materia nº 687/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 30 de Outubro de 2024.
Ofício: 687/2024
Referência: Requerimento 150/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas ao Requerimento 150/2024, da lavra do
Nobre Vereador Rinaldo Grou Gobbi.
Elucidamos que a Diretora do
Departamento de Engenharia, Sra. Denise Helena Salvino
Marcelino, responde em anexo o requerimento mencionado.
Destaco que todos os Chefes de Divisões
e Diretores possuem de credibilidade e tem total confinaça do
Executivo no exercício de suas funções, portanto, enviamos a
resposta do mesmo em anexo do presente ofício.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
JOSE RICARDO senado sonatmenta por JOSE RICARDO RODRIGUES
CEBR. OzICP.Bresa, OU=presenciss, OU=
RODRIGUES Sa cgaBgb0on ds, OU = Secar do Recors Esso! do
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Foxit PDF Reade: Versão 202422
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
e RE 2: sElos
“Amar a era
Jailso Garfos Izidoro
Chefe de Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
Igarapava 30 de Outubro de 2024.
Do Departamento de Engenharia
Em atenção ao Requerimento Nº 150/2024 — Câmara Municipal de Igarapava
Prezados,
Venho através deste prestar as informações solicitadas no referido requerimento no que
compete ao departamento de Engenharia:
1.A Igarapava Saneamento está cumprindo até o momento todas as suas obrigações
contratuais.
2. Com relação a fiscalização do contrato, é importante ressaltar que todas as fiscalizações
foram realizadas in loco durante toda a implantação e informatização do sistema de
monitoramento de todos os reservatórios.
No entanto, para que fique claro, a ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Estado de São Paulo) é o órgão que regula, controla e fiscaliza os serviços públicos de
abastecimento de água, esgoto nos municípios paulistas que, por meio de convênios de
cooperação, delegaram ao Estado de São Paulo o exercício de tais atribuições, de acordo com o
art. 241 da Constituição Federal.
Como já enviado a esta Câmara Municipal, o Município possui um convenio junto a ARSEP
para essa finalidade.
3. A Prefeitura encaminhou para revisão 30 faturas, Câmara Municipal 10 faturas, Procon 12
faturas, ARSESP 4 faturas.
Todas as solicitações aos primeiros meses de contrato.
De acordo com a Concessionária Igarapava Saneamento, foi tomada a decisão que seria
favorável aos consumidores, afim de criar um histórico solido e, a partir de agosto estão
executando vistorias criteriosas e identificando as possíveis distorções, como vazamentos
internos, erro de leitura, adulteração de medidor, dentre outros.
4. A Concessionária Igarapava Saneamento possui ouvidoria própria, e agência reguladora
ARSESP também possui ouvidoria própria e o Município possui ouvidoria própria, porém caso
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Igarapava - SP CEP: 14.540-000
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IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
seja feita alguma reclamação sobre o sistema de abastecimento de água e esgoto, esta será
repassada para a Concessionária Igarapava Saneamento.
5. De acordo com a Concessionária Igarapava Saneamento, o prazo para respostas ás
reclamações é em média 10 dias, informaram ainda que já executaram 1.677 vistorias nos
últimos 5 meses por motivos diversos.
6. De acordo com a Concessionária Igarapava Saneamento, os equipamentos de medição
(hidrômetros) são os mesmos utilizados pela Sabesp desde sua instalação, sendo que o plano de
substituição de hidrômetros entrará em execução no início de 2025.
7. A Concessionária Igarapava Saneamento possui equipes que realizam vistoria e conferência
de leitura em caso de questionamento do cliente, o prazo para realização de vistorias é de 3
dias, caso seja detectado algum hidrômetro travado ou com vazamento a troca do equipamento
por um novo é imediata.
Qualquer dúvida estamos à disposição.
Atenciosamente.
Da bl dl hul
Eng?. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
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PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
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AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 150/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoigarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Munkcípio de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando o Contrato de Concessão da prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Igarapava/SP firmado
em 09 de fevereiro de 2024, com a sociedade de propósito específico Igarapava
Saneamento S.A.;
Considerando que o contrato de concessão estabeleceu como fiscal do
contrato o Chefe de Divisão de Obras, Sr. Diego Antônio Pimentel;
Considerando que o contrato de concessão estabeleceu como gestora do
contrato a Diretora do Departamento de Engenharia, Sra Denise Helena Salvino
Marcelino;
! Fundamentos: inciso XXXI, art. 5º e art 31 da CREFB; Lei nº 12.527/201 1; inciso XX, art 30 e inciso
XIV, art. 6i, da Lei Orgânica Municipal; art 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/1t, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas. em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual ce direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas,
2022, p. 57/59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art 30 e inciso XIV, art. 61, LOM: veja também: MANDADO DE
SEGURANÇA - Informações solicitadas nela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos
realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros - Sentença que extinguiu o processo
pela ocorrência da decadência — Requerimento administrativo feito há mais de 120 da impetração do
mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora - Ato omissivo configurado — Relação de trato
sucessivo que se renova - Entendimento do STJ —- Decadência afastada - Direito líquido e certo
identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M, Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
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PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
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Considerando a notícia veiculada em sítio eletrônico da concessionária” de
que será realizado o reajuste tarifário anual aplicando o percentual de 3,6780%, a partir
das faturas da referência 10/2024;
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo
Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes
informações/ documentos:
1. Solicita informações e documentos a respeito da prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Igarapava,
informando especialmente se este está sendo realizado a contento à população;
2. Documentos e relatórios que comprovem a efetiva fiscalização do contrato pelos
servidores acima mencionados;
3. Informações sobre as reclamações dos usuários do serviço: onde estas são
efetuadas? Qual o número de reclamações registradas até o momento?
4. O Poder Executivo possui ouvidoria destinada a atender os usuários do serviço
concedido?
5. Qual o prazo para atendimento e resposta às reclamações dos usuários?
6. Se os equipamentos de medição de consumo dos usuários apresentam ou já
apresentaram problemas de leitura?
7. Se existe equipe específica para verificar e corrigir as eventuais falhas que os
equipamentos de medição de consumo do usuário de água apresentam? Se positivo,
quai o prazo necessário para ser realizado o reparo?
Câmara Municipal de Igarapava-SP. 25 de setembro de 2024.
prtoco sob | pe Rs PAD do NAN
ra Se RINALDO GKOU GOBBI
cnpo 60208 Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
o pç dep
Brad ranea do
besm /
3 Disponível em hitps:: ivarapavasangamento.coip br'bloviblog/reajuste-tarifario! acesso em: 25 set. 2024.
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