2024, da lavra da
Nobre Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar.
Elucidamos que o Diretor do Departamento
Municipal de Saúde, Sr. Luiz Carlos Vergara Pereira e
Coordenadora do CAPS, a Sra. Giele Aparecida Santos Simões,
respondem em anexo o requerimento mencionado.
Destaco que todos os Chefes de Divisões
possuem de credibilidade e tem total confinaça do Executivo no
exercício de suas funções, portanto, enviamos a resposta do
mesmo em anexo do presente ofício.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração. >
ad => E EG em
ed ICARDO te RIGUES MATTAR
, Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
> É
e Aa E
reinal de GS
Ai iso Carla Izidoro
Ohieiedo Sonrotária
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
igarapavasaude(igmail.com
Igarapava/SP, 28 de agosto de 2024.
Referência:
Requerimento 127/2024 - Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar
Assunto: Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
Ofício nº 456/2024 - SMS
Senhora Vereadora,
Pelo presente, acusamos o recebimento do Requerimento nº
127/2024 enviado a este Departamento Municipal de Saúde no qual Vossa Senhoria
informações sobre o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
Esclarecemos que o CAPS de Igarapava foi implantado em
dezembro/2015 e somente em dezembro/2017 foi habilitado de forma oficial pelo
Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS 3658 de 22/12/2017.
O CAPS de Igarapava está instalado na Rua Travessa Dona
Regina, nº 99 — Centro — Igarapava — SP, sendo sua equipe composta por várias
categorias profissionais, sendo os profissionais de psicologia concursados:
e Estela Leal Lemos — Psicóloga;
e Wilson Roberto Lima — Psicólogo.
Informamos, outrossim, que conforme a Lei 13.709/2018 — Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Ética Profissional, não é possível
Páginal de 2
Assinado por 2 pessoas: GISELLE APARECIDA DOS SANTOS SIMOES e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
igarapavasaude()gmail.com
o fornecimento da lista nominal dos pacientes que se encontram em espera, porém em
se tratando de quantidade, atualmente existem 17 pacientes aguardando atendimento.
Este Departamento Municipal de Saúde coloca-se à disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada estima
e consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira Giselle Aparecida Santos Simões
Diretor Coordenador CAPS
Departamento Municipal de Saúde Departamento Municipal de Saúde
Ilma Sra.
Ana Luiza Rilko Mattar
Vereadora
Câmara Municipal de Igarapava
Igarapava - SP
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Assinado por 2 pessoas: GISELLE APARECIDA DOS SANTOS SIMÕES e LU iz CARLOS VERGARA PEREIRA
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09/12/2023, 12:19
Ministério da Sagpde
ADVERTÊNCIA
Este texto no substitul o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.261, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e
Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº
6/2017/GM/MS, pi
ara dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/IMS nº
6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS
habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas -
Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP - SEI nº
25000.074152/2023-74, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde » Grupo de
Atenção Especializada, no montante anual de R$ 344.513.918,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e
treze mil novecen!
tos e Cezenove reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos
Estados e Municípios, conforme anexos desta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do
montante estabelecido no Art. 1º, aos Fundos Estaduais e Municipais, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexos a esta Portaria.
Ant. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de
Média e Alta Com;
plexidade - Ptano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6º (sexta)
parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO |
IBGE COMPONENTE
cestão MUNICIPIO COS E CNES ESTABELECIMENTO
[ac [120004 |aretândia E xes 0183281 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL SALVADOR DIAS DA
JAC 120010 Brasileia CAPS1 7505035 CAPS | CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ROBSON TADEU
120017 Capixaba CAPSI 7557035 CEIRADA MOTA
AC 120000 Cruzeiro do Sul CAPSI! 3733211 PRAUAO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS NAUAS TEREZA
AC 120025 Epitaciolandia 7503105 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA CAPS |
120033 Manciolima CAPS] 7487037 CAPS NOVA VIDA RAIMUNDO MOREIRA MARQUES
AC 120000 RioBranco — CAPSADII 2002094 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS
IAC 120040 RioBranco — CAPSII 9187847 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS Il SAMAUMA
AC [120050 Sena Murera CAPS! gaggn4s CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ABIBI RODRIGUES
AC Total
ANEXO 11
| IBGE | COMPONENTE!
UF cessão Munciro MES CNES ESTABELECIMENTO
IAL 270010 Agua Branca CAPS! | 3798593 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL JOYCE DE MILLE
270020 Anadia CAPSI | 2011557 CAPS ESPERANCA
270030 Arapiraca CAPS It 2005247 CENTRO NISE DA SILVEIRA CAPS ARAPIRACA
270030 | Arapiraca CAPSAD 6903053 CAPS AD
270040 Atalaia CAPS | 5509912 CAPS DR LUIZ AUGUSTO DA ROCHA TENORIO
AL 270070 Batalha CAPS | 3801934 CAPS DEPUTADO LUIZ DANTAS
AL 270100 | Boca da Mata CAPS! 3775488 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS |
AL 270130 Cajueiro CAPS | 377451 CENTRO DE ATENCAO EE DR MANOEL SABINO
AL 270140 Campoalegre | CAPS! | 6905420 | CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE CAMPO ALEGRE
AL 270160 Canapi CAPS | 6660207 CAPS | HERMES FRANCISCO DE LIMA
AL 270170 Capela CAPS! 3536815 CAPS DR JOAO TOLEDO ESPACO NOVAVIDA
Colonia CAPS CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
AL 270210" enpoldina CA . NES LEOPOLDINENSE
AL 270230 Coruripe CAPSI | 2005514 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt1261 13 09 2023.html
GESTÃO
z
Z Emzz m
GESTÃO
Ez EZX ss zazazas
' Valor atual - PT nº
6/2017 (custeio
anual)
R$ 339.660,00
R$ 339.680,00
R$ 339.660,00
R$ 397.035,00
R$ 339.660,00
R$ 339.660,00
R$ 1.260.000,00
R$ 397.035,00
R$ 339.660,00
R$ 4.092.030,00
Valor atual - PT nº
6/2017 (custeio
anual)
R$ 339.660,00
R$ 339.660,00
R$ 397.035,00 LE
R$ 477.380,00
R$ 339.660,00
R$ 339.660,00
R$ 339.660,00
R$ 339.660,00
R$ 339.660,00
RS 339.660,00
R$ 339.660,00
R$ 339.660,00
R$ 339.660,00
REAJUS'
ANUAL
R$ 92.07
RS 92.07
R$92.07
R$ 107.6
RS 92.07
R$ 92.07
RS 341,5
R$ 1076
R$ 9207
R$ 1.109
09/12/2023, 12:20 Ministêrio da Sagpde
AI
SP 351300 Cotia ' a 6983138 CAPS INFANTIL M R$ 385.560,00 R$ 104.
SP 351340 Cruzeiro CAPSI | | 6033870 | CAPS CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE CRUZEIRO | M R$ 339.660,00 | R$92(
SP 351350 | Cubatão CAPSII | 2047624 | CAPS DE CUBATAO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL | M R$397.035,00 R$ 107.
SP 351350 Cubatão CAPSAD 7054963 CAPS AD DE CUBATAO M R$477.360.00 R$ 129.
351360 Cunha CAPS | CAPS IDE CUNHA M R$ 339.660,00 R$92
SP 351380 | Diadema CAPSADII 2034417 CAPS IIIAD ESPACO FERNANDO RAMOS DA SILVA M — R$1.260.000,00 R$341.
SP 351380 | Diadema casu zostes | CENTRO DEATENCAO RSIGOSSOGIAL Hi DE DIADEMA M | R$1009.60800 R$273.
SP 351380 | Diadema caes 6221165 CENTRO DEATENCAO PSICOSSOCIAL MDEDIADEMASUL y R$100960800 R$273.
SP 351380 Diadema CAPS 6267521 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL IDE DIADEMALESTE mM R$100960800 R$273.
SP 351380 Diadema aan 6480799 | CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL INFANTO JUVENIL M R$ 385.560,00 R$ 104.
SP 351410 DoisCoregos CAPSI 7314280 CAPS | ROSITA SCHELINI SIMOES M R$339.66000 R$924
351440 Dracena CAPSAD 2096331 | CAPS AD II DE DRACENA M R$ 477.360,00 | R$ 129.
SP 351450 Duartina CAPS! 7770251 CAPS | DUARTINA M R$ 339.660,00 R$924
SP 351500 EmbuDasAres CAPSAD 3590186 CAPSAD EMBU M R$ 477.360,00 R$ 129.
