PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR, GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 16 de Outubro de 2024.
Of. 666/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 063/2024.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 063 de [6 de
Outubro de 2024, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e
dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSE RICARDO Rafa ia o,
33216689000145, OU=Secretaria da Receita
RODRIGUASA cai Par
MATTAR:16207 E Es cre,
Local
012860 MM. ace,
15º ug» JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Protocolo 1 db! Lbliolãa PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Câmara Municipal de Igarapava
CNPJ 60.243. 409/0001 80
ear
Exmo. Sr. Carlos Roberto Rodrigues Lima
DD. Presidente Da Câmara Municipal De Vereadores De Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 063 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir
um Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), Plano de Trabalho 008/024-SMS, conforme Portaria GM/MS
3595/24 no valor de R$ R$ 150.000,00 - Dep. Paulo Freire da Costa; Portaria GM/MS
3595/24 no valor de R$ 100.000,00 - Dep. Cezinha Madureira e Portaria GM/MS 3863/24 no
valor de R4 100.000,00 - Dep Renata Abreu, todos de Recursos Federais, (emendas
parlamentares) para utilização dos recursos financeiros para o custeio das 06 unidades básicas
das estratégias de Saúde da Família do Município e adquirir cadeiras de rodas motorizadas
para equipe técnica do serviço Municipal de Reabilitação, conforme dotação orçamentária a
seguir:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
ade 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Orçamentária
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10 301 - Atenção Básica
10 301 0150 — Ações Médicas Básicas - UBS
10 301 0150 2560 0000 — Manut. Equipes Saúde da Familia-
Programática Portaria GM/MS 3595/24
Elemento Despesa | 3.3.390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ
Fonte 5
Valor Total do
Crédito R$ 250.000,00
Unidade Executora
Funcional
Prefeitura Municipal
de Igarapava
E 4
o
MATTAR: 16
207012860 sas:
PROJETO DE LEI Nº 063 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade ,
Orçamentária 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora |10 Saúde
10 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 032 0156 — Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
Funcional 10 302 0156 2561 0000-Aquisição Cadeiras de Rodas
Programática Motorizada- Portaria GM/MS 3863/24
Elemento Despesa | 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte 5
Valor Total do
Crédito
R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados conforme Plano Trabalho 0008/24, para
atender as despesas e utilização dos recursos financeiro para custeio das 06 unidades básicas
das estratégias de Saúde da Família do Município e adquirir cadeiras de rodas motorizadas
para equipe técnica do serviço Municipal de Reabilitação, Recursos Federais, que advém do
excesso de arrecadação do exercício atual, do valor específico do repasse dos recursos
recebidos no dia 18 de junho de 2024, nos termos do art. 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
PPA, Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2024 e Lei nº
1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 16 de Outubro de 2.024.
J OSE RICARDO Amadoras JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES ER RR O, Que senai fia eo o,
MATTAR: 1620701286, iitiEssos o sui test scam 7 ot2dto
0 Buê o 16 nan 500300
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E —- MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº
063/2024, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com Plano de Trabalho 008/024,-SMS, conforme Portaria
GM/MS 3595/24 no valor de R$ R$ 150.000,00 - Dep. Paulo Freire da Costa;
Portaria GM/MS 3595/24 no valor de R$ 100.000,00 - Dep. Cezinha Madureira e
Portaria GM/MS 3863/24 no valor de R4 100.000,00 - Dep. Renata Abreu, todos
provenientes de Recursos Federais (emendas parlamentares), para a utilização dos
recursos financeiros de custeio das 06 unidades básicas de Estratégia de Saúde da
Família do Município e adquirir cadeiras de rodas motorizadas para equipe técnica
do serviço Municipal de Reabilitação, que advém do excesso de arrecadação do
exercício atual, e do valor específico do repasse dos recursos recebidos no dia 18 de
junho de 2024, nos termos do art. 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em Portaria do Ministério da Saúde.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, 16 de Outubro de 2024
Assinado digaalmente por JOSE RICARDO RODRIGUES
JOSE RICARDO o ciesencal OU
RODRIGUES cpa Neo As Qunseccmaca fes esa ao
MATTAR: 1620701286 ars gutm arco ssumeno O
o) a o e,
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
ARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude(G; gmail.com
Igarapava, 18 de setembro de 2024.
