materia nº 160/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-5624
CEP. 14540-000 =» ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 160/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoQigarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a Lei Municipal 1148 de 12 de Março de 2024, vem
respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo
Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes
informações/ documentos sobre supracitada lei.
1. Tendo sido creditado, qual é o valor a título de incentivo recebido pelo município?
2. Em que data ou datas este valor é ou foi creditado?
3. Quanto e onde desse valor já foi utilizado, apresentar documentação
comprobatória;
4. Por fim esclarecer se a administração municipal irá repassar algum valor aos
profissionais, com forme a lei 1148/2024?
Câmara Municipal de JearapavasSh, 22 de outubro de 2024.
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Pá Carlos Rodrigues Lima
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
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