SP 351500 EmbuDasArtes CAPSI| 4048105 CAPS 1 EMBU M R$ 397.035,00 R$107.
SP | 351510 | Embu-Guacu CAPS! 3652920 CAPS | DE EMBU GUACU M R$ 33966000 | R$924
SP 351518 Ad CAPS! 6582087 CAPS | DR VIVALDO GONCALVES E S PINHAL SP M R$ 339.660,00 | R$92(
Espirito Santo
sP | as1518 | Fspiio San CAPSAD CAPS AD E S PINHAL SP M R$ 129.
SP 351550 Fernandopolis CAPSI | 2077019 | CAPS ll CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL FERNANDOPOLIS M R$ 397.035,00 R$107.
SP 351550 Fernandopolis CAPSAD 7530420 CAPS AD REGIONAL FERNANDOPOLIS M R$ 477.360,00
Ferraz Di
SP 351570 e concaioie CAPSII racasao À CAPS Il FERRAZ DE VASCONCELOS M R$ 397.035,00 | R$107.
SP 351620 Franca CAPSAD 2705869; CAPS FRANCASP M R$ 129.
SP | 351620 Franca 9816658 CAPS FLORESCER FRANCA SP M R$ 273.
351630 arca CAPS! 2083868 CAPS Il FRANCISCO MORATO M R$397.035,00 R$ 107.
SP 351630 raro CAPSAD 7614519 CAPS AD ANA MARQUES DA SILVA M R$477.360,00 R$ 129.
Francisco CAPS infanto-
351630 Recs Tea O” | 7990734 CAPS INFANTIL FRANCISCO MORATO M R$ 385.560,00 | R$ 104,
asteso | Franco Da CAPS 7630581 APS M R$ 397.035,00 R$107.
sP 51670 Garca CAPS! | 3991296 | CAPS DE GARCA CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL M R$ 339.660,00 | R$92(
sP 351670 Garca CAPSAD 6805132 CAPSAD DE GARCA M R$ 477.360,00 | R$ 129.
SPSS 1770 p= caesi 6222051 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL MARCOS FERREIRA | my ESG
SP 351750 Guapiacu CAPS! 6462146 CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL | GUAPIACU CEDRAL M R$ 339.660,00 R$ 92
sP as1770 Guara CAPS! 3483742 CAPS | DE GUARA M R$ 339.660,00 | R$924
SP 351830 | Guararema CAPSI 5772184 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS IGUARAREMA | M R$ 339.660,00 | R$924
SP 351840 Guaratingueta | CAPSI| 6898971 CAPS IRMÃO ALTINO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL | M R$ 397.035,00 | R$ 107.
SP 351840 Guaratingueta | CAPS! 9692851 | CAPS INFANTO JUVENIL IRMÃO ALTINO GUARATINGUETA M R$339.660.00 R$92(
31850 Guarei CAPS! | 9257187 | CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS | GUAREI M R$339.66000 — R$924
SP as1870 Guanija CAPSII | 2082500 CAPS DR JOSE FORSTHER JUNIOR GUARUJA M R$397.03500 R$ 107.
sp asero Guanja CAEM zosasos CAPS INFANTIL GUARUJA M | R$38556000 R$104.
SP a5t87o | Guanja CAPSAD 2754835 CAPS ADI! GUARUJA M RS 129,
+
SP 351870 Guanija CAPSI 7068913 CAPS Ill GUARUJA mM R$1.00960800 R$273.
SP 351880 Guarulhos — CAPSADII 2054515 CAPS AD DR ARNALDO BRAVO BRANT MM R$1.26000000 R$34,
SP 351880 Guarulhos CAPSI | 2090562 CAPS Il DR OSORIO CESAR M R$ 397.035,00 R$107.
SP 351880 | Guarulhos CAPSI | 3338509 CAPS TEAR M R$ 397.035,00 R$ 107.
SP 351880 | Guanilhos THE 5466512 CAPS INFANTO JUVENIL RECRIAR M R$ 385.560,00 R$104.
