materia nº 153/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 153/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a importância da nova Cozinha Piloto para a otimização do
preparo e distribuição dos alimentos no município;
Considerando a necessidade de garantir condições adequadas de trabalho aos
funcionários que ali atuam, especialmente em relação à segurança e bem-estar no
ambiente de trabalho;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo!; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Sr.
Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal
as seguintes informações/ documentos:
1) O projeto da nova Cozinha Piloto já está finalizado?
2) Há estudos ou viabilidade técnica de construção/ampliação de áreas que
contemplem espaços adequados para carga e descarga de alimentos no prédio da
Cozinha Piloto, visto que a adequação dos alimentos para distribuição nas escolas
está ocorrendo na calçada, expondo os funcionários ao sol e ao calor excessivo
que vem ocorrendo nos últimos meses? Considerando também que, com a
chegada do período de chuvas, a ausência dessa área poderá prejudicar tanto o
bom funcionamento das atividades quanto a saúde e segurança dos funcionários?
3) Existem estudos em andamento para o pagamento de insalubridade a todos os
funcionários lotados na Cozinha Piloto?
4) Caso a resposta ao item anterior seja negativa, o departamento responsável está
ciente de que todos os funcionários da Cozinha Piloto poderão enfrentar
problemas de saúde, relacionados ao contato constante com gás, calor excessivo,
altos índices de ruído e sobrecarga física onde os funcionários são acometidos na
colaboração mútua no trabalho?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 08 de outubro de 2024. emiucao OS JO 127 4/30!
f | ( bs câmera
fatia CNP 60:2/3.409/0001-60
— y
- RINALDO GROU GOBBI
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava “ima Municipal de Igarapava
faia Cria Carror (4 |!
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/201 1; inciso XX, Aasessara da, rrepUgncia
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal, art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 153//2024 — Vereador Rinaldo Grou Gobbi - Página 1 de 1