materia nº 372/2024

essa S. Fruta
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, -- í
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO - DA CÂMARARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO - Pedido de Abertura de Comissão de Investigação e Processante
ANTONIO FERNANDES DE LIMA, brasileiro, casado,
aposentado, portador do CPF de n HD. RG ce n CER.
residente e domiciliado nesta cidade de Igarapava (SP), na Rua CHRRD
CTT — cao Igarapavense portador da inscrição eletoral de rB
CE nesta cidades comarcade igarapava-SP. vem respsiosamene.
à presença de Vossa Excelência REQUERER A ABERTURA COMISSÃO PROCESSANTE
contra o Prefeito Municipal, senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, porinfração político-administrativa
fundamentadano Decreto-Lei Federal 201/1967,bem como no Regimento Intemo da Câmara e na
Lei Orgânica do Município de Igarapava/SP (Comissão de Investigação e Processante, nos
termos doartigo 62, incisolV e 66, inciso, doRegimento Intemo (norma de 15 de dezembro
de 1.989, que dispõe sobre o regulamentointerno da Câmara Municipal de Igarapava-
SP),asaber:
Exposição dos fatos
Esse denunciante, na condição de cidadão igarapavense e
aposentado do INSS tomou conhecimento que O funcionário publico municipal Sr. José Rodrigues da
Siva, operador de estrada lotado no Centro Operacional de Igarapava, sofrera um acidente durante O
seutrabalho junto à municipalidade na data de 12 ou 13 de Junh caindo da
«
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traseira de um veículo da Prefeitura conhecido como saveiro, que é desprovid
proteção lateral e cuja condução de pessoas é proibida.
Segue abaixo uma foto meramente ilustrativa do evento
mencionado, apenas para entendimento da dinámica:
12:30 6
€& GQ igarapavacarroceria x pm
ne
Marketplace Publicações Pessoas Grit
Adilson Morais Freitas está com **
Anderson Luís Luís e outras 85
pessoas.
14 de mar. de 2023 - O
Sr. Prefeito..
E preciso dar dignidade aos
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS M... Ver mais
Deste evento, o sr José Rodrigues da Silva ficara
severamente enfermo, tendo limitações físicas e mentais.
[WWW ——[[WwWw>—————————————
Acontece que o sr gestor municipal, ao invés de
aposenta-lo junto ao INSS e dar à ele a indenização devida e merecida na quantia
correta, preferiu continuar pagando ilegalmente os proventos deste, como se
trabalhando regularmente estivesse, o que fere frontalmente os principios legais,
causando prejuízos ao erário e ao próprio trabalhador, que não deixa de ser vítima
deste evento citado.
Entendo que o gestor Sr. José Ricaro Rodrigues Mattar inciidiu nos
crimes de responsabilidade, especificamente no colocado no art. 1º, V eart 4º, VI ambos do Decreto
Lein. 201 de 1967
Ao acessar O sítio da transparência do Municipio de Igarapava (SP),
verfica-se que o funcionário em questão continua recebendo os seus proventos normalmente, embora
esteja incapacitado há anos, vejamos O holerite dele datado de Abril de 2024:
Mapa do Ste
Escohao Exercico 2024
Escoha a Ertitado
(Dados Abertos. - Cesto Portal da
omeiruta sui, De amam reesi
aconstaciado ED Liras (OP Aumortar Fonte (Cit o fo) Dimmu Forte (Cl o ()) Forto Orgs (Cut + 10). Acesso Rapão (Cut e (MI)
Dados atustendos em 14/06/2024 - Quantedude de Acessos 22922
mico Receitas Despesas Pessoul Planejamento Orçamentário Lictações é Contratos — Prestação de Contas
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Detalhamento dos Eventos
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JOSE RODRIGUES DA SILVA
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Cargo: OPERADOR DE ESTRADA CT Local de Trabalho: CENTRO OPERACIONAL
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Terceto Setor Transferencias
mese
sao
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Convênios Patiménio — Acesso à informação
sem
Há neste holerite, além dos vencimentois, descontos para o INSS e
Receita Federal, sendo que o trabalhador, vítima deste evento, está sem se aposentar ou sem receber
a sua devida indenização a que faz jus, enquanto há prejuízo juntro ao erário e aos orgãos tributários.
O gestor, além do crime de responsabilidade acima colocado, infringiu,
emtese, os deitos de falsidade indeollógica e inserção em documentos públicos de dados inverídicos.
O prefeito em momento algum tomou as atitudes adminstirativas aptas
e garantir os direitos do trabalhador, que ficara à mercê das questões acima colocadas para receber o
seu sustento.
Comtais atitudes, o gestor evitou pagar uma indenização justa e devida
ao tabalhador vítima Sr. José Rodrigues da Siva e deu aos cofres públicos um prejuízo ao erário,
inicidindo em crimes de responsabilidade e do CP.
Os fatos aquiimputados, em tese, podemcaracterizar afrontaao
artigo 1º, incisos V, c.c. artigo 4º, inciso IV, do Decreto-Lein. 201, de 27 de fevereiro de 1.967
(dispõessobrea responsabilidade dos Prefetose Vereadores, e dá outras providências).
