materia nº 374/2024

ILMO SR PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
IGARAPAVA — SP. 
CESARLUISFUZATTO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador 
do RG n.° 16.410.090-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.° 088.912.458-28, residente e 
domiciliado na Rua Custódia Ribeiro Soares n.° 1325, bairro Vila Marilene, CEP: 14.540-
000 , com endereço eletrônico clfuzattogmail.com, venho por meio desta pedir a 
fiscalização e apuração do Poder Legislativo, nos termos da irregularidade pelo qual 
venho apresentar 
DENUNCIA DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO APONTADOS DE DADOS E 
ELEMENTOS PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PELO 
PODER EXECUTIVO 
com fulcro na apuração de Crimes de responsabilidade de desvio de dinheiro público 
cometidos pelo Executivo Municipal, conforme crimes apurados pela inteligência de 
normas jurisprudenciais e enunciado no Decreto-Lei n° 201/1967,Art.10, IncisoIII,que 
trata dos crimes de responsabilidade em desfavor deJOSERICARDO RODRIGUES 
MATTAR, brasileiro, casado, na qualidade de representante do Poder Executivo — 
prefeito — da referida comarca, com residência e domicilio nesta cidade, conforme abaixo 
passo a denunciar: 
DOS FATOS 
É visivelmente e matematicamente apurado de acordo COM AS 
INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, onde pode ser 
verificado a irregularidade administrativa e financeira e onde facilmente pelos nobres 
edis pode ser apurado com a emissão fraudulenta de datas de DOIS EMPENHOS DE 
VALORES DIFERENTES E EM DATAS DIFERENTES QUE TOTALIZAM 0 
MONTANTE R$ 274.585,54 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, 
QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO 
CENTAVOS) destinados como pagamentos para a firma VL Construções Ltda .que 
prestou serviços na construção da Cozinha Piloto. 
Conforme prevê o Decreto-Lei n°201/1967,Art.1°, IncisoIII,considera-se crime 
de responsabilidade "desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas", 
conforme o acima exposto nota se que o Executivo Municipal ora representado porDr. 
/;, 
CÉSAR LUISFUZATTO., 
José Ricardo Rodrigues Mattar, praticou desvio e aplicou indevidamente verbas 
destinadas ao Departamento de Educação. 
ABSURDO!!! 
Nota se que os nobres edis embora tenham aprovados os atos do Executivo, estão 
prevaricando como fiscalizadores pois toda a população mesmo os mais leigos, tem se 
assustado com os valores exorbitantes de pagamentos feitos as estas construtoras com as 
obras inacabadas em pleno término de mandato. 
Conforme documento em anexo, no dia 03 de junho de 2024 foi feito um 
empenho sob o n.° 7500 do vinculo orçamentário de n.° 22000 Ensino Fundamental — 
Convênio/entidades com o valor de R$ 171.326,23 (cento e setenta e um mil, trezentos e 
vinte e seis reais e vinte e três centavos) para a empresa VL CONSTRUÇÕES LTDA, 
consta no histórico que o pagamento é referente a serviços prestados na construção e 
instalação "Cozinha Piloto" 9' medição, TODAVIA NO HISTÓRICO DA 
LIQUIDAÇÃO DIZ QUE É REFERENTE AO PAGAMENTO DE ENERGIA 
ELÉTRICA DE MAIO DO CORRENTE ANO. 
Conforme documento em anexo, no dia 10 de junho de 2024 foi feito um 
empenho sob o n.° 7620 do vinculo orçamentário de n.° 200013 Salário Educação-QESE 
com o valor de R$ 103.259,31 (cento e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta 
e um centavos) para a empresa VL CONSTRUÇÕES LTDA, consta no histórico que o 
pagamento é referente a serviços prestados na construção e instalação "Cozinha Piloto" 
2 medição, TODAVIA NO HISTÓRICO DA LIQUIDAÇÃO DIZ QUE É REFERENTE 
AO PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MAIO DO CORRENTE ANO. 
Tal ato, caso comprovado, configura clara violação dos princípios da legalidade e 
moralidade pública, sendo um grave atentado contra o patrimônio público e o erário do 
municipio. 
Solicito que esta denúncia seja devidamente apurada por estaCamaraMunicipal, 
com a instauração de uma investigação formal, bem como a remessa às autoridades 
competentes, caso sejam confirmados os indícios de irregularidade. 
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Aguardo um retorno dentro do prazo legal estipulado. 
Atenciosamente, 
Igarapava/SP, 25 de outubro de 2024. 
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AALRVICIPIO / UF 
CA .1,EDLRA 11 ‘, .4. 134) bRA1 
TÍTULO ELEITORAL 
NOME DO ELE11 Oft 
CESAR LUIS FUZATTO 
DATA DE NASCIMENTO INSCRIÇÃO DDV
15/10/197: I
r 
2001 51630116 
vlUIZ*ELEITO 
 ZONA F, SEÇÃO 
050 1 0011 1 
 DATA DE EMISSÃO 
27/06'2016 I 
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2739502160 
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CARTEIRA NACIONAL DE HARIUTACAO DRIVER LICENSE PERMISO DE CONDUCCION 
2'tl"t NsXusFTATTO f 235MI 7; %°
3 OAT& LOCALE BE 191.24302£29.0 
LI 5/10/1970 IGARAPAVNSP 
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sp
DE11:914 EASSSOR I 119 
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[087.912.45M-28 F" '777 3CAT 9.98 
[BRASILEIRO 
• MACAO 
1450 °NM 
2,03019.2.21. OD 900190921 
- 
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ACC 1.4. I/ Riz6i 
A tlit D1 Rua 
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SAO PAULO 
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47066043492 
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CESAR LUIS FUZATTO 
RCUSTODIA RIBEIRO SOARES1325 
VILA MARILENE 
145404100 IGARAPAVA — SP E 
Postagern: 011; Ci2X24 
Vencimento: 13e 10/2024 
trabisao. 05!It12024 
051324 Prevesao prox. f echamento. CA:11.Q014 
' t. is.vCESAR LUIS FUZATTO 
eta S309-XXXX.XXXX.4611 
,/ 
N° Ficha (421 
jNo ucitação 
rTermo 
) Fim Contrato 
; AnoCony. 
