materia nº 164/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 164/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a necessidade de manter a população informada sobre o
funcionamento regular dos serviços de coleta de lixo e assegurar a qualidade do serviço
prestado,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa
conferida constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de
Vossa Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta
Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as
seguintes informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues
Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1) Informar o motivo da interrupção do serviço de coleta de lixo recentemente
observado na cidade?
2) Informar se a interrupção foi decorrente do feriado do Dia do Servidor Público
Municipal ou por motivo de manutenção nos caminhões de coleta.
3) Em caso afirmativo para a suspensão da coleta, qual foi o meio utilizado para
comunicar a população sobre a interrupção do serviço?
4) Em situações de manutenção nos caminhões de coleta, os fiscais de contrato são
responsáveis por notificar a empresa contratada?
5) Qual alternativa é implementada para garantir a continuidade da coleta,
considerando o uso de veículos substitutos?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 29 de outubro de 2024.
Ss
16:00
Mu
ção CAS isa the mui, É
USO ANA LUIZA RILKO MATTAR
cal Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 164//2024 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 1 de 1