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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA SP
PODER LEGISLATIVO
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Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava SP. CEP: 14.540-000.
Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava.sp.leg.br
Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 Câmara Municipal de Igarapava
SOLICITAÇÃO
Igarapava, 04 de outubro de 2024.
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Assunto: Requerimento sem respostas e envio de documentos. Pedido de adoção das medidas
judiciais cabíveis.
Colendo Plenário da Câmara Municipal de Igarapava, tenho a honra de dirigir-me ante
a Vossas Excelências para expor o que segue.
Em 31 de Julho de 2024, este Vereador, a serviço a população igarapavense, apresentou
o Requerimento nº 122/2024, aprovado em Plenário, no qual solicitava informações ao Sr.
Prefeito. Contudo, a resposta recebida em 10/09/2024 através do Ofício nº 593/2024, não
responde aos questionamentos efetuados e não encaminha os documentos solicitados a saber:
a) O encaminhamento dos atos administrativos que realização a abertura de crédito adicional
suplementar com fundamento no inciso I e §3º do art. 4º da Lei nº 1.141/2023 (LDO) e os atos
que realizaram/efetivaram transposição, remanejamento e transferência com fundamento no
inciso III, art. 31 da Lei nº 1.108/2023 (LOA).
b) A informação se os atos administrativos de abertura de créditos adicionais e os atos
administrativos que efetivam transposição, remanejamento e transferências são publicadas no
Diário Oficial do Município.
c) Caso não são publicados no Diário Oficial do Município, a apresentação de justificativa pelos
quais tais atos não são publicados no Diário Oficial. d) O encaminhamento de todos os atos administrativos que realizaram a abertura de crédito,
transposição, remanejamento e transferência no exercício de 2024.
Por estes motivos, rogo que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para obtenção
das informações que são de interesse público.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Vereador
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