‘
200009/23 
DotalhoS do EmpiiihoN" 
ot.A-1 3.0 - Transparência 
7500 
Exercício 2024 CPF/CNPJ (19.017.652/0001-67 Imprimir Exportar: PDF C S V 
Favorecido VL CONSTRUCOES LTDA Proc. de Contratação (043 
Número do Empenho J.5a1L...._ Tipo i ORj Data 03/06/2024 Valor 171.32623) Inciso 
Poder 02 - EXECUTIVO TipoLicit. OBRA TOMADA 
Órgão 0206- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO N° Contrato 0106/23 
- ^ 
Ini. Contrato 05/05/2023 
Unidade Orçamentária 020605 - Setor do Ensino Fundamental - 25% N° Det.Cont 0106/23 N° Cony. 
Função 12- Educação SubFungão 361 - Ensino Fundamental 
Programa (210 - Desenvolvimento da Educação Básica Proj/Ativ. r1266 - Construção de Cozinha Piloto 
Grupo da Fonte 01 -TESOURO Código da Fonte 00 - Recursos Ordinarios 
Fonte de RecursoSTN 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 
Vinculo Orçamentário 220000 - ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f 
Categoria Econômica 4 - DESPESAS DE CAPITAL Grupo de Natureza 4 - INVESTIMENTOS 
;AMONG. 
Modalidade de Aplicação 90 -APLICAÇÕES DIRETAS 
Elemento de Despesa 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Desdobro 99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 
Natureza 4.4.90.51.99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 
Histórico Referenteaos serviços prestados construção e instalação da "COZINHA PILOTO" V medição 
Esconder Itens 
Liquidados do 
Empenho 
O Cliquenolinkda colunaDi das 
Liquidações para ver mais detalhes. 
Cliquenolinkda colunaOr. Pagto dos 
Pagamentos para ver mais detalhes. 
Lista dosHensLiquidados do Empenho n° 7500 
DESCRIÇÃO Quantidade I V.Unitario V.Total 
Não foram encontrados itens liquidados para este empenho 
0,00 
Histórico Liquidação 
[
Referentepagamento de conta de energia elétrica.rferente ao mes de maio 2024. 
138.117.189.204:5656/transparencia/ ,/ 1/2 
Exercício 
Favorecido 
Número do Empenho 
Poder 
Orgão 
Unidade Orçamentária 
Função 
Programa 
Grupo da Fonte 
Fonte de RecursoSTN 
Vinculo Orçamentário 
Categoria Econômica 
Modalidade de Aplicação 
Elemento de Despesa 
Desdobro 
Natureza 
Histórico 
EsconderHens 
Liquidados do 
Empenho 
2024 CPF/CNPJ 19.017.652/0001-67 ) PDF . Imprimir ! Exportar: 
VL CONSTRUCOES LIDA Proc. de Contratação 043 N° Licitação 200009/23 
_ . 
OBRA TOMADA perm() 
. Tipo Data 10/06/20 
02 - EXECUTIVO 
0206 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
020605 - Setor cio Ensino Fundamental - 25% 
12 - Educação 
0210 - Desenvolvimento da Educação Básica 
(422 CSV N° Ficha 
Inciso 
TipoLicit. 
N° Contrato 
N° Det.Cont 
0106/23 —1 
0106/23 
mi. Contrato 
N°Cony. 
05/05/2023 Fim Contrato 
AnoCony. 
SubFuncão 361 - Ensino Fundamental 
Proj/Ativ. 1266 - Construção de Cozinha Piloto 
25/10/2024, 14:43 SCPI 9.0 - Transparência 
Detalhes do Empenho N° 7620 
02 - TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS Código da Fonte 10 - Transferencias Federal Fundeb 
1.501 - Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 
200013 - SALARIO EDUCAÇÃO-QESE 
, 4 - DESPESAS DE CAPITAL 
99 -APLICAÇÕES DIRETAS 
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
- 
99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 
44.90.51.99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 
Referente aos serviços prestados 2' medição do aditivo construção do imovel para instalação da COZINHA PILOTO. 
Grupo de Natureza 4 - INVESTIMENTOS 
Cliquenolinkda colunaDi das 
Liquidações para ver mais detalhes. 
Cliquenolinkda colunaOr. Pagto dos 
Pagamentos para ver mais detalhes. 
Lista dos Itens Liquidados do Empenho n° 7620 
DESCRIÇÃO Quantidade V.Unitário V.Total 
Não foram encontrados itens liquidados para este empenho 
0,00 
Histórico Liquidação Referente pagamento de conta de energia elétrica.referente mes de maio 2024. 
138.117.189.204:5656/transparencia/ 1/2