» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
, ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO —CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 01 DE OUTUBRO DE 2021.
Of. 674/2021.
A Sua Excelência, ao Senhor pro
mao
à icinal de Igarapava
| câmara Municipal de
no mestre cama CNPJ 80.243 .40910001-60
mM.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
cama Municipal gap
Silvia Mana Carre
Assessora da presidência
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Dirio-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para
comunicar que, com base no 5 1º do art. 44 da Lei Orgânica Municipal, decidi
opor o VETO TOTAL à Proposição ao Autógrafo nº 053/2021, que “INSTITUI
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Edil Vereador Rinaldo Grou
Gobbi.
Verificados os pressupostos essenciais para as razões que adiante se
apresentam, temos o conflito ensejador da oposição por motivação de
inconstitucionalidade nos termos e fundamentos apresentados a seguir.
Razões do Veto:
DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA APRESENTADA NA PROPOSIÇÃO E DAS
COMPETÊNCIAS
No 119
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Nota-se que, conforme descrito Autógrafo nº 53/2021 apresentada
pelo nobre vereador, o seu objetivo é “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, dentre estes ser comemorado do dia 07 de setembro, com
realização de campanhas, palestras, cursos exposições, pesquisas, reuniões
seminários.
Apesar da boa intenção do legislativo municipal, a implementação do
referido projeto, além de configurar vicio de iniciativa, acaba por gerar
gastos ao erário sem a respectiva fonte de custeio, faltando demonstrativo
da origem dos recursos e da comprovação de que as despesas criadas ou
majoradas não afetarão as metas resultados fiscais previstas.
Em que pese a relevância e pertinência da matéria, bem como a
inquestionável benevolência do nobre vereador responsável pela autoria da
Proposta sub examine, nota-se que Os art. 2º, art. 3º e Art. 4º (em sua
integralidade), interferem de maneira direta no âmbito da gestão
administrativa que cabe ao Chefe do Poder Executivo, criando e impondo
obrigações, padecendo, portanto, de vício de inconstitucionalidade pela
inobservância ao princípio constitucional da separação dos Poderes.
Ademais, ausentes também a estimativa de impacto orçamentário
financeiro para o exercício e para os subsequentes e as repercussões e
adequações para com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes
Orçamentária Municipal, e o Plano Plurianual Municipal, em afronta a
disposições da Constituição Federal, bem como á Lei de Responsabilidade
Fiscal.
quis; PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
a ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO -CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Isso porque a regra de fixação de competência para a iniciativa de
processo legislativo in casu não foi observada, eis que compete ao Chefe do
Executivo iniciar o presente Projeto de Lei cuja matéria constitui medida
administrativa típica de gestão reservada ao Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A CONSEQUENTE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA
Importante destacar que a Proposta em comento, na prática, invadiu
a esfera da gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o
planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo. Isso
porque a atuação legislativa impugnada equivale à prática de ato de
administração, de sorte a violar a garantia constitucional da separação dos
poderes que se encontram consagrados no art. 2º da Constituição Federal,
de 1988:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
E, nesse sentido, nas palavras de Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES,
Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 16. ed., atualizada por Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva. São Paulo : Malheiros, 2008, p.618),
a interferência de um Poder em outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções. Complementa ainda o nobre autor:
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário,
indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a
título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO —CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Executivo; o que não pode é prover situações concretas por seus
próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas
de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do
Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará
ilegalidade reprimível por via judicial.
(..Jtoda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2ºcicoart.
31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.” (grifos
acrescidos).
Oportuno, ainda uma vez, citar o escólio de Hely Lopes Meirelles,
segundo o qual:
“As atribuições do prefeito são de natureza governamental! e
administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos
negócios públicos de opções políticas de conveniência e
oportunidade na sua realização e, por isso mesmo, insuscetíveis de
controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; administrativas
são as que visam à concretização das atividades executivas do
município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder
Judiciário e em certos casos, pelo Legislativo local” (obra citada, p.
277)
Aliás, a assinatura de “convênios, parcerias e intercâmbios“ insere-se
claramente dentre atos de gestão e administração do Município, privativos
» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO —CEP 14540-000
CNP! 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
do Chefe do Poder Executivo, não podendo sofrer interferência prévia do
Legislativo Municipal.
Assim, observa-se que ao Poder Executivo são outorgadas atribuições
típicas da função administrativa, como, por exemplo, dispor sobre a
organização e a atividade administrativas do Executivo, como se observa no
caso da Proposição em referência.
Ou seja, por mais singela que aparentemente possa parecer, a norma
que obriga a Administração a realizar procedimentos disposto neste
autógrafo que resulta em alteração da gestão administrativa. A
Administração deve reestabelecer escala de servidores e meio para se
adequar á nova atividade.