Ofício n. 502/2024 —- SMS
Referência: Projeto de Lei — Recurso Federal
Senhor Prefeito;
Ao tempo que cumprimento Vossa Excelência, pelo
presente, solicito encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo,
acompanhado dos devidos documentos complementares para criação de dotação
orçamentária, tendo em vista excesso de arrecadação.
Segue anexo:
Y” Plano de Trabalho 008/2024 — PMI;
Y Portaria GM/MS 3595/2024;
Y” Portaria GM/MS 3863/2024;
Y” Extrato Bancário
Y Extrato Fundo Nacional de Saúde
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideração.
Luiz Canos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
r,
é Ricardo Rodrigues Mattar
D,D. Prefeito Municipal
lgarapava-SP
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(ogmail.com
PLANO DE TRABALHO — 0008/2024 - SMS
1.DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA | 45.324.290/0001-67
/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço Bairro
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro
Cidade UF| CEP DDD/Telefone | Email
Igarapava SP | 14.540-000 | (16) 3172-3086 | igarapavasaude Q gmail.com
Nome do Responsável CPF
LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA 038.109.908-33
2. DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Título Período Permitido para
Utilização dos recursos oriundos de recursos de emendas parlamentares, Execução:
sendo:
Recurso Federal (emendas parlamentares) o .
Data da criação da dotação
Portaria GM/MS 3595/2024 - Paulo Freire da Costa — R$ 150.000,00
Portaria GM/MS 3595/2024 - Cezinha Madureira — R$ 100.000,00
Portaria GM/MS 3863/2024 - Renata Abreu - R$100.000,00 | 21/12/2024.
Valor Total: R$ 350.000,00
Total R$ 350.000,00
orçamentária até
Identificação do Objeto - Utilização dos recursos oriundos de emendas parlamentares, no valor de
R$ 350.000,00:
Subfunção 30! Serviços-de Terceiros - Pessoa Jurídica para Manutenção das Equipes de Saúde da Família
Subfunção 302 — Aquisição de cadeirsa de rodas motorizadas, de acordo com protocolo técnico a ser
estabelecido pela equipe técnica do Serviço Municipal de Reabilitação.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(vemail.com
Local de Execução
06 Equipes de Estratégias de Saúde da Família
01 Serviço Municipal de Fisioterapia
Responsável Técnico do Projeto
Andréia Francisco de Paula —
Chefe do Setor de Avaliação e Auditoria
Departamento Municipal de Saúde de Igarapava-SP
igarapavasaude O gmail.com; 16 - 3172 3086
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Este plano de trabalho justifica-se pela necessidade da utilização do recurso financeiro para custeio
das Estratégias de Saúde da Família - Contrato de Gestão 44/2019 bem como a aquisição de cadeiras
motorizadas, de acordo com protocolo técnico a ser estabelecido pela equipe técnica do Serviço Municipal
de Reabilitação.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
e Utilizar o recurso financeiro federal (emendas parlamentares) para custeio das 06
Unidades de Saúde da Família do Municipio de Igarapava,
e Adquirir cadeira de rodas motorizadas, de acordo com protocolo técnico a ser
estabelecido pela equipe técnica do Serviço Municipal de Reabilitação.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
5.1 Identificação da Proposta:
Para verificar.a validade das assinaturas, acesse. hitps:/igarapava.Idoc.com br.-verificacao/2BC0-
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
E
ESTADO DE SÃO PAULO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(gmail.com
mandade e Utilizar o recurso financeiro federal (emendas
parlamentares) para custeio das 06 Unidades de
Saúde da Família do Municipio de Igarapava e
aquisição de cadeira de rodas, de acordo com
protocolo técnico a ser estabelecido pela equipe
técnica do Serviço Municipal de Reabilitação.