Está previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava/SP, em seu artigo 66, inciso |, que infrações político-adminisirativas do Prefeito, no
desempenho de suas funçõese nos termos fixados na legislação federal pertinente, dever-se-á apurar
mediantea instauraçãode Comissãode Investigaçãoe Processantes, inlitteris:
“Art 66. Comissão de Investigação e Processante será constituída seguintes
E]
4
ipi
finalidades:
|- apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de
suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente;”
Desse modo, tendo o Poder Legislativo a atribuição de fiscalização
dos atos do Poder Executivo Municipal conforme a indi ão das provas a S,
imprescindível a abertura de Comissão de Investigação e Processante para explicações e
avaliações dos atos praticados, os quais podemvira serconfiguradoscomo favorecimento e/ouforma
de beneficiamento.
Em síntese e devidamente informados da solicitação
apresentada, ressalta-se que sobre a matéria das Comissões Parlamentares e Regimento
intemo da Câmara Municipal de IgarapavalSP, trata a norma local a possibilidade de
instauração de procedimento de apuraçãoe investigação, devendo-se ser constituída para fim
determinado e por proposta subscrita por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros desta
Câmara, a qual deverá indicar o fato determinado, número de membros, o prazo de
funcionamentoe as provas pré-constituídase as que deverãoser produzidas.
Provas
Fazem parte desse documento as seguintes provas, pedindo-se,
ainda, que a Comissão Processante requeira as folhas de pontos do funcionário vítima dos últimos 05 (
Cinco) anos perante o Centro Operacional onde o mesmo estaria supostamente lotado.
e Documentos Pessoais do Representante;
e Documentosde comprovação de quitação coma justiça eleitoral (Título Eleitoral;
e Pimtes dos holerites do funcionário.
Pedidos
Requer-se a criação de Comissão de Investigação e
Processante, com a finalidade de investigar os atos praticados pelo Poder Executivo,
autoridade responsável, ilustre Prefeito Municipal, Doutor José Ricardo Rodrigues Mattar, a
respeito de irregularidades objetivando a formatação dos fatos acima narrados.
impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação,
justificando-se plenamente a criação da Comissão Parlamentar, paraos devidosfins legais.
Por fim, considerando a exposição dos fatos e indicação das
provas acima reque-se que, nos termos do Decreto-Lein. 201/1.967, faça-se admissão desta
o é
do artigo 62, inciso IV e 66, inciso|, do Regimento Intemo (norma de 15 de dezembro de 1.989,
que dispõe sobre o regulamento intemo da Câmara Municipal de Igarapava-SP), que no final
se aplique as sanções cabíveis em face do prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar, cassando
oseumandato.
Nestestermos, pede e espera deferimento.
Igarapava/SP, 11 de Setembro de 2024
ANTONIO FE
RG de n. 9871038 SSP SP
Portador da inscrição eleitoral den. 0218
94390167 — Zona 050 — Seção 0078
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Cargo: OPERADOR DE ESTRADA CL. Local de Trabalho: CENTRO OPERACIONAL
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Descrição Referência Proventos. Descontos.
VENCIMENTO 30.000 1.412,00
ADICIONAL INSALUBRIDADE 20% 2000 282,40
QuINquENtO 800 564,80
SEXTA PARTE 100 329,47
Inss sas 21180
2.569,67 21180
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
CNP 45 324 290000147
Rus Dr Gabrws Vic, 413 CEP: 14540-000
KARAPRA- SP
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ADICIONAL INSALUSRIDADE 20% 20.00 282,40
QuINQuENtO 800 564,80
SEXTA PARTE 100 329,47
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2.589,67 21180
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ADICIONAL INSALUBRIDADE 20% 2000 295,45
QuINQuENIO 800 E)
SEXTA PARTE 1,00 34469
inss sas 22380
2.708,26 22380
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Rus Dr Cabrel Vit, 413 CEP: 14540.000
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Referência: Folha Monsal
Cargo: OPERADOR DE E ip de Trabalho: CENTRO OPERACIONAL
Descição Referência Proventos Descontos
vencimento 30.000 1.980,00
ADICIONAL INSALUSRIDADE 20% 2000 396,00
Quiquento 800 782,00
SEXTA PARTE 100 462,00
REMUNERAÇÃO DIFERENÇA REAJUSTE 100 2610
inss 238 36342
IRRF - SALARIO 1500 11422
3.656,10 amas
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
CNJ: 45 324 29000017
Rea Dr Gob Vida, 413 GEP: 14540-000
IGARAPRA- SP
preteturne garapava sp gore
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JOSE RODRIGUES DA SILVA
Referência: Folha Mensal
Cargo: OPERADOR DE ES
Descnção
vencimento
QUINQUENIO
sea paRTE
INSS
Rar SALARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
CNP 45224 29000017
Rua Or Gob Vida, 413 CEP: 14540-000
ARAPRA-SP
profoturaeigarppava sp gore
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Licitações e Contratos Prestação de Contas Terceiro Setor
Referência
30,000
80
1.00
887
250
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Transferências Convênios — Patrimônio
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A CLT Local de Trabalho: CENTRO OPERACIONAL
Proventos Descontos
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792,00
462,00
286,89
3075
3.2400 31764
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Lote Roteiro de Leitura
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14545-000 IGARAPAVA/SP
* Leitura Proximo Mês 05/04/2024
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1
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