materia nº 167/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 167/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que chegou ao conhecimento desta vereadora que o projeto de apresentação
da Banda Marcial da EMEF Alfredo Cesário de Oliveira foi encerrado sem que as três
últimas apresentações fossem realizadas;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência
rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Sr. Prefeito
Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal: as
seguintes informações/documentos:
1) Informar qual o motivo do encerramento do projeto de apresentação da Banda Marcial
da referida escola antes da conclusão das apresentações planejadas?
2) Informar se existe a possibilidade de retomar as apresentações previstas?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 31 de outubro de 2024.
ANA LUIZA RÍILKO MATTAR
paro IO 124 10Shrs Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
Câmara Municipal de Igarapava
CNP 60:213.400º 10001-680
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Silvia
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! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/201 I; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 167//2024 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 1 de 1