materia nº 149/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA —SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 149/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador que os veículos da
frota municipal, especialmente as Vans utilizadas no transporte de pacientes para tratamento
na cidade de Barretos, podem estar apresentando irregularidades ou problemas de
manutenção, principalmente nos freios;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência
rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa,
com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/
documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder
Executivo Municipal:
1) Informar se o departamento responsável tem conhecimento dos fatos mencionados acima,
e se houve relatos ou registros de incidentes envolvendo os veículos dessa frota.
2) Informar se a frota municipal, em especial as Vans que realizam o transporte de pacientes,
recebe as devidas manutenções preventivas e corretivas, e qual a periodicidade dessas
manutenções.
Câmara Municipal de Igarapava-S “25 de setembro de 2024.
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Protocolo > 1 TI neem Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
Câmara Municipal
CNPJ 60.243.409/9001-60
amara Municipal de Igarapava
!
Assessora da presigencia /
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 149//2024 — Vereador Gilmar Fernandes - Página 1 de 1