Recurso Federal
Referência Portaria GM/MS 3595/2024 — Paulo Freire da Costa — R$ 150.000,00
Portaria GM/MS 3595/2024 — Cezinha Madurcira - R$ 100.000,00
Portaria GM/MS 3863/2024 — Renata Abreu - R$ 100.000,00
Tipo de Proposta | Custeio
| Tipo de Conta Recurso Federal
| Deputado Federais Paulo Freire da Costa, Cezinha Madureira e Renata Abreu
Agência e Conta 1) Caixa Economica Federal - Agencia 0900 - conta corrente
06.24004-8
Fonte de Recurso Federal
| Valores dos Recursos R$ 350.000,00
5.2 Plano de Aplicação:
Local Subfunção |Valores
Prestação de serviço das 06 71%
Equipes de Saúde da Família 250.000,00
R
301 $
Aquisição de Cadeira de Rodas R$
29%
Motorizadas Bla 100.000,00
Total R$
ao 350.000,00
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
o —
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(vemail.com
5.3 - Cronograma de Desembolso
Aprovação da dotação orçamentária
Aquisição de Cadeira de Rodas
Pagamento da Empresa USA
Igarapava, 18 de setembro de 2024
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
ADVERTÊNCIA
Este texto no substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.595, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art, 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem
recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capitulo II, da Portaria GM/MS,
nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no
portalfris.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório
Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei
Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
VALOR TOTAL
CÓD. VALOR POR FUNCIONAL
ve) MUNICÍPIO ENTIDADE NEDAPROPOSTA | EMENDA EMENDA (RS) DA PROPOSTA PEA
na 23560002 400.000,00: 1030151192E890035
sP | ADOLFO UN DE 2” 36000585480202400 39380002 200.000,00: 700.000,00 1030151192E890035
| 40350002 100.000,00: 1030151192E890035
sp acudos FUNDO DE 36000586862202400| 44150004 | 100.000.00: 100.000,00 1030151192E890035
= FUNDO MUNICIPAL | 41610001 250.000,00: mno np 1030151192E890035
SP| ALAMBARI DE SAUDE 36000581287202400 Ggrgnorê 500.000) 750.000,00 S2EBS008S
FUNDO MUNICIPAL
SP. ALTINOPOLIS DE SAUDE DE | 36000586287202400| 23560002 400.000,00: 400.000,00 1030151192E890035
ALTINOPOLIS - F. M. 000,00 000,
| S.A :
|
FUNDO MUNICIPAL
| ALVARODE DE SAUDE DO !
sp MUNICIPIO DE 36000581632202400! 30520005 50.000,00 50.000,00. 1030151192E890035
CARVALHO | à
ALVARO DE |
CARVALHO -SP ! |
FUNDO MUNICIPAL | |
SP ALVINLANDIA DE SAUDEDE — 36000587952202400| 30520005 | 100.000,00) 100.000,00: 1030151192E890035
ALVINLANDIA Nai Pr Wo O
| AMERICODE — FUNDO MUNICIPAL | !
se Dos DESAUDE | 36000590362202400) 22560002 300.000,00 300.000,00 103015 1192E890035
| 30520005 500.000,00 1030151192E890035
FUNDO MUNICIPAL | 39380002 200.000,00: 1030151192E890035
SP| AMPARO DE SAUDEDE 36000580061202400, 38550002 | 3.000.000,00; 5.200.850,00 1030151192E890035
AMPARO | 15680013 1.000.000,00: 1030151192E893387
| 40940008 “500.850,00: 1030151192E890035
sp
sP
sp
sp
se |
sp
sp
SP
sP
sP
sP
sP
sP
sP
sP
sP
sp
sP
sP
sp
sPi
SP,
ESTRELA
D'OESTE
FLORA RICA
FLOREAL
FLORINIA
GALIA
GENERAL
SALGADO
GUAIMBE
GUAIMBE
GUAPIACU
GUAPIARA
GUAPIARA
GUAPIARA
GUAPIARA
GUARA
GUARACI
GUARANTA
HORTOLANDIA
IACRI
IARAS
IBIRAREMA
IGARAPAVA
IPUA
IRACEMAPOLIS
IRACEMAPOLIS
ITAOCA
ITARARE
ITARARE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ESTRELAD'OESTE |
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
FLORA RICA
DE SAUDE DE
FLOREAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
FLORINEA-SP
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE GALI
FUNDO MUNICIPAI
DE SAUDE DE
