ILMO SR PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA — SP.
CESARLUISFUZATTO, brasileiro, solteiro, aposentado, portador
do RG n.° 16.410.090-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.° 088.912.458-28, residente e
domiciliado na Rua Custódia Ribeiro Soares n.° 1325, bairro Vila Marilene, CEP: 14.540-
000 , com endereço eletrônico clfuzattogmail.com, venho por meio desta pedir a
fiscalização e apuração do Poder Legislativo, nos termos da irregularidade pelo qual
venho apresentar
DENUNCIA DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO APONTADOS DE DADOS E
ELEMENTOS PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PELO
PODER EXECUTIVO
com fulcro na apuração de Crimes de responsabilidade de desvio de dinheiro público
cometidos pelo Executivo Municipal, conforme crimes apurados pela inteligência de
normas jurisprudenciais e enunciado no Decreto-Lei n° 201/1967,Art.10, IncisoIII,que
trata dos crimes de responsabilidade em desfavor deJOSERICARDO RODRIGUES
MATTAR, brasileiro, casado, na qualidade de representante do Poder Executivo —
prefeito — da referida comarca, com residência e domicilio nesta cidade, conforme abaixo
passo a denunciar:
DOS FATOS
É visivelmente e matematicamente apurado de acordo COM AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, onde pode ser
verificado a irregularidade administrativa e financeira e onde facilmente pelos nobres
edis pode ser apurado com a emissão fraudulenta de datas de DOIS EMPENHOS DE
VALORES DIFERENTES E EM DATAS DIFERENTES QUE TOTALIZAM 0
MONTANTE R$ 274.585,54 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL,
QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO
CENTAVOS) destinados como pagamentos para a firma VL Construções Ltda .que
prestou serviços na construção da Cozinha Piloto.
Conforme prevê o Decreto-Lei n°201/1967,Art.1°, IncisoIII,considera-se crime
de responsabilidade "desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas",
conforme o acima exposto nota se que o Executivo Municipal ora representado porDr.
/;,
CÉSAR LUISFUZATTO.,
José Ricardo Rodrigues Mattar, praticou desvio e aplicou indevidamente verbas
destinadas ao Departamento de Educação.
ABSURDO!!!
Nota se que os nobres edis embora tenham aprovados os atos do Executivo, estão
prevaricando como fiscalizadores pois toda a população mesmo os mais leigos, tem se
assustado com os valores exorbitantes de pagamentos feitos as estas construtoras com as
obras inacabadas em pleno término de mandato.
Conforme documento em anexo, no dia 03 de junho de 2024 foi feito um
empenho sob o n.° 7500 do vinculo orçamentário de n.° 22000 Ensino Fundamental —
Convênio/entidades com o valor de R$ 171.326,23 (cento e setenta e um mil, trezentos e
vinte e seis reais e vinte e três centavos) para a empresa VL CONSTRUÇÕES LTDA,
consta no histórico que o pagamento é referente a serviços prestados na construção e
instalação "Cozinha Piloto" 9' medição, TODAVIA NO HISTÓRICO DA
LIQUIDAÇÃO DIZ QUE É REFERENTE AO PAGAMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA DE MAIO DO CORRENTE ANO.
Conforme documento em anexo, no dia 10 de junho de 2024 foi feito um
empenho sob o n.° 7620 do vinculo orçamentário de n.° 200013 Salário Educação-QESE
com o valor de R$ 103.259,31 (cento e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta
e um centavos) para a empresa VL CONSTRUÇÕES LTDA, consta no histórico que o
pagamento é referente a serviços prestados na construção e instalação "Cozinha Piloto"
2 medição, TODAVIA NO HISTÓRICO DA LIQUIDAÇÃO DIZ QUE É REFERENTE
AO PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MAIO DO CORRENTE ANO.
Tal ato, caso comprovado, configura clara violação dos princípios da legalidade e
moralidade pública, sendo um grave atentado contra o patrimônio público e o erário do
municipio.
Solicito que esta denúncia seja devidamente apurada por estaCamaraMunicipal,
com a instauração de uma investigação formal, bem como a remessa às autoridades
competentes, caso sejam confirmados os indícios de irregularidade.
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Aguardo um retorno dentro do prazo legal estipulado.
Atenciosamente,
Igarapava/SP, 25 de outubro de 2024.
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CA .1,EDLRA 11 ‘, .4. 134) bRA1
TÍTULO ELEITORAL
NOME DO ELE11 Oft
CESAR LUIS FUZATTO
DATA DE NASCIMENTO INSCRIÇÃO DDV
15/10/197: I
r
2001 51630116
vlUIZ*ELEITO
ZONA F, SEÇÃO
050 1 0011 1
DATA DE EMISSÃO
27/06'2016 I
,14t [DO ,ON11.94friV AAAIttA 5e.A889,1
,7
2739502160
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• t...c tiro, --sr ¡riots.
CARTEIRA NACIONAL DE HARIUTACAO DRIVER LICENSE PERMISO DE CONDUCCION
2'tl"t NsXusFTATTO f 235MI 7; %°
3 OAT& LOCALE BE 191.24302£29.0
LI 5/10/1970 IGARAPAVNSP
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DE11:914 EASSSOR I 119
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[087.912.45M-28 F" '777 3CAT 9.98
[BRASILEIRO
• MACAO
1450 °NM
2,03019.2.21. OD 900190921
-
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ACC 1.4. I/ Riz6i
A tlit D1 Rua
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E Oa& 09,01/2029 CE 19.911999
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47066043492
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CESAR LUIS FUZATTO
RCUSTODIA RIBEIRO SOARES1325
VILA MARILENE
145404100 IGARAPAVA — SP E
Postagern: 011; Ci2X24
Vencimento: 13e 10/2024
trabisao. 05!It12024
051324 Prevesao prox. f echamento. CA:11.Q014
' t. is.vCESAR LUIS FUZATTO
eta S309-XXXX.XXXX.4611
,/
N° Ficha (421
jNo ucitação
rTermo
) Fim Contrato
; AnoCony.
‘
200009/23
DotalhoS do EmpiiihoN"
ot.A-1 3.0 - Transparência
7500
Exercício 2024 CPF/CNPJ (19.017.652/0001-67 Imprimir Exportar: PDF C S V
Favorecido VL CONSTRUCOES LTDA Proc. de Contratação (043
Número do Empenho J.5a1L...._ Tipo i ORj Data 03/06/2024 Valor 171.32623) Inciso
Poder 02 - EXECUTIVO TipoLicit. OBRA TOMADA
Órgão 0206- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO N° Contrato 0106/23
- ^
Ini. Contrato 05/05/2023
Unidade Orçamentária 020605 - Setor do Ensino Fundamental - 25% N° Det.Cont 0106/23 N° Cony.
Função 12- Educação SubFungão 361 - Ensino Fundamental
Programa (210 - Desenvolvimento da Educação Básica Proj/Ativ. r1266 - Construção de Cozinha Piloto
Grupo da Fonte 01 -TESOURO Código da Fonte 00 - Recursos Ordinarios
Fonte de RecursoSTN 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
Vinculo Orçamentário 220000 - ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
Categoria Econômica 4 - DESPESAS DE CAPITAL Grupo de Natureza 4 - INVESTIMENTOS
;AMONG.
Modalidade de Aplicação 90 -APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Desdobro 99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Natureza 4.4.90.51.99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Histórico Referenteaos serviços prestados construção e instalação da "COZINHA PILOTO" V medição
Esconder Itens
Liquidados do
Empenho
O Cliquenolinkda colunaDi das
Liquidações para ver mais detalhes.
Cliquenolinkda colunaOr. Pagto dos
Pagamentos para ver mais detalhes.
Lista dosHensLiquidados do Empenho n° 7500
DESCRIÇÃO Quantidade I V.Unitario V.Total
Não foram encontrados itens liquidados para este empenho
0,00
Histórico Liquidação
[
Referentepagamento de conta de energia elétrica.rferente ao mes de maio 2024.
138.117.189.204:5656/transparencia/ ,/ 1/2
Exercício
Favorecido
Número do Empenho
Poder
Orgão
Unidade Orçamentária
Função
Programa
Grupo da Fonte
Fonte de RecursoSTN
Vinculo Orçamentário
Categoria Econômica
Modalidade de Aplicação
Elemento de Despesa
Desdobro
Natureza
Histórico
EsconderHens
Liquidados do
Empenho
2024 CPF/CNPJ 19.017.652/0001-67 ) PDF . Imprimir ! Exportar:
VL CONSTRUCOES LIDA Proc. de Contratação 043 N° Licitação 200009/23
_ .
OBRA TOMADA perm()
. Tipo Data 10/06/20
02 - EXECUTIVO
0206 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
020605 - Setor cio Ensino Fundamental - 25%
12 - Educação
0210 - Desenvolvimento da Educação Básica
(422 CSV N° Ficha
Inciso
TipoLicit.
N° Contrato
N° Det.Cont
0106/23 —1
0106/23
mi. Contrato
N°Cony.
05/05/2023 Fim Contrato
AnoCony.
SubFuncão 361 - Ensino Fundamental
Proj/Ativ. 1266 - Construção de Cozinha Piloto
25/10/2024, 14:43 SCPI 9.0 - Transparência
Detalhes do Empenho N° 7620
02 - TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS Código da Fonte 10 - Transferencias Federal Fundeb
1.501 - Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente)
200013 - SALARIO EDUCAÇÃO-QESE
, 4 - DESPESAS DE CAPITAL
99 -APLICAÇÕES DIRETAS
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
-
99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
44.90.51.99 - OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Referente aos serviços prestados 2' medição do aditivo construção do imovel para instalação da COZINHA PILOTO.
Grupo de Natureza 4 - INVESTIMENTOS
Cliquenolinkda colunaDi das
Liquidações para ver mais detalhes.
Cliquenolinkda colunaOr. Pagto dos
Pagamentos para ver mais detalhes.
Lista dos Itens Liquidados do Empenho n° 7620
DESCRIÇÃO Quantidade V.Unitário V.Total
Não foram encontrados itens liquidados para este empenho
0,00
Histórico Liquidação Referente pagamento de conta de energia elétrica.referente mes de maio 2024.
138.117.189.204:5656/transparencia/ 1/2