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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 148/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes
informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar,
Chefe do Poder Executivo Municipal:
1) Informar a data de término do contrato da empresa USA — União Saúde e Apoio
com o município.
2) Informar se haverá nova licitação para o serviço prestado por essa empresa.
3) Informar a quantidade de funcionários atualmente lotados nessa empresa, atuando no
município.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 25 de setembro de 2024.
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! Fundamentos: inciso XXXII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV. art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 148//2024 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 1 de 1
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