GENERAL SALGADO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GUAIMBE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GUAIMBE
FUNDO MUNICI
DE SAUDE DE
GUAPIACU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GUAPIARA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GUAPIARA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GUAPIARA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GUAPIARA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
* FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
GUARANTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE IACRI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
IGARAPAVA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE IPUA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
IRACEMAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
IRACEMAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITAOCA- SP
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITARARE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITARARE
|
FUNDO MUNICIPAL : |
|
|
100.000,00
36000581542202400 41190004 100.000,00 200.000,00
É 36000587990202400 | 35970006 150.000,00; 150.000,00
36000582188202400 | 31340008 150.000,00: 150.000,00
36000585240202400 | 43460002 200.000,00; 200.000,00
60005907 29202400: 30520005 100.000,00: 100.000,00
' 31340008 : 150.000,00
36000585327202400 | 44150004 200.000,00: 350.000,00
|
36000583878202400, 31340008 150.000,00: 150.000,00
36000583889202400 40940008 200.000,00; 200.000,00
6000589150202400 , 41190004 100.000,00: 100.000,00
36000581767202400 | 43460002 500.000,00: 500.000,00
: 36000581772202400 44150004 | 498.000,00; 498.000,00
t
36000581778202400 44290004 300.000,00: 300.000,00:
| | ;
36000581797202400| 44790016 É 500.000,00: 500.000,00:
| 30520005 | 400.000,00
BSU005A9 148202400 | 23460002 | 200.000,00: 800.000,00
[a
36000581942202400, 43460002 | 200.000,00: 200.000,00
36000591198202400 | 31340008 200.000,00: 200.000,00
36000580537202400 | 44290004 400.000.00 400.000,00
36000591537202400 | 31340008 ! 100.000,00: 100.000,00
36000580853202400| 41610001 250.000,00; 250.000,00
36000584097202400 | 40940008 200.000,00: 200.000,00
í E
39380002 100.000,00!
36000587966202400 28130006 150.000,00: 250.000,00
36000589050202400; 30520005 - 300.000,00: 300.000,00
36000584423202400 | 28180001 | 1.000.000,00; 1.000.000,00
|
36000584429202400 | 39380002 100.000,00: 100.000,00
35970006 450.000,00
360005867 18202400 27960008 200.000,00 650.000,00
36000580008202400 41610001 250.000,00 250.000,00;
36000580029202400 37770005 200.000,00 200.000,00
44150004
1030151192E890035
1030151192E890035
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1030151192E890035
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1030151192E890035
1030151192E890035
1030151192E890035
1030151192E890035
1030151192E890035
1030151192E890035
1030151192E890035
10301 51192E890035
10301 S1192E890035
1030151192E890035
1030151192E890035
1030151192E890035
1030151192E890001
1030151192€890035
1030151192E890035
1030151192E890035
1030151192E890035
1030151192E890035
Diário Oficial REPÚBLICA FEDeRa mA a
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 96 = DOU — 20/05/2024 - Seção 1 — p.108
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 3.863, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de
março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção
Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalífns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo
Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Socrotaria de Estado da Saúdo
Centro de Documentação
E PES A
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Primária à Saúde.
