materia nº 683/2024

Câmara Mun
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 29 de Outubro de 2024.
Ofício: 683/2024
Referência: Requerimento 147/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas ao Requerimento 147/2024, da lavra da
Nobre Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar.
Elucidamos que o Diretor do Departamento
Municipal de Saúde, Luiz Carlos Vergara Pereira, responde em
anexo o requerimento mencionado.
Destaco que todos os Chefes de Divisões
e Diretores possuem de credibilidade e tem total confinaça do
Executivo no exercício de suas funções, portanto, enviamos a
resposta do mesmo em anexo do presente ofício.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
DRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
igarapavasaude(Ogmail. com
Igarapava/SP, 24 de outubro de 2024.
Referência: Requerimento 147/2024 - Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar
Ofício nº 589/2024 — SMS
Senhor Prefeito,
Pelo presente, acusamos o recebimento do Requerimento nº
147/2024 enviado a este Departamento Municipal de Saúde no qual a edil Ana Luiza
Rilko Mattar, solicita esclarecimentos sobre a demanda de exames laboratoriais.
A demanda de 2500 exames é para cerca de 100 pacientes, sendo
que para cada paciente é solicitado em média de 20 a 25 exames, de diferentes
classificações como: Bioquímicos, Hematológicos e Hemostasia, Sorológicos e
Imunológicos, Coprológicos, Uroanálises, Hormonais, Toxológicos e Monitorização
Terapêuticas, Microbiológicos, Imnunohematologicos e Outros líquidos biológicos.
Em 08/07/2021, formalizou-se o Convênio 03/2021, onde o
número de exames laboratoriais pactuados era de 8.879 mensais e com o passar dos
meses, percebeu-se que esse quantitativo tornou-se insuficiente. Ao realizar o 1º
aditivo ao Convênio 03/2021, realizou-se a majoração do item passando a ter como
meta mensal o quantitativo de 10.000 exames de laboratório, que teve sua vigência
iniciada em 08/07/2022, no entanto o quantitativo aumentado não foi suficiente para
suprir a necessidade da população de Igarapava que necessitou da assistência
ambulatorial especializada. Em janeiro de 2023, este Departamento Municipal de Saúde
juntamente com a Santa Casa de Igarapava percebeu que a cota de 10.000 exames de
diagnóstico laboratorial eram insuficientes.
Como informado no Oficio nº 480/2024 — SMS, são realizadas ações
para diminuir esta demanda.
“Anualmente são feitas ações de aporte financeiro para diminuição da
fila de espera, estas ações foram aprovadas por esta Casa de Leis,
Requerimento 147/2024 - Página 1 de 2
Ass nado por 1 pessoa. LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
[o] verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/igarapava Idoc.com beverilicacao/36F1-9B1A-4BDB-7623 e informe o código 36FÍ-9B1A-1BDB-7623.
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70
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através de Leis Municipais, conforme Termos de Convênio e Planos de
Trabalho finalizados enviados em 20/03/2023 e 03/07/2024, por correio
eletrônico para este Poder Legislativo. Estão sendo realizadas as
tratativas iniciais para aumento do número de exames mensais em 30%
do seu quantitativo....”
A demanda existente trata-se em sua maioria de exames eletivos,
porém, até a realização dos exames, a Equipe de Saúde da Familia, poderá acompanhar
o paciente, em caso de intercorrências antes dos exames, através de avaliação clínica,
histórico médico, orientações de estilo de vida, educação em saúde, monitoramento dos
sintomas e uso de diretrizes clínicas.
O aumento de profissionais, tanto de Pronto Atendimento ou
Especialista, é diretamente proporcional ao aumento do número de exames solicitados,
sendo vários fatores que podem corresponder a este aumento sendo: maior capacidade
de atendimento e abordagem cautelosa.
Este Departamento Municipal de Saúde coloca-se à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de elevada estima
e consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Exmo Sr.
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
Igarapava —- SP
Requerimento 147/2024 - Página 2 de 2
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Assinado por 1 pessoa LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 147/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando que a saúde é um direito social garantido pelo art. 6º da
Constituição Federal, bem como princípio com acento constitucional segundo o art. 196
do mesmo diploma normativo;
Considerando que o Requerimento de informações sobre exames
laboratoriais efetuado sob o n. 131/2024;
Considerando o Ofício de resposta do Executivo Municipal nº 605/2024º e
Oficio nº 480/2024 — SMS;
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Inteno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. LI da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas,
2022, p. 57/59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE
SEGURANÇA - Informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos
realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros — Sentença que extinguiu o processo
pela ocorrência da decadência — Requerimento administrativo feito há mais de 120 da impetração do
mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado - Relação de trato
sucessivo que se renova - Entendimento do STJ -- Decadência afastada - Direito líquido e certo
identificado - Sentença reformada; recurso de apetação provido. (TJ-SP » AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
* Disponível em
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/3453/0f. 605.2024. resp. ao
“teq. 131.2024. ana luiza. pdf acesso em: 25 set. 2024
Requerimento nº 147/2024 - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 24540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
Considerando que a resposta apresentada pelo Poder Executivo informa que
até meados de agosto de 2024 existia uma demanda reprimida com cerca de 2.500 (dois
mil
e quinhentos) exames — pág. 02;
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo
Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes
informações/ documentos:
t.
A demanda reprimida apontada de 2.500 (dois mil e quinhentos) exames (pag .02
do Ofício nº 480/2024 -- SMS) são para quantos pacientes? Considerando que um
mesmo paciente pode necessitar de mais de um exame. Fornecer as respostas com
dados anonimizados dos pacientes.
2. Qualo termo inicial (a data a partir da qual) teve início a citada demanda reprimida?
3. Como estão sendo acompanhados a evolução de doenças dos pacientes que não
conseguiram realizar os exames?
4. Quando houve o aumento do número de profissionais médios em pronto socorro,
bem como de especialistas de média complexidade no Centro de Saúde (situação
informada na pag. 02 do Ofício nº 480/2024 — SMS), houve previsão ou estimativa
de exames laboratoriais?
5. O aumento de profissionais médicos foi capaz de diminuir a demanda reprimida de
calou
Proto
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CNPJ 60.2 13,00%
exames laboratoriais?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 25 de setembro de 2024.
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ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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Cifra CIovia
Assessora da Presigencia
Requerimento nº 147/2024 — Página 2 de 2