materia nº 162/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 162/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando, que a solicitação se faz necessária para garantir a transparência e o
acompanhamento da gestão pública quanto aos serviços de saúde oferecidos à população;
Considerando, que a cirurgia de vesícula é um procedimento essencial para a saúde de
pacientes com problemas relacionados à vesícula biliar, sendo fundamental saber se estão
sendo tomadas medidas para minimizar riscos durante o tempo de espera e monitorar a
evolução das condições de saúde desses pacientes;
Considerando, que essas informações são de grande importância para assegurar que os
cidadãos recebam o tratamento adequado em tempo hábil, evitando complicações graves
e garantindo o cumprimento do dever constitucional de proteção à saúde.
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo); vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes
informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar,
Chefe do Poder Executivo Municipal:
1 - Informar relação completa da fila de espera para cirurgia de vesícula no município,
incluindo o tempo de espera de cada paciente.
2 - Informar a data da última convocação de pacientes para realização de cirurgia de
vesícula.
3 - Informar a quantidade atual de pacientes na fila de espera para cirurgia de vesícula.
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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4 - Informar sobre o monitoramento da evolução do quadro clínico dos pacientes enquanto
aguardam a cirurgia, bem como os critérios utilizados para acompanhamento desses casos.
5 — Informar o dia e o ano em que foi realizada a última cirurgia de vesícula.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 23 de outubro de 2024.
Pubs mola
Qua à
ANA ME RIL MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
protocolos? 3 | LO 12 s1:03 Wu
câmara Municipal de Igarapava
-s12.) 60.243. 409/0001-60
Silvia Maria Carret
Asenesora da Presidencia
E
mara Municipal de Igarapav
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