FRUTA DE LEITE
36000612358202400/39910011
Socrotaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
audo.sp.gov.br
| 50.002,00
cóD. VALORPOR — |VALORTOTALDA FUNCIONAL
ur Municipio ENTIDADE NºDA PROPOSTA EMENDA [EMENDA (R$) PROPOSTA(R$) — |PROGRAMÁTICA
le MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE |45000612345202400'29140001 |409.553,00 409.553,00 |1030151192E890012
| MANCIO LIMA à ' o
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO | | |
AC SENA MADUREIRA MrNICIPIO DE SENA MADUREIRA. | 35000612440202400 29140001 s84.670,00 984.670,00 (1030151182EB90012
Na o RR
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE | |
BA RIACHO DE DE SANTANA RIACHO DE SANTANA FMS 36000612278202400 43330002 [500.000,00 (500.000,00 (1030151192E890026
AGUAS LINDAS DE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE | ABTBO004 200.000,00 [1030151192E890050
GO colas [AGUAS LINDAS DE GOIAS 35000612352202400 AsTáDoOA 600.000,00 [300 000, cogo — * (10301511926890050
GO |ANICUNS oa NICIPAL DE SAUDE DE | 36000612374202400 43360002. |300.000,00 [200.0 000,00 /1030151192E890052
|GO |ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 35009612363202400/43360002 |200.000.00 200.000,00 [1030151192E890052
| ARAGUAPAZ na 2 no
'co|BONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000612429202400 92060003 |500.000,00 [500.000,00 1030151192E890001 |
'GO CROMINIA DN NICIPAL DE SAUDE DE "36000612441202400;43360002 |200.000,00 |200.000,00 10301511927890052
GO GOIANDIRA td DE SAUDE DE 45000611725202400 28330001 | 200.000,00 |200.000,00 1030151192E890052
GO|GOIANDIRA a POR ICIR AD SAUDE DE |3590061 1726202400 19600020 |100.000,00 100.000,00 [1030151192E890052
eliana [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE | o | Ea
SO PLANALTINA — PLANALTINAGO O 36000612243202400 38000001 |500:000.00 500.000,00 105015 1928890052
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE |
(SO PROFESSOR JAMIL pr orESSOR JAMIL dE “(250.000,00 250.000,00 1Og0151192E800052
|." [SAO MIGUEL DO |
CO A SSA QUATRO [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612417202400 43360002. |200.000.00 200.000,00 1030151192E890052
MG PEDRAS BSS [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE /36000611813202400 27550003 |100.000,00 [100.000,00 1030151192E890031
O | idas | o = Io O o
]
MG ENTRE FOLHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 35009612330202400 40160001 |300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
ENTRE FOLHAS | Ê aa
MG FRUTA DE LEITE [EUNDO/MONICIGANDEISAUDEIDE [50.002,00 1030151192E890031
(MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO
|400.000,00
|400.000,00
iMG|NOVA ERA MUNICIPAL DE SAUDE [36000612320202400 /40160001 | 1030151192E890031
a am JIPAL E Ud DL jº ao
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - | | |
MG SALTO DA DIVISA Eno MUBICICA 36000612275202400 lá 400002. 300.000,00 (300.000,00 [1030151192E89001
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612266202400 43340010 [200.000,00 200.000,00 |1080151192E890031 |
'5a [CRUZ DO ESPIRITO [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE | | |
PB [Santo CRUZ DO ESPIRITO SANTO. 36000612342202400 42700003 [790.000,00 790.000,00 1Og0151192E800025
'PB |OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE |36000612343202400 42700003 |300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
| | |
— TE TT D+ ” a Y = T q
SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE |36000612351202400 42700003 351.570,00 [351.570,00 “1030151192E890025
APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE [36000612282202400 43130003. [400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
t |APUCARANA E Boas o e — (oe is2=B00M | l
CHOPINZINHO |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |36000611607202400 28490008 [127.319,00 127.319,00 lro30151192E890041 |
[FIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000612446202400] 43810001 (150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
[GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000612338202400 : 170.000,00 170.000,00 “1030151192E890041 |
: INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000611991202400, 0.000,00 300.000,00 (103015 1192E890041 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE | | | |
pR| AA RT 960006 12042202400 28740002 400.000,00 400.000,00 nos01 s11s2ES90041
'PR MUNHOZ DE MELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000611598202400 40660014 [100.000,00 100.000,00 030151192E890041
'PR |PORECATU FUNDO didi DE SAUDE DE 56900612121202400 43130003 |300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
ju ia a a GORECATO a | E
(PR |SABAUDIA A ANGRA SIDE SAUDE DE 36000612347202400 40340003 (400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
| o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE |co00612: 43130003. |200.000,00 400 0) 1030151192E890041
ae UNIFOR UNIFLOR 86000612220207400/ [20380013 (200.000,00 40000000 1030151192E890041 |
