CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 163/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: resposta requerimentoigarapava.sp.leg.br?
Os Vereadores do Município de Igarapava — SP que abaixo subscreve;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
V vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário do Poder Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara
Municipal, as seguintes informações/documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues
Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
Da primeira obra, trata-se da execução de uma obra de alvenaria localizada na entrada da cidade, na
lateral da Estrada Municipal IGP 020, que interliga Igarapava a Buritizal, nas proximidades dos bairros
Morada do Verde, Portinari e Evaristo Rodrigues Nunes. A obra apresenta uma estrutura de tijolos
formando um retângulo, posteriormente preenchido com concreto. Registro fotográfico em anexo.
Da segunda obra, refere-se à execução de uma obra de alvenaria na rotatória da Estrada Municipal IGP
060, que interliga a ETEC Antonio Junqueira da Veiga às estradas municipais da Usina Hidrelétrica e
do Parque Ecoturístico Porto das Canoas. Esta obra apresenta tijolos, cimento, ferragens e a plantação
de coqueiros. Registro Fotográfico em anexo.
Com base nas constatações descritas, solicitamos as seguintes informações:
1) Em que consistem as obras mencionadas?
2) Quem está executando essas obras? Esclareça se é o próprio Município de Igarapava por intermédio
dos seus servidores ou terceiro.
3) Existe alguma empresa contratada para execução das obras? Em caso afirmativo, favor informar o
nome da empresa, apresentar o contrato firmado e a existência de processo licitatório correspondente.
Encaminhar documentos comprovatórios.
4) Qual o valor estimado ou contratado para a realização de cada uma das obras?
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CREB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso VI e 87º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3Art.31, CFe art. 61, LOM.
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? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
9 Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacaoQigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava (O gmail.com
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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5) Qual é a origem dos recursos financeiros utilizados nessas obras? São recursos próprios, estaduais,
federais ou resultantes de emendas parlamentares?
6) Caso exista, apresente os projetos básicos e executivos das obras. Em caso negativo, apresente
justificativa.
Câmara Municipal de Igarapava, 23 de outubro de 2024.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da C.M deilgarapava
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% Telefone: (16) 3172-1023
AM E-mail: licitacao Oigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava (Ogmail.com
, & Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava