materia nº 168/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 168/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que uma mãe de aluno relatou que, ao estacionar em frente à sua residência,
o ônibus utilizado para o transporte dos alunos da APAE apresentou um vazamento
significativo de óleo, conforme documentado nas fotos em anexo;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza extema conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência
rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Sr. Prefeito
Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal: as
seguintes informações/documentos:
1) Qual o motivo do vazamento de óleo no referido ônibus?
2) Quais medidas foram tomadas para inspeção e manutenção do veículo após o ocorrido?
3) Existe um cronograma regular de manutenção para os veículos que realizam o
transporte dos alunos da APAE?
4) Quais providências estão sendo tomadas para garantir a segurança dos alunos durante o
transporte escolar?
5) Informar como se encontra o processo licitatório referente à aquisição do ônibus
escolar destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 31 de outubro de 2024.
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exp) Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 168//2024 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 1 de 1
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