Nesta linha, com bem salientou a Diretora de Educação, deve destacar
a valorização dos profissionais de ensino na totalidade (art. 206 da CF),
reafirmada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/96), igualmente pela Lei Federal nº 13.005/2014 -— Plano Nacional de
Educação, por fim concluiu "... entende a necessidade da valorização do
Profissional de Educação Física, assim como dos demais professores da rede
Municipal de Ensino de Igarapava”, e, “deve ser contemplado as demais
áreas do conhecimento como Lingua Portuguesa, Matemática, História,
Geografia, Ciências, Arte e todos professores que atuam na Educação
Básica”,
Dortanto, om — obcorvôncia ao princípio constitucional du
independência e harmonia dos Poderes, mostra-se imprescindível o estrito
cumprimento das regras de competência privativa para iniciativa de
Projetos de Lei.
» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
; ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO —CEP 14540-000
CNP1 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Destarte, conforme já asseverado, a matéria disciplinada nos
dispositivos que ensejam o presente veto total, encontra-se no âmbito dos
serviços públicos do Município, cuja organização e funcionamento cabem ao
Chefe do Poder Executivo.
Além disso, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao
Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se
revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de
atividades inerentes ao Poder Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo,
de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração. (MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO
PAULO. Parecer em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo nº
0088290- 40.2013.8.26.0000. Disponível em:
<http://uwwy.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Assessoria Juridica/Controle .
Constitucionalidade/ADIns 3 Pareceres/ADIN
00882904020138260000 17-06-13.doc.htm)
Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo - TJSPno julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2188800-51.2018.8.26.0000 - Voto nº 38.106, de relatoria do
Desembargador Péricles Piza, cuja matéria mostra estrita semelhança com
aquela da Proposta em análise:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 12.971/2018, que
“dispõe sobre a Semana da Mediação e Conciliação no âmbito do
municipio de Sao José do Rio Preto”. Ação parcialmente procedente.
Vício formal de inconstitucionalidade por desvio do Poder
Legislativo. Norma de autoria parlamentar que não versa apenas
sobre instituição de data comemorativa, mas envolve também atos
» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
j ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO —CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
de gestão administrativa (parágrafo único do artigo 1ºe do artigo 29),
Instituição da data no calendário oficial deve
prevalecer. Reconhecimento da inconstitucionalidade limita-se aos
dispositivos que permitiram invasão à esfera de gestão
administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes
violação dos artigos 5º, 47, Il, HIV e XIX, a, 144, todos da Constituição
Paulista. Ação parcialmente procedente.” (grifos acrescidos).
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL — INSTITUIÇÃO DE
PROGRAMA DE ATENDIMENTO A ANIMAIS ABANDONADOS VICIOS DE
INICIATICA — AUMENTO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE RECURSOS —
EXISTÊNCIA — INCONSTITUICIONALDIADE VERIFICADA -— É
inconstitucional a Lei Municipal de Catanduva nº 4.921 de 08 de
março de 2070, que instituiu programa de atendimento a animais
abandonados, inclusive através convênio com instituições públicas e
privadas, porque traduz ingerência na competência exclusiva do
chefe do Executivo pelo Poder Legislativo, além de criar despesas
sem indicação de recursos — Violação dos artigos 5º, 25,47, incisos |l
e XIV e 144 da Constituição Estadual - Ação Procedente. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 990.10.208910-0- SÃO
PAULO REQUERENTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA,
REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA.
"Ação direta de inconstitucionalidade Município de São José do Rio
Pardo Lei orgânica municipal atribuindo à Câmara Legislativa local a
atribuição de autorizar, através de lei, a celebração de consórcios e
convênios pelo Município Matéria de competência privativa do
» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
, ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO —CEP 14540-000
CNP! 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Executivo Autorização parlamentar Desnecessidade Previsão legal
eivada de inconstitucionalidade Afronta ao princípio da separação
dos Poderes e a outros preceitos constitucionais Ação direta julgada
procedente, para declarara inconstitucionalidade do inciso XI, do
artigo 11, da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Pardo"(v.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2212671-
52.2014.8.26.0000, relator Desembargador ADEMIR BENEDITO, j.
11/02/2015);
AÇÃODIRETADEINCONSTITUCIONALIDADE. Lei 4416/2010 do
Município de Suzano que institui o 'Dia da Paz e da Solidariedade nas
Escolas Municipais do Município de Suzano". Violação do princípio da
independência e harmonia entre os Poderes. Ofensa ao art. 5º, caput,
e 144 da Constituição Estadual. Demanda procedente” (v. Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 0068561-96.2011.8.26.0000, relator
designado Desembargador CAMPOS MELLO, j. 16/11/2011).
Ademais, por se tratar de ação que demandará planejamento,
organização e gestão administrativa para a sua implementação, bem como
o fato de que tais atos podem causar impacto desproporcional ao orçamento
público municipal.
