materia nº 150/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 150/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo';
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando o Contrato de Concessão da prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Igarapava/SP firmado
em 09 de fevereiro de 2024, com a sociedade de propósito específico Igarapava
Saneamento S.A.;
Considerando que o contrato de concessão estabeleceu como fiscal do
contrato o Chefe de Divisão de Obras, Sr. Diego Antônio Pimentel;
Considerando que o contrato de concessão estabeleceu como gestora do
contrato a Diretora do Departamento de Engenharia, Sra. Denise Helena Salvino
Marcelino;
! Fundamentos: inciso XXXII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas,
2022, p. 57/59.
4 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE
SEGURANÇA — Informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos
realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros — Sentença que extinguiu o processo
pela ocorrência da decadência — Requerimento administrativo feito há mais de 120 da impetração do
mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado — Relação de trato
sucessivo que se renova - Entendimento do STJ — Decadência afastada - Direito líquido e certo
identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
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CÂMARA MUNICIPAL DE. IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
Considerando a notícia veiculada em sítio eletrônico da concessionária” de
que será realizado o reajuste tarifário anual aplicando O percentual de 3,6780%, a partir
das faturas da referência 10/2024;
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo
Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes
informações/ documentos:
1. Solicita informações e documentos a respeito da prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Igarapava,
informando especialmente se este está sendo realizado a contento à população;
2. Documentos e relatórios que comprovem à efetiva fiscalização do contrato pelos
servidores acima mencionados;
3. Informações sobre as reclamações dos usuários do serviço: onde estas são
efetuadas? Qual o número de reclamações registradas até o momento?
4. O Poder Executivo possui ouvidoria destinada a atender os usuários do serviço
concedido?
5. Qual o prazo para atendimento e resposta às reclamações dos usuários?
6. Se os equipamentos de medição de consumo dos usuários apresentam ou já
apresentaram problemas de leitura?
7. Se existe equipe específica para verificar e corrigir as eventuais falhas que os
equipamentos de medição de consumo do usuário de água apresentam? Se positivo,
qual o prazo necessário para ser realizado O reparo?
Câmara Municipal de Igarapava-SP. 25 de setembro de 2024.
E [9) f / -
n ul Jus ho AA (
td gra RINALDO GROU GOBBI
A
NT) ET ad Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
———————
5 Disponível em https:/igarapavasaneamento.com br/blos/blog/reajuste-tarifario” acesso em: 25 set. 2024.
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