(RO |ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612262202400 40920003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890011
iRO SAO FRANCISCO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612356202400 “0920008 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011
SC |IRACEMINHA IRACEMINHAS DE SAUDE DE | 25000811730202400 42510001 150.000,00 150.000,00 [1030151192E890042
SE /CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000611882202400 42740012 Z 500.000,00 [2.500.000,00 e 192E890028 |
NOSSA SENHORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE | | |
se [NOS NRO NOSSA SENHORA DO SOCORRO. 38000611881202400 42740012 2 88694000 389694000 1030154152E860028
SP BARRA BONITA FUNDO MURTRAL DE SAUDE DE | 09061 11632202400 arágooos [200.000,00 |200.000,00 1030151192E890035
1
Socrataria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
tapado sp govtr
[FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
(SP CARAGUATATUBA a AGUATATUBA [36000612038202400/42210002 |311.049,00 311.049,00 1030151192E890035
[SP |COLOMBIA EM ada DE SAUDE DE 3600061 1675202400 37460005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
| [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE | ai SUNS . MiaoenananA
P lorem MONTEIRO GABRIEL MONTEIRO [3600061 1694202400:28180001 o i co Do ,00 == 100.000,00 po gps ÇA
P IGARAPAVA E DE SAUDE DE 2500061 1692202400] 37460005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
(SP INUBIA PAULISTA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE [360006118 892202400] S7460005 [100.000,00 100.000,00 |1030151192E890035
SP |MORUNGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000611849202400/42210002 [163.000,00 163.000,00 1030151192E890035
E ua o “1
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE |
SP PRESIDENTEALVES Cor SIDENTE ALVES 36000611757202400 87460008. [100.000,00 (190.000,00 — fosorstis2Esaoo3s
SP |SANTA ERNESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000611708202400/37460005 [150.000,00 (150.000,00 1030151192E890035
TOTAL * | 19.704.103,00
| 46 PROPOSTAS
Socretaria do Estado da Saúdo
Centro de Documentação
SPO
Detalhar Proposta FAF - FNS A linha do tempo não foi carregada, por
——— alta deroferenciadaproposta.. MM
Dados da Entidade
Estado
sP
Município
IGARAPAVA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
CNPJ
11.370.203/0001-96
Dados da Proposta
Nº da Proposta
36000611692202400
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
Nº Portaria
3863
Data Portaria
20/05/2024
Valor Total de Empenho
R$ 100.000,00
A linha do tempo não foi carregada, por
falta de referência da proposta.
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
17/06/2024
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar
PODE RENATA ABREU
Dados do Pagamento
Data Valor Pagamento
Parcela Pagamento Valor Pagamento Acumulado
Única 17/06/2024 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Nº da Emenda
37460005
Ordem Bancária
20240B016886
Ano Valor da Emenda
2024 R$ 100.000,00
Localização do Processo
Nº Processo Pato Pato
25000.087837/2024-61 COOF em 25/06/2024 16:49
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Estado
SP
Município
IGARAPAVA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
CNPJ
11.370.203/0001-96
Dados da Proposta
Nº da Proposta
36000587966202400
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 250.000,00
Nº Portaria
3595
Data Portaria
19/04/2024
Valor Total de Empenho
R$ 250.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
17/06/2024
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar
PSD CEZINHA DE MADUREIRA
PL PAULO FREIRE COSTA
Dados do Pagamento
Data Valor Pagamento
Parcela Pagamento Valor Pagamento Acumulado
Única 17/06/2024 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00
Nº da Emenda
39380002
28130006
Ordem Bancária
20240B016886
Ano
2024
2024
Nº Processo Pgto
25000.087837/2024-61
Valor da Emenda
R$ 100.000,00
R$ 150.000,00
Localização do Processo
Pato
COOF em 25/06/2024 16:49
Detalhar Proposta FAF - FNS
111111 ]]]]]WDWD——>—>>——————————————————
Dados da Entidade
Estado
SP
Município
IGARAPAVA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
CNPJ
11.370.203/0001-96
Dados da Proposta
Nº da Proposta
36000611692202400
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
Nº Portaria
3863
Data Portaria
20/05/2024
Valor Total de Empenho
R$ 100.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
17/06/2024
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido
PODE RENATA ABREU
Nome Parlamentar
Dados do Pagamento
Data Valor Pagamento
Parcela Pagamento Valor Pagamento Acumulado
Única 17/06/2024 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Nº da Emenda
37460005
Ordem Bancária
20240B016886
Ano Valor da Emenda
2024 R$ 100.000,00
Localização do Processo
Nº Processo Pgto Pgto
25000.087837/2024-61 COOF em 25/06/2024 16:49
Detalhar Proposta FAF - FNS A linha do tempo não foi carregada, por
TD TVD ama de teterenciadaproposta.