SP 351880 | Guarulhos CAPS 6443281 CAPS III ALVORECER . MM R$1.009.60800 R$273.
SP 351880 Guarulhos CAPSI1 6821235 CAPS BOM CLIMA M R$ 397.035,00 R$ 107.
SP 351907 Hortolandia — CAPSAD 2038013 CAPS ADALCOOL E DROGAS HORTOLANDIA M R$ 477.360,00
SP 351907 | Hortolandia CAPS! 5419964 CAPS II VIDA HORTOLANDIA M—— R$1.009.608,00 | R$ 273.
SP 351907 | Hortolandia ia 5626773 CAPS | INFANTO JUVENIL HORTOLANDIA M R$ 385.560,00 R$ 104.
SP 351960 Ibitinga CAPSAD 7764804 CAPS AD DE IBITINGA M R$ 477.360,00 R$ 129.
SP 351970 Ibiuna CAPSI! 7294352 caPStt M R$ 397.035,00 | R$ 107.
SP 352000 | Igaraçu do Tietê CAPSI 9288570 CAPS | IGARACU DO TIETE M R$ 339.660,00
SP 352010 Igarapava CAPS! 7863755 CAPS DE IGARAPAVA M R$ 339.660.00 R$92(
352030 Iguape CAPS! | 7329989 CAPS IGUAPE M R$339.66000 — R$92(
SP 352040 Ilhabela CAPS! 2090686 CAPS | DE ILHABELA M | R$33966000 R$924
SP 352044 | Ilha Solteira CAPS! 6327265 CAPS | DE ILHA SOLTEIRA M | R$33966000 R$924
SP 352050 Indaiatuba CAPS AD 3762092 CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL INDAIATUBA CAPS AD M R$ 477.360,00 R$ 129.
SP 352050 | Indaiatuba CAPSI| | 5530083 | CENTRO DE ATENCAO PSICOSOCIAL INDAIATUBA CAPS Il M R$ 397.035,00 R$ 107.
SP 352050 | Indaiatuba ond 6575870 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPSI M R$ 385.560,00 R$ 104.
SP 352100! Ipero CAPS! 6621864 CAPS LIPERO M R$ 339.660,00 R$924
https://bvsms .saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt1261 13 09 2023.html 54/60
24/08/2018 PORTARIA Nº 3.658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO &%
Publicado em: 22/12/2017 | Edição: 245-B | Seção: 1 - Extra | Página: 19
Órgão: Ministério da Saúde / Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do
Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro
Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único
do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 854/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012, que altera na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde atributos de procedimentos;
Considerando o Anexo V, Título |, Capitulo | da Portaria Consolidado nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Anexo V, Título Il, Capítulo |, da Portaria Consolidado nº 3/GM/MS, que consolida as normas sobre
as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Título Ill, Capítulo Ill, Seção Ill da Portaria Consolidado nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde
do Sistema Único de Saúde;
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS e de
estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de
saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;
Considerando a documentação apresentada pelos municípios de Igarapava e Sertãozinho solicitando a habilitação
do Centro de Atenção Psicossocial e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental e outras Drogas do
Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAS/MS, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS a seguir relacionados, para realizar os
procedimentos especificos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do
Sistema Único de Saúde - SUS:
ictpio Código do Ir (Plano | «450 [Número da Proposta Valor |
UF MUNICÍPIO (ES Tipo [CNES intemo [ONPI * Gestão | SAE Ra
SP Igarapava |352010 CAPS | 7863756 RSME |14:370.208/0001- municipal 9482 E
: CAPS | RSM-— [11.975.485/0001- nie R$
sp Sertãozinho [355170 IAD 7847661 EE | 55 Municipal [9677 | 477.360,00 |
Art. 2º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 817.020,00 (oitocentos e dezessete mil e vinte reais) a ser
incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios de Igarapava e
Sertãozinho.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do
montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000F.
Parágrafo único. Os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho de que trata o
caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de Média e Alta Complexidade para atenção à saúde da
população, desde que garantida a manutenção das unidades.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RICARDO BARROS
000900
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
http:/AWwww.imprensanacional.gov.br/consulta?p p id=101&p p lifecycle=0&p p state=maximized&p p mode=view& 101 struts action=%2Fas...
11