materia nº 533/2024

ANEXO RP-11 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE 
NOTIFICAÇÃO - TERMO DE CONVÊNIO 
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): Prefeitura Municipal de Igarapava
CONVENIADA: Santa Casa de Misericórdia de Igarapava
TERMO DE CONVÊNIO N°(DE ORIGEM): CONVÊNIO 02/2024 – SMS
VIGENCIA: 01/10/2024 a 31/10/2024
VALOR DO CONVÊNIO: R$ 36.651,00
OBJETO: PRORROGAÇÃO de PRAZO DE VIGÊNCIA, visando a realização de 38 
CIRURGIAS DE CATARATAS, em regime de MUTIRÃO, conforme o Plano de 
trabalho 17/2024.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1) Estamos CIENTES de que: 
a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações 
de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de 
Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o 
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que 
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário 
Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de 
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, 
conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor, entidade 
beneficiária e interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro 
Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções 
nº01/2020.
.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos o processo até seu julgamento final e consequente
publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e 
regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: José Ricardo Rodrigues Mattar
Cargo: Prefeito Municipal
CPF:162.070.128-60 / RG: 23.646.285 – SSP/SP 
Data de Nascimento: 15/08/1974
Endereço residencial completo: Rua Cerqueira César, nº 109 – Centro – 14540.000 
– Igarapava-SP.
E-mail pessoal: jradvocacia@hotmail.com 
Telefone(s): (16) 3173-8200
ORDENADOR DE DESPESAS DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: José Ricardo Rodrigues Mattar
Cargo: Prefeito Municipal
CPF:162.070.128-60 / RG: 23.646.285 – SSP/SP 
Data de Nascimento: 15/08/1974
Endereço residencial completo: Rua Cerqueira César, nº 109 – Centro – 14540.000 
– Igarapava-SP.
E-mail pessoal: jradvocacia@hotmail.com 
Telefone(s): (16) 3173-8200
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Marcelo Ormeneze
Cargo: Interventor 
CPF: 138.756.698-94
RG: RG 23.981.936-6 – SSP/SP
Data de Nascimento: 26/11/1972
Endereço residencial completo: Rua Cel Francisco Martins, nº 500 – 14540.000 –
Igarapava-SP.
E-mail institucional: marcelo.ormeneze@scig.com.br
E-mail pessoal: ormenezemar@uol.com.br
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE E/OU PARECER CONCLUSIVO:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: 
Nome: José Ricardo Rodrigues Mattar
Cargo: Prefeito Municipal
CPF:162.070.128-60 / RG: 23.646.285 – SSP/SP 
Assinatura: _____________________________
Nome: Luiz Carlos Vergara Pereira
Cargo: Diretor Municipal de Saúde
CPF: 038.109.908-33/ RG n. 10.373.851-4 – SSP SP
Assinatura: _____________________________
PELA ENTIDADE CONVENIADA: 
Nome: Marcelo Ormeneze
Cargo: Interventor 
CPF: 138.756.698-94 /RG 23.981.936-6 – SSP/SP
Assinatura: _____________________________
Igarapava, 30 de setembro de 2024