Dados da Entidade
Estado
SP
Município
IGARAPAVA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
CNPJ
11.370.203/0001-96
Dados da Proposta
Nº da Proposta
36000587966202400
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 250.000,00
Nº Portaria
3595
Data Portaria
19/04/2024
Valor Total de Empenho
R$ 250.000,00 A linha do tempo não foi carregada, por
falta de referência da proposta.
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
17/06/2024
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar
PL PAULO FREIRE COSTA
PSD CEZINHA DE MADUREIRA
Dados do Pagamento
Data Valor Pagamento
Parcela Pagamento Valor Pagamento Acumulado
Única 17/06/2024 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00
Nº da Emenda
28130006
39380002
Ordem Bancária
202408B016886
Ano
2024
2024
Nº Processo Pgto
25000.087837/2024-61
Valor da Emenda
R$ 150.000,00
R$ 100.000,00
Localização do Processo
Poto
COOF em 25/06/2024 16:49
A linha do tempo não foi carregada, por
falta de referência da proposta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
cama
ã Rua Dr Gabriel Vilela, 413
45.324.290/0001-67 Exercicio: 2024
Extrato Bancário do Periodo de 18/06/2024 ate 18/06/2024 Página 1
Banco: 104 Caixa Econômica Federal
Conta: 06.24004-8 - CUSTEIO SUS BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito
1.086.256,09
Saldo Anterior .
“000 1.338.256,09
EE Esse ol 1.436.256,09
18/06/2024 OC 06204 Receita Desc. Emp. 7261/1 0,00 1.436.403,09
18/06/2024 OC 06205 Receita Desc. Emp. 60161 0,00 1.436.427,20
18/08/2024 OP 04781 DESCON SUPREMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E 2411 1.436.403,09
18/06/2024 OP 04779 47.408.816 GISELDA ZAIRA BENEDINI DE OLIVEIRA 82.20 1.436.320,89
18/06/2024 OP 04776 DESCON LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE 147,00 1.436.173,89
18/06/2024 TR 00710 Transferencia de valores. 298,31 1.435.875,58
18/08/2024 OP 04777 MEDIC LIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 326,08 1.435.549,50
18/08/2024 OP 04763 TELEFONICA BRASIL S/A 357,58 1.435.191,92
18/06/2024 OP 04764 TELEFONICA BRASIL S/A 402.61 1.434.789,31
18/06/2024 OP 04780 RVL COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI 460.00 1.434.329,31
18/06/2024 OP 04778 URSA COMERCIAL LTDA 1.347,00 1.432.982,31
18/06/2024 OP 04781 SUPREMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E 1.985,23 1.430.997,08
TAC)
1241
1.418.894,08
Total Geral... 17.533,12 350.171,11
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1583.935))
20/09/2024 11:01 Usuário: Andreia Francisco de Paula
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Código IBGE
352010
Prefeito(a)
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Presidente Conselho
CLERIA HELENA DE PAULA
Comp. Tipo Banco
Parcela Nº0B Data OB Repasse oB
Única em 2024 016886 17/06/2024 MUNICIPAL 104
Única em 2024 D16886 17/06/2024 MUNICIPAL 104
Mês
Junho
CPF/CNPJ
11.370.203/0001-96
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
População
26.212 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Agência Valor valor valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
009008 0066240048 250.000,00 0,00 250.000,00
009008 0066240048 100.000,00 0,00 100.000,00
Total 350.000,00 0,00 350.000,00
Motivo Processo
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
UF
sP
Município
IGARAPAVA
Ano Censo
2022
Secretário(a)
LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
Nº Nº
Proposta Portaria Ações ;
25000.087837/2024-61 36000587966202400 3595
25000.087837/2024-61 36000611692202400 3863