materia nº 147/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 147/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo';
Considerando que a saúde é um direito social garantido pelo art. 6º da
Constituição Federal, bem como princípio com acento constitucional segundo o art. 196
do mesmo diploma normativo;
Considerando que o Requerimento de informações sobre exames
laboratoriais efetuado sob o n. 131/2024;
Considerando o Ofício de resposta do Executivo Municipal nº 605/2024 e
Ofício nº 480/2024 — SMS;
1 Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas,
2022, p. 57/59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE
SEGURANÇA - Informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos
realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros — Sentença que extinguiu o processo
pela ocorrência da decadência -- Requerimento administrativo feito há mais de 120 da impetração do
mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado — Relação de trato
sucessivo que se renova — Entendimento do STJ —- Decadência afastada - Direito líguido e certo
identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
* Disponível em
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/3453/0f. 605.2024. resp. ao
“reg. 131.2024. ana luiza.pdf acesso em: 25 set. 2024
Requerimento nº 147/2024 — Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 = 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
Considerando que a resposta apresentada pelo Poder Executivo informa que
até meados de agosto de 2024 existia uma demanda reprimida com cerca de 2.500 (dois
mil e quinhentos) exames — pág. 02;
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal. ao Excelentíssimo
Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes
informações/ documentos:
1. A demanda reprimida apontada de 2.500 (dois mil e quinhentos) exames (pag.02
do Ofício nº 480/2024 — SMS) são para quantos pacientes? Considerando que um
mesmo paciente pode necessitar de mais de um exame. Fornecer as respostas com
dados anonimizados dos pacientes.
2. Qualo termo inicial (a data a partir da qual) teve início a citada demanda reprimida?
3. Como estão sendo acompanhados a evolução de doenças dos pacientes que não
conseguiram realizar os exames?
4. Quando houve o aumento do número de profissionais médios em pronto socorro.
bem como de especialistas de média complexidade no Centro de Saúde (situação
informada na pag. 02 do Ofício nº 480/2024 — SMS), houve previsão ou estimativa
de exames laboratoriais?
5. O aumento de profissionais médicos foi capaz de diminuir a demanda reprimida de
exames laboratoriais?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 25 de setembro de 2024.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
Protocolo Ze 2010 “soh,
Câmara Municipal de Igarapav À
CNPJ 60 203 AQ9N0OA &
Câmara Municipal delgarapare
Sifuia via Mg: CA
Assessora da Hresinencia +
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