materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº /Z /2024
Altera a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Emenda altera a Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Altera o caput do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 18. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, vedada
a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente dentro da mesma legislatura” (NR)
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava/SP, 17 de outubro de 2024.
yo:
RINALDO GROU GOBBI
Vereador — 1º Secretário
Conto (Crest Asa
CARLA ADRIANA MENDONÇA '
Verea e 2º Secretária
N
WAGNER JOSE DOSSANTOS
Vottador SS
É e — eREO MARAARAM
5 R FERNANDES ia S
ailso Carlos Izidoro
Vereador ] Chefe de Secretária
? Endereço: Praça João Gomes dasilva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
Apresentamos à consideração de Vossas Excelências a proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal, cujo teor objetiva a alteração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Igarapava
A alteração pretendida se justifica pela necessidade de promover maior estabilidade e
continuidade nas ações legislativas. Considera-se que mandatos mais longos podem proporcionar
uma gestão mais eficaz, permitindo que a Mesa Diretora desenvolva projetos de maior envergadura
e implemente políticas públicas que demandam tempo para planejamento e execução, uma vez que
assim os membros da Mesa Diretora possuirão mais tempo para consolidar suas iniciativas e
responder pelas suas decisões
Além disso, essa mudança pode facilitar o fortalecimento das relações institucionais, tanto
entre os próprios vereadores quanto com a comunidade e o Poder Executivo, contribuindo para um
ambiente mais colaborativo e produtivo.
Oportunamente, informa-se que as Comissões Permanentes deste órgão, segundo previsão do
Regimento Interno (81º do art. 42) são, de forma semelhante, eleitas por um biênio da legislatura.
Por fim, essa alteração pode refletir uma melhor adequação às práticas adotadas em outros
municípios, promovendo uma gestão mais alinhada às expectativas da população e à evolução do
legislativo.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
6 Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
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Similar previsão consta nas Leis Orgânicas dos seguintes municípios: Aramina (art. 23),
Buritizal (82º do art. 13), Ituverava (art. 13), Santos (81º do art. 27), Santo André (art. 21), São
Bernardo do Campo (art. 33), Campinas (art. 20), todos situados no Estado de São Paulo.
Assim, propomos à apreciação de Vossas Excelências, contando com a aprovação de todos.
Igarapava/SP, 17 de outubro de 2024.
RINALDO GROU GOBBI
Vereador — 1º Secretário
cos Canna AN =
CARLA ADRIANA MENDONÇA
Vereadora — 2º Secretária
—GHLMIAR FERNANDES
Vereador
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 = Câmara Municipal de Igarapava
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