Não se trata, tampouco, de mera norma de cunho programático,
porquanto seus termos são de clareza ímpar ao impor aludidas obrigações,
não deixando qualquer margem para a atuação discricionária do Chefe do
Poder Executivo local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO —CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
DA CONCLUSÃO
Logo, apesar de não haver dúvidas quanto a intenção do legislador, a
proposta mostra-se incompatível com as disposições constitucionais em
âmbito federal (art. 2º da Constituição Federal, de 1988) revelando-se
inconstitucional por vício de iniciativa e imposição de obrigações ao Poder
Executivo, que não pode ser compelido em sua atuação com medidas
legislativas que interfiram em sua órbita de atribuições administrativas,
ferindo, portanto, o princípio constitucional da separação dos poderes.
Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a
opor VETO TOTAL, EDUCAÇÃO FÍSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de
autoria do Edil Vereador Rinaldo Grou Gobbi, devolvendo-a, em obediência
ao 8 4º do art. 44 da Lei Orgânica Municipal, ao necessário reexame dessa
Egrégia Casa Legislativa.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração
Atenciosamente.
“a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
orício. IGAB/Nº536/2021.
Igarapava, 22 de setembro de 2021
Ao Gabinete do Prefeito
A/C José Ricardo Rodrigues Mattar — Prefeito Municipal
ASSUNTO: AUTÓGRAFO Nº 053/2021
Exmo. Sr. Prefeito,
Considerando a Constituição Federal de 1988, Art. nº 206, que determr aa valorização dos
profissionais de ensino, garantidos, na forma de lei;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9 394/96), que
reafirma os princípios constitucionais de ensino. destacando que os sistemas devem promover a
valorização dos profissionais da educação;
Considerando a Lei Federal Lei nº 13.005/2014. que aprova o Plano Nacional de E ducação
evisaa valorização dos profissionais de educação:
Informamos que, o Departamento de Educação entende a necessidade da valorização do
Profissional de Educação Física, assim como dos demais professores da rede Municipal de Ensino
de Igarapava
Esclarecemos que, encontramos dificudades no AU TÓGRAFO Nº 053/2021, pois
entendemos que a valorização dos professores deve ser estendida a todos, não podendo restringir
a realização de cursos, exposições, publicações e seminários somente na área de Educação Física
Propomos que o projeto seja reformulado, de forma que contemple as demais áreas do
conhecimento como Lingua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Arte e todos os
professores que atuam na Educação Básica.
Sem mais para o momento, Ego a Vossa Excelência, Os protestos de estima e
elevada consideração
Atenciosamente, ) . ulu N Í
guia jána Comnélia de Ba dê, Chefe de Cométia de Jesus
Chefe de Divisão de Educação Portaria nº 338. no o Educação
Mariana Campos Martino
Mariana rula ue Martino pras «e oo
de Educação
Diretora do Departamenti , e Educação, Cultura e Esppris Ea A e
2, 1
/ FGBML
Rua Angelo € olmancti. 95 Vila Martene: CEP 14540-000 Mp6) 34395 — ccmai!: educacaourigarapiva-sp-gos ty
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO ES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 -3172-5641
PCEP. 14540-000 —- ESTADO DE SÃO PAULO
( CNPJ: 60.243.409/0001-60
| y SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(M camaraigarapava.sp.gov.br
AUTÓGRAFO Nº 053/2021.
E QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 025/2.021, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA
DO EDIL RINALDO GROU GOBBI QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em Sessão
Ordinária no dia 08 de setembro de 2.021, com a REDAÇÃO PROPOSTA, o Projeto de Lei n.
025/2.021, do Legislativo Municipal, que, “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS
DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS
3 PROVIDENCIAS” nos seguintes termos:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarapava a
“Semana Municipal de Educação Física”, que será realizada, anualmente, na semana do dia 1º
de setembro, de modo a coincidir com o Dia do Profissional de Educação Física, previsto na Lei
Federal nº 11.342, de 18 de agosto de 2006.
Art. 2º Constituem óbjetivos da Semana Municipal de Educação Física:
|- expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões
—. de educação física, através do planejamento, programação e realização de campanhas
educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários;
1 — conscientizar a importância da prática de atividades físicas regularmente de forma
sistematizada e orientada;
HI — contribuir para valorização do profissional de educação física.
Art. 3º Na Semana da Educação Física serão promovidas atividades esportivas junto aos
estabelecimentos de ensino, incentivando os alunos a praticarem esportes e a desenvolverem
relação interpessoal de respeito mútuo, mostrando-lhes a importância do esporte, visando à
promoção dc saúde, integração social e capacitando a criança e o adolecconte
Art. 4º A Semana Municipal de Educação Física será organizada pelos órgãos, entidades
e profissionais atuantes na prática desportiva, poderão ser realizadas parcerias com
associações civis, sindicatos, conselhos, entre outros.
JP
GW
&
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Dcamaraigarapava.sp.gov.br
Art. 5º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava/SP 09 de setembro de 2021.
Presidente
REGISTRADO, PUBLICADO E ARQUIVADO NA FÓRMA DA LEI. IG. DS.SECRET
Silvia Maria Carrer/Assessora da Presidência