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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 32/2024
PROJETO DE LEI Nº 44/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-assinados,
com fundamento no art. 158, 82º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-
SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 44/2024, que “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMIR), e dá outras providências”.
Art. 1º. Suprime o art. 21º do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2024.
Art. 2º. Renumera os demais dispositivos em virtude da supressão do art. 1º.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda decorre da Substitutiva nº 30/2024 e somente deve ser apreciada e deliberada se
aquela o for.
Isto porquê a emenda nº 30/2024 aglutinou o art. 2170 art. 18.
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la das Sessões, 15 de outubro de 2024.
EDINA k DA COSTA
| Presidente/da Cori de Justiça e Redação
I | Quo digo Ade MOU
RINALDO GROU GOBBI ANA LUIZA RIL MATTAR
Vice-Presidente Membra
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
Q site: www.igarapava.sp.leg.br
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