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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 155/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) desempenha
papel fundamental no atendimento às necessidades de saúde mental da população,
incluindo pessoas que enfrentam desafios relacionados ao uso prejudicial de álcool e
outras drogas;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes
informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar,
Chefe do Poder Executivo Municipal:
1) Há falta de Psiquiatra no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)? Caso
afirmativo, desde quando e por qual motivo?
2) Qual foi o meio de comunicação utilizado pela Prefeitura para informar a
população sobre a mudança do prédio do CAPS?
3) Por qual motivo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) não
foi atualizado com o novo endereço do referido CAPS?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 09 de outubro de 2024.
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Assessora da hresidi )
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! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 155//2024 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 1 de 1
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